norma nº 487/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Secad
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUBLICADO |LEIN. 487/2005
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Peabiru,
| para o Exercicio Financeiro de 2006 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º) O Orçamento-Programa do Município de Peabiru, para o
exercicio financeiro de 2006, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto
pelas receitas e despesas "dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município,
estima a receita fixa a despesa em valores iguais a R$ 14.963.000,00 (quatorze milhões e
novecentos e sessenta e três mil reais)
Artigo 2º) A receita será realizada mediante a arrecadação das
rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas nos Anexos respectivos e de
| acordo com o seguinte desdobramento,
| 1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
[e 1.1 RECEITAS CORRENTES. - R$ 11.123.000,00
- Receita Tributária.. 817.090,00
- Receita de Contribuições. 27.000,00
- Receita Patrimonial... 115.000,00
- Receita Agropecuária 5.000,00
- Receita Industrial,... 3.000,00
- Receita de Serviços...... 24.000,00
- Transferências Correntes, 10.030.000,00
- Qutras Receitas Correntes.. 102.090,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito
2.516.000,00
926.000,00
- Alienação de Bens... 0,00
Transferência de Capit 1.458.000,00
- Outras Receitas de €, 132.000,04
MUBSTORAL... cce rrenene nro crer ocorre na sopa a nos a piaça R$ 13.639.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
2. RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos. R$ 300.000,00
2.2 Fundo de Previdência do Município do fdsblra. .R$ 424.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA.. . R$ 14.963.000,00
Artigo 3º) A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros oficiais, integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:
1. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 POR ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO
01. Câmara Municipal......... Ee mes mamas are e ae io R$ 650.000,00
PODER EXECUTIVO
02. Governo Municipal 561.830,00
03, Secretaria Geral 455.120,00
04. Departamento da Fazenda. 1.248.000,00
05. Depto. de Viação, Obras e Serviços DEbends:
06. Depto. de Educação, Cultura e Esportes..
D7. Depto. de Saúde e Bem-Estar Social......
08. Depto. de Indústria, Comércio e Agricultura.
09. Fundo Municipal de Saúde.,......c.cec.re
R$ 3.074.600,00
R$ 3.883.650,00
R$ 2.309.000,00
R$ 785.000,00
R$ 504.300,00
10. Fundo Municipal de Assistência Social... «R$ 62.000,00
11, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente. .... - RS 99.000,00
12. Fundo Municipal d «R$ 6.500,00
SUB-TOTAL........ percas ta acaso dane ss ce ra e pr raça R$ 13.639.000,00
2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos.. 900.000,00
2.2 Fundo de Previdência do Município de Peabiru..R$ 424.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA.... +« R$ 14.963.000,00
Artigo 4º) Na forma do que dispõe a faculdade prevista no artigo 7º,
incisos | e Il, da Lei Federal n.º 4320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
| — Realizar operações de créditos por antecipação da receita para |
manter o equilibrio orçamentário. /
)
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DO ESTADODOPARAÃ
Il — Abrir créditos suplementares para atender insuficiência de
quaisquer despesas até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa orçamentária
do tesouro municipal, servindo como recursos os constantes do Artigo 43 da Lei Federal n.º
4.320/64, de 17 de março de 1964,
Artigo 5º) O Poder Executivo Municipal, no interesse da
Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às
unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos
sociais, de uma para outras unidades, nos termos do artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo Único - As redistribuições de recursos da autorização
contida nesse artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 4º, inciso II,
.
desta Lei
Artigo 6º) Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares e Especiais, utilizando-se como recursos, até o limite da Operação de
Crédito e/ou Convênios.
Artigo 7º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar-se das
prerrogativas contidas no parágrafo único do art. 4º da Lei que dispõe sobre o PPA/2006 à
2009.
Artigo 8º) Fica a Câmara Municipal, através de seu representante
legal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nas suas dotações orçamentárias
próprias, por meio de RESOLUÇÕES, de iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a fonte
de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso Ill, $ 1º, do art. 43 da Lei
n.º 4320/64, e somente de suas dotações.
$ 1.º — no caso de haver necessidade de indicação de recurso que não
seja redução parcial ou total das dotações própria da Câmara Municipal, a iniciativa da
proposta de suplementação será do Poder Executivo.
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5 2º - o crédito suplementar que trata este artigo será considerado
para efeito do limite fixado no artigo 4º, inciso Il desta Lei.
Artigo 9º) Fica o Executivo autorizado a proceder por Decreto até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) das dotações definidas neste orçamento, a
compensação, a conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou
próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor
global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas na
LOA/2006.
Parágrafo único — Não serão computados neste limite os créditos
adicionais abertos com base nos artigos 4º, inciso ||, e 8º, desta Lel,
Artigo 10) ,0 Orçamento analítico será aprovado por Decreto do
Executivo Municipal, obedecendo aos Anexos integrantes desta Lei.
Artigo 11) A presente Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro
de 2006.
Peabiru, em 05 de Dezembro de 2005.