norma nº 483/2005

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANA
LEI nº 483/2005
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento do corrente exercício, um crédito adicional especial, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma a seguir discriminada:
ÓRGÃO 06.000 DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA 043 ENSINO MÉDIO
ATIVIDADE 2.070 INCENTIVO EDUCACIONAL A JOVENS E
ADULTOS (PEJA)
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FONTE TCE 3724)
R$ 5.000,00
TOTAL se usina rd R$ 5.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional especial
aberto no artigo anterior, fica cancelada igual importância, conforme
N
especificação abaixo: PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUBLICADO
Data: ZLA0S pg;
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO 06.000 DEPTº DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0006.1.021 Constr. Remodelar Escola - Fundef
4,4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (FONTE TCE 1102)
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO dos exercícios financeiros de
2005 e 2006, o seguinte tópico no elenco de metas e objetivos da Divisão de
Educação:
Metas | Objetivos ]
Executar ações que visem a| Garantir o conjunto de operações da
educação de jovens e adultos. implantação educacional para jovens
e adultos.
Art..4º - Fica criada no PPA 2002/2005 e no PPA
2006/2009, a atividade orçamentária Incentivo Educacional a Jovens e
Adultos (PEJA), no Departamento de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru-Pr., 18 de Novembro de 2005,