| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJME 75.370 1480001-17 de PEABIRU SECRETARIA GERAL PUBLICADO LET N.º 500/2005 SÚMULA: AUTORIZA o EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou € cu, Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte Lei; Art. e. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforços de dotações orçamentárias a saber: ÓRGÃO: 06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES a UNIDADE: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0006.2,022 Manutenção do Ensino Fundamental / Recursos Próprios Comp 3,3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... (Fonte TCE 001).... H 06.001.12.365.0005.2.025 Manutenção da Educação Infantil / 10% Compl. 3.1.9,0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... (Fonte TCE 103)... ÓRGÃO: 07 DEPARTAMENTO DE SAUDE E DE BEM ESTAR SOCIAL UNIDADE: 07,001 DIVISÃO DE SAÚDE 07.001,10.302.0014.2.029 Manutenção da Divisão de Saúde 3.3.9,0.30.00.00 Material de Consumo... (Fonte TCE 303)... ÓRGÃO: 08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA UNIDADE: 08.001 DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 08.001,22.665.0010.2.032 Manutenção da Divisão de Industria e Comércio 3.3.9.0.39.00,00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... (Fonte TCE 001)..... Art, 2º Para fazer face a presente suplementação, ficam canceladas em igual importância as seguintes dotações, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso HI, da Lei Federal nº 4320/64. ÓRGÃO: 05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS UNIDADE: 05.001 ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO 05.001.19.572.0015.2,014 Assessoria de Engenharia e Planjamento 3.1.9.0.11,00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... (Fonte TCE 001)... UNIDADE: 05.003 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 05,003,15.452,0012.2.016 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... (/ UNIDADE: 05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26,782.0012.2.020 Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal 3,/1,90,11,00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... (Fonte TCE 001).... UNIDADE: 05.009 SERVIÇOS URBANOS 05.009.04.122.0024.2.021 Conservação de Prédios Públicos 3.1.9.0.11.00,00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... (Fonte TCE 001)... ÓRGÃO: 09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ” UNIDADE: 09.00! SERVIÇO DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE 09.001.10.302,0014.2.050 Maut, Serv. Atendimento - Recursos PAD 20.000,00 16.000,00 18.200,00 27.800,00 3.3.9.0.30,00.00 Material de Consumo... (Fonte TCE 302)... Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax; (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabini - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU CNPJMF 75.370.148/0001-17 EUA Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2.005. ! Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná