norma nº 477/2005

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
“ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 477/2005
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento do corrente exercício, um crédito adicional especial, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma a seguir discriminada:
ÓRGÃO 06.000 DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA 043 ENSINO MÉDIO
ATIVIDADE 2.070 INCENTIVO EDUCACIONAL A JOVENS E
ADULTOS (PEJA)
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 ' OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FONTE TCE 3724)
POA ces rr ni R$ 5.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional especial
aberto no artigo anteri fica cancelada igual importância, conforme
especificação abaixo: PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUBLISADO
ÓRGÃO 05.000 DEPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS
UNIDADE 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
26.782.0012.1.010 OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, MEIO FIO E
SARJETA
4.4,90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (FONTE TCE 1062)
R$ 5.000,00
TOTAL... ererecarestasa emerecapadasaos + R$ 5.000,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO dos exercicios financeiros de
2005 e 2006, o seguinte tópico no elenco de metas e objetivos da Divisão de
Educação:
[ Metas Objetivos ]
Executar ações que visem a | Garantir o conjunto de operações da
educação de jovens e adultos. implantação educacional para jovens
e adultos.
Art. 4º - Fica criada no PPA 2002/2005 e no PPA
2006/2009, a atividade orçamentária Incentivo Educacional a Jovens e
Adultos (PEJA), no Departamento de Educação, Cultura e Esportes,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru-Pr., 07 de Novembro de 2005.
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