norma nº 505/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 505 / 2005
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A lei do Plano Diretor destina- se a adequação do Município nos dispositivos da 
Constituição Federal e Estadual, e no decreto nº 2581 de 17/02/2004 bem como na Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 2º - O Plano Diretor é um instrumento norteador no processo de transformação do 
município, servindo de referencia para os agentes públicos e privados que nele atuam.
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO 
SOLO URBANO
Art. 3º - Os princípios do Plano Diretor de Peabiru é aprimorar o padrão e a qualidade de 
vida do cidadão e assegurar o pleno direito à cidadania, no que tange principalmente à 
educação, à saúde, à cultura, às condições habitacionais, aos serviços públicos e ao meio 
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ambiente, de forma a reduzir as desigualdades sociais e espaciais que atingem as 
diferentes camadas da população e regiões do Município.
Art. 4º - São objetivos do Plano Diretor de Peabiru: 
II – promover o desenvolvimento do Município através de um processo de planejamento 
integrado com as políticas e programas regionais, estaduais e federais;
III – fortalecer a autonomia do Município visando aprimorar a definição de prioridades, 
racionalização de investimentos e legitimar a participação comunitária nas tomadas de 
decisões;
IIII – elevar o padrão de vida da população, assegurando o equilíbrio necessário entre os 
diversos agentes, o meio urbano e o meio ambiente;
IIV – subsidiar a definição do plano de ação da Prefeitura Municipal;
V – promover a articulação de todas as unidades da Prefeitura Municipal para a 
implementação de um processo de planejamento na definição de diretrizes setoriais 
articuladas entre si;
VI – aumentar a eficiência econômica da cidade, ampliando os benefícios sociais e 
reduzindo custos operacionais e de investimentos, tanto do setor público como do 
privado;
VII – aumentar a eficácia da ação governamental mediante a coordenação e a 
complementaridade das ações dos três níveis de governo;
VII – definir a política de desenvolvimento urbano;
IIX – assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
X – assegurar o uso socialmente justo do território municipal e do meio ambiente, 
garantindo o bem – estar de seus habitantes.
TÍTULO II
DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
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Art. 5º - A formulação e a implementação de políticas e programas visando o 
desenvolvimento Municipal, bem como a definição das políticas setoriais e alocação dos 
investimentos públicos, nas diversas áreas, deverão priorizar as diretrizes previstas neste 
título.
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E TURÍSTICO
SEÇÃO I - Do desenvolvimento social
Art. 6º - São diretrizes para as Políticas e Ações de Desenvolvimento Social:
a) capacitar e conscientizar a população para a defesa de seus interesses por meio do 
incentivo e promoção de debates, assegurando o direito ao exercício de cidadania;
b) promover programas de apoio às entidades que buscam o atendimento das 
necessidades e aspirações do cidadão e propiciem o desenvolvimento das funções 
sociais do Município;
c) garantir o atendimento básico nas áreas de saúde, educação, assistência social, 
cultura, esporte e lazer.
Art. 7º - São diretrizes para as Políticas e Ações a serem estabelecidas para a Habitação:
I - aquisição de terrenos e formulação de programas de lotes urbanizados;
II - aquisição de terrenos pela Prefeitura para formação de estoque de terras;
III- implementação de programas de assessoria técnica para construção de habitações 
populares;
IV - incentivo à formação de cooperativas habitacionais e a programas associados às 
empresas utilizadoras de mão-de-obra;
V - implementação de programas de auto-construção;
VI - articulação com órgãos estaduais e federais e com os demais municípios da região 
para a formulação de políticas comuns.
Art. 8º - São diretrizes para as Políticas e Ações a serem estabelecidas para a Ação 
Social:
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I - incentivar e apoiar a criação de entidades sociais e promover sua participação e 
articulação junto à Administração Municipal, através da criação de organismo próprio de 
representação;
II - implementar programa de recepção e triagem ao migrante, bem como programa de 
assistência ao “bóia-fria” e ao trabalhador eventual;
III - implementar programa de formação profissional, através do ensino profissionalizante, 
do encaminhamento ao trabalho, da criação de cooperativas e grupos de produção e da 
prestação de serviços, dentre outros, em articulação às demais Secretarias Municipais;
IV - implementar programas integrados de assistência social à comunidade;
Art. 9º - São diretrizes para as Políticas e Ações a serem estabelecidas para a Saúde:
I - promover a racionalização e a qualificação da rede física, de acordo com o projeto de 
regionalização do Município;
II - aumentar o grau de resolutividade das ações de saúde, priorizando investimentos para 
aquisição de equipamentos e material;
III - articular-se às áreas de saneamento e meio ambiente, visando a prevenção de 
endemias;
Art. 10º - São diretrizes para as Políticas e Ações a serem estabelecidas para a 
Educação:
I - promover a manutenção e melhoria das escolas existentes e seus equipamentos;
II - promover a melhoria do transporte escolar na zona rural, em função da localização das 
escolas e clientela existentes;
III - promover o atendimento pedagógico em creches;
IV - implementar programas para criação e implantação de cursos profissionalizantes 
voltados para as demandas locais;
V – melhoria do programa de alfabetização de adultos;
VI - implementar programa de incentivo ao esporte;
VII - inserir no currículo escolar municipal, em caráter multidisciplinar, nos diversos níveis, 
o tema: “Preservação do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural”.
