norma nº 495/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.370.148/0001-17
LEIN.º 495/2005
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO.
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercicio financeiro, no valor de até R$ 7.150,00 (sete mil, cento e
cinquenta regis), para reforço de dotação orçamentária a saber;
ÓRGÃO: 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 10.001] SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0002.2.071 Programa MPAS/EMDE Pessoa Deficiência
3.3.90,39,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte TCE 001
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte TCE 726;
10.001.08.244.0002.2.072 Programa MPAS/EADE Pessoa Deficiência
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica (Fonte TCE 001
3.3.90.39,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte TCE 727
Art 2º Para fazer face a presente suplementação, ficam canceladas em igual
importância as seguintes dotações conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso HH], da Lei Federal nº 4. 320/64:
ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04.00! GABINETE DO DIRETOR
04,001,04.123.0019.1.005 Amonização da Divida Contratada
3.2.9.0.21,00.00 Juros Sobre a Divida Por Contrato (Fonte TCE 001)..... rss RS 7.150,00
Arm. 3º - Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2005, o seguinte
tópico no elenco de metas e objetivos do Funda Municipal de Assistência Social:
Assegurar à Prestação de Serviços Assistências n
Repassar « APAE de Peabiru, recursos financeiros
Pessoas Portadoras de Deficiência,
com recursos financeiros do Programa MPAS/EMDE
E MPASEADE e contrapartida do Município de
| Peabiru, para atendimento a pessoas portadoras de
| deficiência.
Art. dº Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 0$ de
dezembro de 2.005,
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
EE SRErARA GERAL
PUBLICAD
Tri ADO |
PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21 - FONE (44) 3531-2121
CEP 87250-000 - PEABIRU - PARANÁ
E-mail: prefeituraQPpeabiru.pr.gov.br