norma nº 481/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000, Fone
(44)531-2121,
Paraná.
LEI N.º 481/2005
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMETAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
ícipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de até R$ 191.990,00 (cento e noventa e
um mil, novecentos e noventa reais), para reforço de dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO: 02 GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.0122.0020.2.002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..(Fonte TCE 1001)...
02.001.04.0122.0020.2.003 Festas Cívicas e Comemorações Populares
3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo. (Fonte TCE 1001)...
3.3.9.0.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física..(Fonte TCE 1001)..
3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..(Fonte TCE 1001).
10.000,00
2.000,00
3.000,00
10.000,00
ÓRGÃO: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
03.001.04.122.0019.2.008 Manutenção do Gabinete do Secretario
3.3.9.0.30.00.00 Material de Constimo.... (Fonte TCE 1001)...
3.3.9,0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..(Fonte TCE 1001
5.000,00
15.000,00
ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0019.1.005 Amortização da Divida Contratada
4.6.9.0.71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado (Fonte TCE 1001). -R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04.002 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.002.04.121.0019.2.011 Manutenção da Divisão de Contabilidade
3.3.9.0.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física..(Fonte TCE 1001)...
3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..(Fonte TCE 1001
R$ 4.000,00
R$ 6.000,00
ÓRGÃO: 07 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE: 07.001 DIVISÃO DE SAÚDE
07.001.10.302.0014.2.029 Manutenção da Divisão de Saúde
3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Fonte TCE 1039).
3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Fonte TCE 1308).
3.3.9.0.30.00.00 Material de Consymo....(Fonte TCE 1039).
3.3.9.0.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção....(Fonte TCE 103
3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....(Fonte TCE 1039),
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000, Fone
A io Paraná.
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, ficam canceladas em igual
importância as seguintes dotações conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
ÓRGÃO: 02 GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0020.1.003 Aquisição de Veículo/Equipamentos
4.4.9.0.52.00.00 Equipamento e Material Permanent (Fonte TCE 1001).
ÓRGÃO: 02 GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.002 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
02.002.05.153.0023.2.006 Manutenção da Junta de Alistamento Militar
3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais....(Fonte TCE 100 1).
3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo....(Fonte TCE 1001
3.3.9.0.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Físic
3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....(Fonte TCE 1001
ÓRGÃO: 02 GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.0062.0019.2.007 Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais....(Fonte TCE 1001
3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo....(Fonte TCE 1001
3.3.9.0.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção....(Fonte TCE 1001).
R$ 4.200,00
R$ 4.000,00
$ 5.000,00
ÓRGÃO: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL
03.002.04.128.0025.2.009 Manutenção do Departamento de Pessoal
3.3.9.0.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....(Fonte TCE 1001).
ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0019.2.010 Manutenção do Gabinete do Diretor
3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais....(Fonte TCE 1001
3.3.9.0.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção...
Fonte TCE 1001)
ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04.002 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.002.04.121.0019.2.011 Manutenção da Divisão de Contabilidade
3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....(Fonte TCE 1001).
3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais....(Fonte TCE 1001)...
ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04.003 DIVISÃO DE TESOURARIA, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.003.04.124.0019.2.013 Manutenção da Divisão de Tesouraria
3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais....(Fonte TCE 1001).
3.3.9.0.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
(Fonte TCE 1001)
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praca Eleutério Galino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000, Fone
k (aaj531-
ÓRGÃO: 05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 05.004 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
05.004.15.451.0009.2,017 Manutenção do Sistema de Iluminação Pública
3.3.9.0.30,00,00 Material de Consumo... (Fonte TCE 1001).....
3.3.9,0.39.00,00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... (Fonte TCE 1001
-R$ 10.000,00
R$ 40.000,00
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 18 de
novembro de 2,005,