norma nº 492/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
= 75. 01-17
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
Lei n.º 492/2005.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a parcelar
junto ao Fundo de Previdência do Município de
Peabiru, os valores oriundos do Demonstrativo de
Débito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado,
em conformidade com o Art. 96 da Lei Federal n.º 11.196, de 21 de novembro de
2.005, a parcelar junto ao Fundo de Previdência do Município de Peabiru, os
valores oriundos do Demonstrativo de Débito 001/2005, anexo a presente Lei, do
período de 01 de janeiro de 2004 à 31 de dezembro de 2004, devidamente
consolidados, perfazendo um montante de R$ 297.585,87 (Duzentos e noventa e
sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), assim
discriminados:
| — A parte Patronal corresponde ao valor de R$
190.471,18, que poderá ser parcelado em 240 (duzentas e quarenta) parcelas
mensais e sucessivas, iniciando-se em 15/01/2006 e com término previsto para
15/01/2025, devidamente atualizadas pelo INPC do mês anterior acrescidas da
taxa de juros de 0,50% (meio por cento) ao mês;
ll — A parte retida dos servidores corresponde ao montante
de R$ 107.114,89, que poderá ser parcelado em 60 (sessenta) parcelas mensais e
sucessivas, iniciando-se em 15/01/2006 e com término previsto para 15/01/2010,
devidamente atualizadas pelo INPC do mês anterior acrescidas da taxa de juros de
0,50% (meio por cento) ao mês )
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade nº 21
VPJ:- 75,37! =
Parágrafo Único - Sobre os pagamentos de parcelas após
o vencimento, incidirão juros de mora de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa
fixa de 1% (um por cento)
Art. 2º - Fica, assim, autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, citado no artigo 1º, nas
cláusulas e condições descritas no respectivo termo,
Art. 3º - As dotações Orçamentárias correspondentes aos
elementos de despesas serão, respectivamente, as seguintes:
04.001.04.123.0019.1.005. Amortização e Encargos da Divida Contratada
3.2.90.21.00.00. Juros sobre a dívida por contrato
4.6.90.71.00.00. Principal da divida contratual resgatada,
Parágrafo Único — As suplementações necessárias serão
realizadas nos termos previstos na Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, 05 de dezembro de 2005.
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