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VIII - implementar programas para criação e implementação de cursos profissionalizantes 
no meio rural, associados as atividade agropecuárias e as empresas localizadas no meio 
rural;
Art. 11º - São diretrizes para as Políticas e Ações a serem estabelecidas para a Cultura e 
Lazer:
I - implementar espaços para manifestações culturais e de múltiplo uso associados às 
praças, áreas de lazer e próprios municipais, nos bairros;
II - incentivar a realização de eventos de caráter cultural associados à promoção da 
cidade e ao desenvolvimento econômico do Município;
III - efetivar programa de melhoria das praças existentes;
IV - definir programa junto ao empresariado local para implantação e manutenção das 
áreas de lazer;
V - implementar programas que viabilizem a prática do desporto-lazer comunitário, o
desporto- educação e o desporto de auto-rendimento, associando-os aos espaços 
públicos.
SEÇÃO II - Do desenvolvimento econômico
Art. 12º - Os programas e ações para o desenvolvimento econômico do Município terão 
sua implementação efetivada desde que não contrariem as diretrizes para preservação do 
meio ambiente, observados os princípios enumerados no Artigo 170 da Constituição 
Federal.
Art. 13º - São diretrizes para as Políticas e Ações de desenvolvimento econômico:
a) consolidar as áreas industriais existentes no zoneamento urbano e estimular a criação 
de outras, dando prioridade às indústrias sem poluição ou menos poluidoras;
b) promover política de desenvolvimento industrial baseada na diversificação das 
atividades produtivas, estimulando as empresas a gerarem empregos para a população 
local;
c) elaborar um programa permanente de avaliação da força de trabalho do Município, 
identificando os seus níveis de formação, remuneração e forma de utilização, visando 
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prover os setores produtivos e, com a colaboração de entidades ou empresas privadas, 
realizar cursos profissionalizantes em escolas técnicas que formem a mão-de-obra local 
com a qualificação necessária à dinâmica do desenvolvimento econômico;
d) promover o desenvolvimento sócio-econômico e treinamento de mão-de-obra nas 
comunidades rurais, bem como incentivar à diversificação da produção agropecuária, com 
a implementação de programas de apoio ao produtor rural com desenvolvimento de 
infraestrutura de uso coletivo através da articulação das várias entidades ligadas ao setor 
agropecuário.
SEÇÃO III - Do desenvolvimento turístico
Art. 14º - Caberá ao Município implementar e dar continuidade à implantação dos 
programas e propostas do Plano de Ações para exploração do turismo e lazer, criando 
programas específicos e reafirmando uma tendência de crescimento econômico neste 
setor. (Caminho de Peabiru).
§ 1º. Para as ações previstas no caput deste artigo deverão ser ouvidos os conselhos 
municipais pertinentes, as entidades representativas do setor afins.
§ 2º. Deverão ser instituídos programas de divulgação e apoio ao turismo local através do 
seguinte conteúdo mínimo:
I - catálogos impressos contendo informações publicitárias, dados do Município, bem 
como roteiro para visitação;
II - convênio com a iniciativa privada, apoiando empreendimentos turísticos, como hotéis,
parques, spas, e outros;
III - trabalhos de programação visual da paisagem urbana para orientação do turista;
IV - apoio à realização de congressos, simpósios e seminários;
V - ampliação dos horários de funcionamento do comércio em áreas específicas;
VI - implantação dos equipamentos urbanos de apoio ao turista;
VII - incentivo à construção de locais de hospedagem e de programas de recuperação de 
imóveis de interesse cultural;
VIII - promover parcerias com proprietários rurais, visando ao desenvolvimento do turismo 
rural;
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IX - implantação de locais para desenvolvimento de agro-negócios;
X - incentivo à criação do turismo religioso;
XI - incentivo ao desenvolvimento do artesanato como atividade ligada ao turismo;
XII - treinamento para funcionários do comércio e prestação de serviços para melhor 
atender os clientes e turistas através da realização de programas de parcerias com o 
SEBRAE, SENAC, SENAI e outras entidades congêneres, bem como com a iniciativa 
privada.
