norma nº 490/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 75.370, +480001-17
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LEI N.º 490/2005
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Am. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de até R$ 78.125,00 (setenta e oito mil cento
e vinte é cinço reais), para reforço de dotação orçamentária a saber
ÓRGÃO: 08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
UNIDADE: 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
18.002.20.606.0027.1,050 Adquirir Equipamentos Agricolas - Convério PRODESA
4,4.90,52,00 Equipamento c Material Permanente (Fonte TCE 001 p EEN ,
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte TCE 728).
R$ 5.000,00
R$ 73.125,00
Am, 2º Para fazer face a presente suplementação, ficam canceladas em i
importância as seguintes dotações conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/64:
ORGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE; 04,001 GABINETE DO DIRETOR
04,001.04,12300191.005 Amortização da Divida Contratada
3.2.90.24,00,00 Juros Sobre u Divida Por Contrato (Fonte TCE 001 à a
ÓRGÃO: 06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0006.2.038 Programa Nacional do Transporte Escolar - PNAT
3.3.90.30.00 Material de Consumo (Fonte TCE | E 4
06.001 12.361 .0006,2.043 Convênio Estadual do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 Material de Consumo (Fonte TCE TIS Pscoremeemesroresem presenesane R$ 8.425,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Fonte TCE 119) coececsro R$ 20.900,00
RS 7.000,04
ÓRGÃO: 08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
UNIDADE: 08.001 DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
U8.001.22.665,0010.1.037 Conste, de Barrações Industriais
4.4.9.0.51,00.00 Obras e Instalações (Fonte TCE 001... «R$ 37.800,00
Am, 3º - Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2005, o seguinte
tópico no elenco de metas € objetivos do Departamento de Industria, Comércio é Agricultura:
[Metas | Objetivos ]
Implementar a Patrulha Rural Mecanizada | Aquisição de 02 equipamentos agricolas (um
pulverizador c uma plantadeira) com recursos
financeiros do Convênio PRODESA Mapa'Caixa e
| PREFEITURA de PEAB contrapartida do Município de Peabiru, para
SECRETARIA GERAL | beneficiar os produtores dos assentamentos Marajó,
Monte Alto, Santa Rita, .
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DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.370.148/0001-17
Art. 4º - Fica incluso no Plano Plurianual de Investimentos do Município de
Peabiru, nos exercícios financeiros de 2002 a 2005, o seguinte Programa de Trabalho:
Código Especificação | 2002 2003 | 2004 2005 [ TOTAL
08 | Departamento de Industria, | | |
| Comércio e Agricultura
08.002 Divisão de Fomeno| i
Agropecuário
08.002.20 1 Agricultura 1
[ 08.002:20.606 Extensão Rural |
08.002.20.606.0027 Organização Agrária ER E [ |
[ 08.002.20.606.0027.1.050 | Adquirir Equipamentos |
Lo Agricolas - Convênio Prodesa | Q 0 0 78.125,00 | 78.125,00
Art, $º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 05 de
dezembro de 2.005.
sá