norma nº 501/2005

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 501/2005
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento do corrente exercício, um crédito adicional especial, no valor de
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), destinado à aquisição de
equipamentos e material de consumo, de acordo com o Termo de Convenio
nº. 171/05 - SETP/CEDCA/FIA/IASP/MUN. PEABIRU, na forma a seguir
discriminada:
ÓRGÃO 11.000 FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
UNIDADE 11.001 SERVIÇO DE ATENDIMENTO
ATIVIDADE
11.001.08.243.0005.2.073 ATENDIMENTO A CRIANÇA E AQ ADOLESCENTE
- IASP/MUN. PEABIRU
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FONTE TCE 730 )
) R$ 6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FONTE TCE 091)
R$ 1.000,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00,00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00,00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE (FONTE
TEC 730f> vi
“" E" EITURA de PEAB;
' SECRETARIA EAS :
e
PUBLICADO
(A
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MAT, PERMANENTE (FONTE
TEC 001) R$ 2.500,00
TOTAL ausasiaciasiegráriaçam crgesanto R$ 12.500,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional especial
aberto no artigo anterior, fica cancelada Igual importância, conforme
especificação abaixo:
ÓRGÃO 07.000 DEPTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 07.002 | DIVISÃO DE BEM ESTAR SOCIAL
ATIVIDADE .
07.002.08.244.0002.2.031 MANUTENÇAO DA DIVISÃO DE BEM ESTAR
SOCIAL
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
(FONTE TCE 001) R$ 2.500,00
3.1.90.08.00.00 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS (FONTE
TCE 001) R$ 10.000,00
TOTAL psnersesemtomneçesirasa asa R$ 12.500,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO dos exercícios financeiros de
2005 e 2006, o seguinte tópico no elenco de metas e objetivos da Divisão de
Educação:
Metas | Objetivos Es
Executar ações inerentes ao|Garantir atendimento a crianças e
atendimento da criança e do| adolescentes em situação de risco
adolescente, pessoal e social, cumprindo os
receitos da Lei 8.069/90
, aii 1)
PREFEIT URA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANA
Art. 4º - Fica criada no PPA 2002/2005 e no PPA
2006/2009, a atividade orçamentária Atendimento a Criança e ao
Adolescente — IASP/MUN. PEABIRU,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru-Pr., 19 de Dezembro de 2005.
ed IVA
João Car fein
“Pref to Mynicipa!
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