Art. 15º - A Prefeitura deverá manter convênio com o Governo do Estado, através da 
Secretaria de Turismo, visando à realização de eventos.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal, através do setor competente, elaborará um 
calendário com a programação de eventos que deverão ocorrer durante o ano.
Art. 16º - O incentivo e a promoção do turismo local deverão ser programados de maneira 
a valorizar a qualidade de vida da comunidade Peabiruense.
CAPÍTULO II
DAS POLÍTICAS DO SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 17º – O saneamento básico é serviço público essencial e compreende a captação, o 
tratamento e a distribuição da água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final de 
esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana.
§ 1º. – Deve ser prioritário o atendimento da população não assistida e da Zona
Urbana de Ocupação Prioritária.
§ 2º. – O planejamento e as execuções das ações de saneamento básico devem respeitar 
as diretrizes estaduais relativas ao meio ambiente, aos recursos hídricos e ao 
desenvolvimento urbano, ouvido o órgão estadual competente.
§ 3º. – Lei específica disporá sobre os serviços de saneamento básico, o controle, a 
destinação e a fiscalização do processo do lixo e dos resíduos urbanos, num prazo que 
não exceda um ano do início de vigência desta Lei.
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Art. 18º – No aproveitamento das águas superficiais e subterrâneas, é considerado de 
absoluta prioridade o abastecimento das populações.
§ 1º. – A água captada para o abastecimento da Zona Urbana, proveniente dos pontos de 
captação, deve satisfazer os parâmetros estabelecidos em norma técnica pertinente.
Art. 19º – Na instalação do sistema de esgotamento sanitário devem ser respeitadas as 
declividades das micro – bacias fluviais da zona urbana e a obrigatoriedade de constituIr￾se em rede distinta da rede coletora de águas pluviais.
Art. 20º – É vedado o lançamento de quaisquer resíduos ou despejos domésticos, 
industriais ou comerciais, direta ou indiretamente, em cursos d’água, mananciais, 
represas e terrenos sem a prévia autorização, se for o caso, dos órgãos competentes e de 
conformidade com as disposições federais, estaduais e municipais sobre as modalidades 
de tratamento e de destinação final desses resíduos.
Art. 21º – É obrigatório o controle permanente para cumprimento de padrões de 
tratamento dos despejos industriais líquidos, gasosos e sólidos.
§ 1 – O estabelecimento industrial é obrigado realizar o tratamento de seus efluentes e 
despejos de qualquer natureza, ficando sujeito a Alvará do poder público municipal.
§ 2 – O controle e os padrões de tratamento são estabelecidos pela legislação pertinente 
e fiscalizados pelas autoridades de controle de poluição e de preservação ambiental ou 
de saúde pública, ouvido o órgão estadual competente.
§ 3 – No Distrito Industrial, os efluentes devem ser tratados e reciclados pelas empresas 
ou, de forma integrada, através de condomínios de tratamento de resíduos.
Art. 22º – O Poder Executivo municipal, através do órgão competente, indicará as áreas 
designadas para a destinação final de resíduos sólidos provenientes das atividades 
industriais e comerciais, desde que não ofereçam riscos à saúde e ao meio ambiente.
§ 1 – A destinação final dos resíduos sólidos de que trata o “Caput” deste Artigo deve 
obedecer aos critérios estabelecidos pelas autoridades de controle da poluição e de 
preservação ambiental e de saúde pública.
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§ 2 – Devem ser incentivadas pelo poder público local as soluções conjuntas com outros 
municípios para a disposição final dos resíduos sólidos.
Art. 23º – A administração municipal é obrigada a manter em toda a zona urbana a 
periodicidade e a regularidade na coleta do lixo doméstico e, em separado, dos resíduos 
clínico-hospitalares e dos resíduos contaminados.
