norma nº 504/2005

PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUBLICADO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANA
LEI nº 504/2005
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEABIRU A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituída na Município de Peabiru, a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista
no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada a cobrir as despesas com
a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização e
ampliação do Serviço de Iluminação Pública do Município.
Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o
domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não,
situado no território do Município de Peabiru,
Art. 3º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o
titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado
ou não, situado no território do Município de Peabiru.
$ 1º - É sujeito passivo solidário da CIP, o locatário, o
comodatário ou possuidor a qualquer título, de imóvel, edificado ou não,
situado no território do Município de Peabiru,
8 2º - O lançamento da contribuição poderá ser feito
indicando como obrigado quaisquer dos sujeitos passivos solidários.
Art. 4º - Ficam isentos do pagamento da CIP os
consumidores de energia elétrica da classe residencial, com consumo no mês
até 100 kWh (cem quilowatts-hora), bem como os consumidores das classes
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residencial e rural enquadrados no Programa Luz Fraterna, nos termos da Lei
do Estado do Paraná sob nº. 14.087, de 11 de setembro de 2003.
Parágrafo Único - Ficam também isentos do pagamento, as
Autarquias e Fundações Públicas Municipais e os proprietários, titulares de
domínio útil ou ocupantes de imóveis localizados na área rural, que estejam
classificados como rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia
Elétrica, bem como, as unidades consumidoras destinadas ao fornecimento
de energia elétrica para as fontes de tensão de TVs a cabo, radares, relógios
digitais, out-doors, back-lights, iluminação de fachada, captadores de
energia, feiras-livres e assemelhados.
Art. 5º - O valor da CIP será lançado mensalmente para
os imóveis que possuem ligação de energia elétrica e anualmente para os
que não possuem. ã
.
Art. 6º - A contribuição será variável de acordo com a área
e a localização dos imóveis não ligados à rede de energia elétrica e de acordo
com a quantidade de consumo de energia elétrica e classe/categoria do
consumidor (residencial, comercial, industrial, poder público e serviço
público) no caso de imóveis ligados à rede de energia elétrica da
concessionária local.
Art. 7º - Para os contribuintes definidos no Art. 3º e
respectivo Parágrafo Primeiro desta Lei, no que se referir a imóveis
edificados ou não e que não tenham ligação privada e regular de energia
elétrica no Município, para o exercício de 2006, aplicam-se os seguintes
valores da CIP:
a) PARA IMÓVEIS SITUADOS NO SETOR 1 (13 DIVISÃO FISCAL)
1,5 UVC por ano; *
b) PARA IMÓVEIS SITUADOS NO SETOR 2 (22 DIVISÃO FISCAL)
1,4 UVC por ano;
c) PARA IMÓVEIS SITUADOS NO SETOR 3 (32 DIVISÃO FISCAL)
1,3 UVC por ano;
d) PARA IMÓVEIS SITUADOS NO SETOR 4 (42 DIVISÃO FISCAL)
1,2 UVC por ano; “1]
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e) PARA IMÓVEIS SITUADOS NO SETOR 5 (52 DIVISÃO FISCAL)
1,1 UVC por ano;
f) PARA IMÓVEIS SITUADOS NO SETOR 6 (63 DIVISÃO FISCAL)
1,0 UVC por ano.
Art. 8º - Para os contribuintes definidos no Art. 3º e
respectivo Parágrafo Primeiro desta Lei, no que se referir a Imóveis
edificados ou não e que tenham ligação privada e regular de energia
elétrica no Município, com emissão normal do faturamento pela
concessionária local, a base de cálculo da Contribuição será a Unidade de
Valor de Custeio - UVC, importância estabelecida como referencial para
rateio entre os contribuintes da despesa mencionada no artigo 1º desta
Lei.
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Parágrafo Único - O valor da UVC, a partir de 1º de janeiro
de 2006 será de R$ 48,24 (quarenta e oito reais e vinte e quatro
centavos).
Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado, mediante
Decreto, a regulamentar os percentuais de desconto sobre o valor da
UVC, por faixa de consumo de energia elétrica e classe do consumidor,
para atender o princípio da capacidade econômica do contribuinte e
atualizar o valor da UVC com base no índice estabelecido no Artigo 10.
& 1º - O prazo para pagamento da CIP é o mesmo do
vencimento da nota fiscal/fatura de energia elétrica de cada unidade
consumidora de energia elétrica.
5 2º - A determinação da classe do consumidor deverá
obedecer as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANAEEL -
ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art.: 10 - Os valores da CIP para os exercícios
subsegientes a 2006 serão determinados mediante aplicação, sobre os
valores definidos no Artigo 7º e Parágrafo Único do Artigo 8º, da variação
do IGP-M (FGV) ocorrida nos 12 meses anteriores ao do reajuste, ou
outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos
tributários municipais.
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Parágrafo Único - Caso seja, por norma federal, admitido o
reajuste de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor
devido da CIP passará a ser atualizado também em periodicidade inferior,
a partir do mês subsequente ao da previsão normativa federal.
Art. 11 - O lançamento da CIP será feito diretamente pelo
Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou por outro meio, da
contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e
possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em
regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento
da contribuição.
Art. 12 - A CIP devida pelos contribuintes cujos imóveis
tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada
mensalmente para pagamento juntamente com a nota fiscal/fatura de
energia elétrica, na forma do contrato ou convênio de arrecadação a ser
firmado entre o Município e a empresa titular da concessão para
distribuição de energia no território do Município de Peabiru.
Parágrafo Único - O contrato ou convênio a que se refere
este artigo deverá prever o repasse mensal do saldo credor da CIP
arrecadada, pela concessionária ao Município de Peabiru, admitida,
exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da
energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes à iluminação
pública e dos valores fixados para remuneração dos custos de
arrecadação.
Art. 13 - O poder executivo deverá regulamentar a
aplicação desta Lei, inclusive firmando o contrato ou convênio de
arrecadação a que se refere o “caput” do art. 12, no prazo de 30 (trinta)
dias após sua publicação.
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Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se expressamente os artigos: 171, 172, 173, 174,
175 e o anexo XIV da Lei Municipal nº, 473, de 26 de Setembro de 2005.
Peabiru-Pr., 19 de Dezembro de 2005.