norma nº 503/2005

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANA
LEI n.º 503/2005
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal,
autorizado a parcelar em 10 (dez) vezes o Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, nos exercícios financeiros de 2006, 2007 e 2008.
Parágrafo Único - as parcelas que trata O
caput deste artigo serão mensais e terão vencimentos todo dia 10 (dez)
de cada mês, vencendo a primeira parcela ou a parcela Única em 10 de
março de cada ano.
Art. 2º - Os contribuintes que quitarem à vista,
em parcela única o IPTU até o dia 10 de março, terão um desconto de
30% (trinta por cento), nos termos previstos na LDO do respectivo
exercício financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
pesso 9 de Dezembro de 2005.
Joág'Carl n
ito Munigipal
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
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PUBLICADO)
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