| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU CNPJMF 75.370.148/0001-17 LEI N.º 499/2005 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais), conforme especificação abaixo: ÓRGÃO: 07 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL UNIDADE: 07.002 DIVISÃO DE BEM-ESTAR SOCIAL 07.002.08.243.0002.1.033 Constr. Ampl. Centro Educ. Infantil 3.3.3.0.93.00 Indenizações e Restituições (Fonte TCE 713)... R$ 300,00 Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, fica cancelada em igual importância a seguinte dotação conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: ÓRGÃO: 07 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL UNIDADE: 07.002 DIVISÃO DE BEM-ESTAR SOCIAL 07.002.08.243.0002.1.033 Constr. Ampl. Centro Educ. Infantil 4.4.9,0.51.00 Obras e Instalações (Fonte TCE 713)... R$ 300,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2.005. PREFEITURA de PEABIRU SECRETARIA GERAL Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — FoneiFax; (44) 3591-2121 — CEP 87250-000 -- Peabiru — Paraná