norma nº 486/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 = Fonefax (044 551 = 231
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI N.º 486/2005.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte
Lei!
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), para reforço de dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.001.01.031.0022.2.001 — Manutenção do Legislativo Municipal
3.1.90.13.00.0000 Obrigações Patronais (Fonte TCE 1001) ...
3.3.90.30,00.0000 Material de Consumo (Fonte TCE 1001)...
3.2.90.36.00,0000 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica (Fonte
4,.4.90.52,00.0000 Equipamentos e Material Permanente (Fonte TCE 1001) .
TOTAL ..cemserssrnioconorermrortrscormsereosrerntssospisoiesro ermnosenter ossssiansovensnsocasesemmecos
Art. 2º - Para fazer face à presente suplementação, ficam canceladas em
igual importância as seguintes dotações conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4320/64.
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.001.01.031.0022.2.001 - Manutenção do Legislativo Municipal
3.3.90.14.00.0000 Diárias — Civil (Fome TCE 1001) ...
3.3,90,33,00.0000 Passagens e Despesas com Locomoção
TOTAL a IA ME. ob Ecce
«R$ 25.000,00
«R$ 15.000,00
eve R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 18 de
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUE.' LDO
novembro de 2005.
EO.