norma nº 496/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.370 .14810001-17
LEI N.º 496/2005
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º « Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais). para reforço de dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO: 05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
UNIDADE: 05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05,008.26.782.0012.1.016 Adquirir Veículos, Máquinas e Equipamentos
4,4.9/0.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... (Fonte TCE 602)..... sereresrsreeaesr= R$ 200.000,00
Arm. 2º Para fazer face à presente suplementação, ficam canceladas em igual
importância as seguintes dotações conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso HI, da Lei Federal nº 4320/64:
ORGÃO; 05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 05.005 SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
05.005.17,512,0021,1.009 Obras de Galerias de Águas Pluviais
4.4.9,0.51.00,00 Obras e Instalações... (Fonte TCE 602).......
ÓRGÃO: 07 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE: 07.002 DIVISÃO DO BEM ESTAR SOCIAL
07.002.08.241.0002.1.029 Constr. Remodelar Centros Comunitários
4.4,9.0,51.00,00 Obras e Instalações .. (Fome TCE 602).
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 05 de
Za) /
CARLOS
dezembro de 2.005
PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21 - FONE (44) 3531-2121
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