norma nº 491/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
CNP 75.370.448/0001-17
LETN.º 491/2005
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
A DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
h ÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná. aprovou é eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de até R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais),
para reforço de dotação orçamentária a saber.
ÓRGÃO: 08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
UNIDADE: 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002.20.606.0027.1.051 Perfurar Poços Artesianos - Convênio INCRA 2008
4.4.90.51.00 Obras e Instalações (Fonte TCE QUI), nam e |) 1.997,00
4,4905100 Obras c Instalações (Fonte TCE 729)..................... ando R$ 29.003,00
Ant 2º Para fazer face q presente suplementação, ficam canceladas em igual
importância as seguintes dotações conforme artigo 43, parágrafo [º, inciso [N, da Lei Federal nº 4 320/64:
ÓRGÃO: U4 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0019.1.005 Amortização da Divida Contratada
32.9.0.21.00.00 Juros Sobre a Divida Por Contrato (Fonte TCE Q01).......vve eorrevesesr eres R$ VOA,DO
ÓRGÃO: 08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
UNIDADE: 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002 20.606.0027.2.033 Manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário
3.1,90,13.00 Obrigações Patronais (Fonte TCE 001). , ensina R$ 6.000,00
08,002.20.606.0027 2.034 Dispedio com EMATER, e Outros —
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte TCE DO!).... cecoR$ 15.000,00
Art, 3º « Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2005, o seguinte
tópico no elenco de metas e objetivos do Departamento de Industria, Comércio e Agricultura:
[Metas | Objetivos
| Perfiurar Poços Artesianos Melhorar a qualidade de vida dos assentados pelo
INCRA, através da perfuração de um poço artesiano,
com recursos financeiros do Convénio INCRA
celebrado em 2005, e contrapartida do Município de
Peabiru, para beneficiar os moradores dos
| assentamentos,
de:
SECRETARIA GERAL
O ee
PUBLICADO.
PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21 - FONE (44) 3531-2121
CEP 87250-000 - PEABIRU - PARANA
E-mail: prefeitura&Bpeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.370.148/0001-17
Art. 4º - Fica incluso no Plano Plurianual de Investimentos do Município de
Peabiru, nos exercícios financeiros de 2002 a 2005, o seguinte Programa de Trabalho:
Código | Especificação [2002 [2003 | 2004 | 2005 [ TOTAL
08 Departamento de Industria,
| Comércio e Agricultura
08.002 Divisão de Fomento
Agropecuário
08.002.20 Agricultura
08.002.20.606 Extensão Rural
08.002.20.606.0027 Organização Agrária
08.002.20.606.0027.1.051 | Perfurar Poços Artesianos - |
Convênio INCRA 2005 [ 0 0 31.000,00 | 31.000,00
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 05 de
dezembro de 2.005.