§ 1 – O processamento do lixo doméstico deve ser realizado na Aterro Sanitário 
Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 24º – São diretrizes para as Políticas e Ações a serem estabelecidas para o Meio 
Ambiente:
I - implementar a Política Ambiental em nível municipal, através da aplicação e 
regulamentação dos instrumentos específicos definidos neste Plano, em associação à 
legislação estadual e federal pertinente, e da atribuição das funções de licenciamento e 
fiscalização aos órgãos da Prefeitura Municipal;
II - incentivar e apoiar tecnicamente os grupos de defesa ambiental no Município;
III - colaborar com os órgãos oficiais na fiscalização da preservação dos recursos 
ambientais,
notadamente na reserva de áreas com vegetação natural, nas propriedade rurais;
IV - promover a celebração de convênio com o órgão estadual competente, em caráter de 
cooperação técnica, para apreciação e emissão de parecer sobre Relatórios de Impacto 
Ambiental, solicitados pela Prefeitura às indústrias a serem instaladas no Município, bem 
como para o treinamento de técnicos locais na matéria;
V - pleitear junto ao Corpo de Bombeiros local a aquisição de equipamentos para combate 
a acidentes que comprometam a qualidade e o equilíbrio do meio ambiente;
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VI - exigir o RIMA - Relatório de Impacto Ambiental às indústrias a serem instaladas no 
Município, nos termos da legislação federal, estadual e municipal;
VII - exigir a adoção de medidas de redução da poluição, equipamentos e brigadas de 
combate a acidentes nas indústrias já instaladas, e nas que vierem a ser implantadas;
VIII - estabelecer programa que incentive a transferência das indústrias incompatíveis 
com o uso urbano para as áreas indicadas na Lei do Uso e Ocupação do Solo;
IX - promover a proteção a todas as nascentes e margens dos rios no Município, 
notadamente aos mananciais que servem ao abastecimento de núcleos urbanos;
X - implementar programas de reflorestamento das margens dos rios e promover o 
controle do uso de agrotóxicos no meio rural ou de qualquer elemento que cause danos 
ao meio ambiente;
XI - efetivar programas para ampliação das áreas verdes dos núcleos urbanos e para 
arborização de ruas e praças, a fim de atingir os índices mínimos estabelecidos pela OMS 
- Organização Mundial de Saúde, visando promover o conforto ambiental urbano;
XII - implementar programa de arborização das estradas situadas no Município;
XIII- promover campanhas de conscientização sobre a importância da preservação do 
meio ambiente, bem como a incorporação da matéria no currículo escolar das escolas 
municipais, em caráter multidisciplinar;
XIV- implementar Programa de Arborização Pública nos Distritos Industriais.
CAPÍTULO IV
DA MOBILIDADE URBANA
Art. 25º – A Estratégia de Mobilidade Urbana tem como objetivo geral qualificar a 
circulação e o transporte urbano, proporcionando os deslocamentos na cidade e 
atendendo às distintas necessidades da população.
Parágrafo único. Por mobilidade compreende-se o direito de todos os cidadãos ao 
acesso aos espaços públicos em geral, aos locais de trabalho, aos equipamentos e 
serviços sociais, culturais e de lazer, através dos meios de transporte individuais e dos 
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veículos não motorizados, de forma segura, eficiente, socialmente inclusiva e 
ambientalmente sustentável.
Art. 26º – A implantação de qualquer projeto, público ou privado, deverá, na respectiva 
área, considerar: 
I – articulação e complementariedade com o Sistema Viário Municipal; 
II – princípios de acessibilidade previstos na legislação federal aplicável; 
III – critérios e parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta Lei e na legislação municipal 
de parcelamento e uso e ocupação do solo. 
Art. 27º – São diretrizes gerais para implementação da mobilidade no Município de 
Peabiru: 
I – integração das políticas de mobilidade às políticas de desenvolvimento territorial e 
ambiental; 
II – prioridade aos pedestres e ao uso de bicicletas, não estimulando o uso de veículo 
motorizado particular; 
III – integração das medidas e ações municipais voltadas para a mobilidade com os 
programas e projetos estaduais e federais, no que couber; 
IV – concepção integrada de planejamento e gestão da mobilidade; 
V – desenvolvimento e diversificação dos meios de transporte municipal e intermunicipal 
para pessoas e cargas, com aproveitamento do potencial de infra-estrutura rodoviária e 
cicloviária;
VI – minimização dos conflitos entre os meios de transporte de cargas e de pessoas nos 
sistema rodoviário e cicloviário; 
VII – garantia da participação da população nas discussões concernentes ao transporte 
urbano em Peabiru; 
TÍTULO III
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I
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DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 28º – O macrozoneamento é constituído pelas seguintes áreas:
I - macrozona Urbana;
II - macrozona Rural;
III - macrozona de Expansão Urbana;
IV - macrozona Especial de Preservação e Proteção Ambiental.
