norma nº 488/2005

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
LEI n.º 488/2005
Dá nova redação ao 5 1º do art. 39, e art. 37 da Lei
Municipal nº. 461, de 23 de junho de 2005
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O 6 1º do art, 39 da Lei Municipal nº 461, de
23 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
& 1º - No texto da Lei Orçamentária para o exercício de
2006, poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares até 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento,
destinados a todas as unidades orçamentárias”.
Art. 2º - O art, 37 da Lei Municipal nº, 461, de 23 de
junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 - Do total das receitas correntes da
administração direta serão aplicados no mínimo 3% (três por cento) na
função Assistência Social”,
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2006. '
Art, 4º - Publique-se.
Peabiru-Pr., 05 de Dezembro de 2005.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PULL. GADO
Jomal:
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