norma nº 484/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000,
Fone (44)531-2121,
Peabiru * Paraná
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUBLICADO
Data: 20 4// 14
LEI N.º 484/05
SÚMULA: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES
COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O CISMAE -
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DO PARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica ratificado, pelo Município de Peabiru, Protocolo de
Intenções com a finalidade de Instituir o CISMAE - Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná - o qual será
composto pelos municípios de Ângulo, Japurá, Jardim Olinda, Jussara,
Kaloré, Lobato, Mariluz, Marumbi, Miraseiva, Munhoz de Mello, Paranapoema,
Peabiru, Prado Ferreira, Presidente Castelo Branco, Santa Isabel do Ivaí, Santa
Mônica, São Jorge do Ivai, Sarandi, Tapejara e Terra Rica, ficando desde já
autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência, em
assembléia, em relação à alteração estatutária respectiva.
Art. 2º O CISMAE, em razão de sua alteração estatutária, será
constituído sob a forma de consórcio público, com personalidade jurídica de
direito privado, mediante registro do competente estatuto.
Art. 3º Fica o Município de Peabiru autorizado a firmar contrato de gestão
associada com o CISMAE, visando a gestão associada dos seguintes serviços,
nos termos de contrato de programa a ser firmado:
I - implementação de melhorias sanitárias domiciliares, desenvolvimento
de programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os entes
consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados;
H - a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos
serviços de saneamento nos Municipios consorciados;
HI - a prestação de serviços, indusive os serviços públicos de
saneamento básico -, nos termos do contrato de programa - a execução de
obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos
Municípios consorciados, inclusive a operação de análises para o controle da /
a
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000,
Fone (44)531-2121,
Peabiru Paraná
qualidade da água e monitoramento de esgoto, assistência técnica e assessoria
administrativa, contábil e jurídica, tais como:
a) solução dos problemas de saneamento básico;
b) elaboração de projetos e promoção de estudos de concepção;
€) projeção, supervisão e execução de obras;
d) implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e
operacionais;
e) administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos
sistemas de água e esgoto;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
9) formulação da política tarifária dos serviços de água e esgoto;
h) intercâmbio com entidades afins, participação em cursos, seminários e
eventos correlatos;
i) implementação de programas de saneamento rural, construção de
melhorias sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto-módulo
sanitário;
j) desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos
destinados à conservação e melhoria das condições ambientais;
|) assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial na área de atuação do
CISMAE, inclusive com a realização de cursos, palestras, simpósios e
congêneres,
IV - a realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma
delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por Municípios consorciados
ou entes de sua administração indireta;
V — adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos
municípios consorciados.
Art. 49 Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de
Peabiru e o CISMAE, a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abri de 2005.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru Pr, 18 de
novembro de 2005.