norma nº 493/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
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PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
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PUBLICADO
op/2tbro
Lei n.º 493/2005.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a parcelar
junto ao Fundo de Previdência do Município de
Peabiru, os valores oriundos do Demonstrativo de
Débito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado,
em conformidade com o Art. 96 da Lei Federal n.º 11.196, de 21 de Novembro de
2.005, a parcelar junto ao Fundo de Previdência do Município de Peabiru, os
valores oriundos do Demonstrativo de Débito 002/2005, anexo a presente Lei, do
periodo de 01 de janeiro de 2005 à 31 de agosto de 2005, devidamente
consolidados, perfazendo um montante de R$ 130.543,92 (Cento e trinta mil,
quinhentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), que corresponde à
parte Patronal,
81º - A parte Patronal citada no "caput" deste artigo,
poderá ser parcelada em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e
sucessivas, iniciando-se em 15/01/2006 e com término previsto para 15/01/2025,
devidamente atualizadas pelo INPC do mês anterior do mês anterior, acrescidas
taxa de juros de 0,50% (meio por cento) ao mês.
5 2º - Sobre os pagamentos de parcelas após os seus
respectivos vencimentos, Incidirão juros de mora de 0,50% (meio por cento) ao mês
e multa fixa de 1% (um por cento). —
(O
PREFEITU MUNICIPAL DE PEABIRU
Art. 2º - Fica, assim, autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Confissão e Parcelamento de Divida, citado no artigo 1º, nas
cláusulas e condições descritas no respectivo termo.
Art 3º - As dotações Orçamentárias correspondentes aos
elementos de despesas serão, respectivamente, as seguintes:
04.001.04.123.0019.1.005. Amortização e Encargos da Divida Contratada
3.2.90.21.00.00. Juros sobre a divida por contrato
4.6.90.71.00.00. Principal da divida contratual resgatada.
Parágrafo Único - As suplementações necessárias serão
EE realizadas nos termos previstos na Lei 4.320/64.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, 05 de dezembro de 2005.
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Prefeito Municipal
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