| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a correção do valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para fins de cálculos e cobranças de Tributos Municipais. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU ESTADO DO PARANÁ LEI n.º 502/2005 * Dispõe sobre a correção do valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para fins de cálculos e cobranças de Tributos Municipais. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - A Unidade de Referência Municipal (URM) fixada na Lei nº. 402/02, terá seu valor corrigido anualmente pelo índice do IPCA - IBGE, do ano Imediatamente anterior, equivalente ao período de 01/01 a 31/12. Parágrafo Único - O inicio da correção dar-se-á a partir de 01 de Janeiro de 2006. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru-Pr., 19 de Dezembro de 2005. PREFEITURA de PEABIRU SECRETARIA GERAL FVELICADO pena: 2/42/05 pm, Esto RREO