norma nº 498/2005

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LET N.º 498/2005
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme
especificação abaixo:
ÓRGÃO: 06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.366.0043.2.070 Incentivo Educacional a Jovens e Adultos (PEJA)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Fonte TCE 724). R$ 3.000,00
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, fica cancelada em igual
importância a seguinte dotação conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0019.1.005 Amortização da Divida Contratada
3.2.9.0.21.00.00 Juros Sobre a Divida Por Contrato (Fonte TCE 001)..... R$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 19 de
dezembro de 2.005.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
(44; 3531-2121 — CEP 87250-000 — Poabiru — Pai
Praça Eleutério Gal de Andrads, 2º — Fone/