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norma nº 1316/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1316 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
[rá — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
uso e
dão | Lei Nº 1.316/2019
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LE MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO
PERSA DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
Do da FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o
limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo Único - Os valores das operações de crédito estão
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao
endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão destinados a:
Cê
| - Pavimentação de vias Urbanas;
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de
Fomento do Paraná S.A,, as parcelas que se fizerem necessárias da
quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios,
na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes
das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá
outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes
para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento
do Município consignará dotações próprias para a amortização do
principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 14 de novembro de 2019.
Tefbito Municipal

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