norma nº 479/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Estado do Paraná
LEINº 479/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
j A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o
quadriênio 20006/2009, em cumprimento ao disposto no art.165, 8 1º da
Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus
respectivos objetivos, Indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em
despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração
continuada, na forma do ANEXO 1 desta Lei.
ARTIGO 2º - O Plano Plurianual foi elaborado observando
as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
1. Geração de emprego e renda, através de incentivos
à Iniciativa privada;
HW. Promover o desenvolvimento sustentável;
W. Garantir aplicação de políticas de inclusão social;
Iv, Implantar instrumentos de gestão pública eficiente e
democrática;
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
V. Assegurar atendimento básico em saúde, através de
serviços de ordem preventiva e curativa;
VL Educação ambiental;
VII, Formação de cidadãos de sucesso com garantia de
é um ensino com padrão de qualidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Estado do Paraná
ARTIGO 3º - A exclusão ou alteração de
programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão
propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do plano ou
Projeto de Lei específico.
ARTIGO 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de
ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por Intermédio da lei
Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações consequentes,
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no
caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das
ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com
outras modificações efetivas na Lei Orçamentária Anual,
ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alterar, Incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano
Plurianual, desde que estas modificações contribuam com a realização do objetivo
do programa.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Peabiru/Pr, 08 de Novembro de 2005.
AI!
JOÃO CAR IN
EITO IGIPAL