norma nº 494/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade nº 21
CNPJ:- 75.370.148/0001-17
PEABIRU
PREFETURA de EA
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Lei n.º 494/2005.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a parcelar
junto ao Fundo de Previdência do Município de
Peabiru, os valores oriundos do Demonstrativo de
Débito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado,
em conformidade com a Lei Federal n.º 8.212/91, a parcelar junto ao Fundo de
Previdência do Município de Peabiru, os valores oriundos do Demonstrativo de
Débito 003/2005, anexo a presente Lei, do período de 01 de setembro de 2005 à
31 de dezembro de 2005, devidamente consolidados, perfazendo um montante de
R$ 107.679,76 (Cento e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e seis
centavos), que corresponde à parte Patronal.
va 8 1º - A parte Patronal citada no “caput” deste artigo,
poderá ser parcelada em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, iniciando-
se em 15/01/2006 e com término previsto para 15/01/2010, devidamente
atualizadas pelo INPC do mês anterior acrescida de taxa de juros de 0,50% (meio
por cento) ao mês.
8 2º - Sobre os pagamentos de parcelas após os seus
respectivos vencimentos, incidirão juros de mora de 0,50% (meio por cento) ao mês
e multa fixa de 1% (um por cento).
Art. 2º - Fica, assim, autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Confissão e Parcelamento de Divida, citado no artigo 1º, nas
cláusulas e condições descritas no respectivo termo. 4]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdin: º21
CNPJ:- 75.370,148/0001-17
Art 3º - As dotações Orçamentárias correspondentes aos
elementos de despesas serão, respectivamente, as seguintes:
04,001.04.123.0019.1.005. Amortização e Encargos da Divida Contratada
3.2.90.21.00.00. Juros sobre a divida por contrato
4.6.90.71.00.00. Principal da dívida contratual resgatada.
Parágrafo Único - As suplementações necessárias serão
realizadas nos termos previstos na Lei 4320/54
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, 05 de dezembro de 2005.
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