Parágrafo Único. O macrozoneamento previsto no caput deste artigo é o especificado na 
planta oficial, em Lei específica em anexo.
SEÇÃO I – Da zona urbana
Art. 29º – Macrozona urbana é aquela efetivamente ocupada ou já comprometida com a 
ocupação pela existência de parcelamentos urbanos implantados ou em execução, sendo 
a porção que concentra a infra-estrutura do Município delimitada administrativamente;
SEÇÃO II – Da zona rural
Art. 30º. – Macrozona rural é aquela que se opõe a macrozona urbana, onde a 
organização do espaço caracteriza o imóvel rural, o qual se destina à exploração agrícola, 
pecuária ou agroindustrial, não podendo existir o parcelamento do solo para fins urbanos;
SEÇÃO III – Da zona de expansão urbana
Art. 31º. – Macrozona de expansão urbana é aquela destinada à futura ocupação com 
atividades urbanas, na qual incide o Imposto Territorial Rural, para fins tributários, 
enquanto seu uso efetivo for rural;
SEÇÃO IV – Da Zona Especial de Preservação e Proteção Ambiental
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Art. 32º. – Macrozona Especial de Preservação e Proteção Ambiental é aquela destinada 
às áreas de ocupação restrita por edificações para efeito de moradia, comércio e 
indústria. Compreende os fundos de vale, as florestas nativas e constituídas por 
reflorestamento e as áreas de exploração para o lazer, todas localizadas dentro do 
perímetro urbano do município.
Art. 33º. – As áreas relatadas neste capítulo estão assinaladas no mapa de 
Macrozoneamento, parte integrante desta lei.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 34º. – Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento 
urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana:
I - INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO:
a) Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Lei de Orçamento Anual;
d) Planos de desenvolvimento econômico e social;
e) Planos, programas e projetos setoriais;
f) Programas, projetos e planos especiais de urbanização;
g) Instituição de unidades de conservação;
II - INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS:
a) parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
b) IPTU Progressivo no Tempo;
c) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
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d) operações urbanas consorciadas;
e) direito de superfície;
f) licenciamento ambiental;
g) desapropriação;
h) compensação ambiental;
i) estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV);
j) estudo de impacto ambiental (EIA) e relatório de impacto ambiental (RIMA).
III - INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:
a) concessão de uso especial para fins de moradia;
b) usucapião urbano;
c) autorização de uso,
d) direito de preempção;
e) direito de superfície;
f) assistência técnica urbanística, jurídica e social gratuita.
IV - INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS:
a) tributos municipais diversos;
b) taxas e tarifas públicas específicas;
c) contribuição de melhoria;
d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
e) fundo de desenvolvimento local.
V - INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS:
a) tributos municipais diversos;
b) taxas e tarifas públicas específicas;
c) contribuição de melhoria;
d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
e) fundo de desenvolvimento local.
VI - INSTRUMENTOS JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS:
a) servidão administrativa e limitações administrativas;
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b) concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
c) contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
d) contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
e) convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
f) termo administrativo de ajustamento de conduta;
g) dação de imóveis em pagamento de dívida.
VII - INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA:
a) conselhos municipais;
b) fundos municipais;
c) gestão orçamentária participativa;
d) audiências e consultas públicas;
e) conferências municipais;
f) iniciativa popular de projetos de lei;
g) referendo popular e plebiscito.
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICO-URBANÍSTICOS
SEÇÃO I - Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
Art. 35º. – São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos 
termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º da Lei Federal n.º 
10.257, de 10 de julho de 2.00 - Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados, 
subtilizados ou não utilizados localizados na Macrozona Urbana.
§1º. Considera-se solo urbano não edificado a propriedade urbana com área igual ou 
superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados), localizados nas áreas consolidadas da 
macrozona urbana, quando o coeficiente de aproveitamento utilizado for igual a zero.
§2º. Considera-se solo urbano subtilizado:
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I - a propriedade urbana com área igual ou superior a 600 m2 localizados na Zona 
Consolidada, quando o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo definido para a 
zona, desde que não seja o único bem imóvel do proprietário;
II - nos lotes das Zonas Especiais Industriais.
§ 3º Considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de edificação que esteja 
desocupada há mais de 3 (três) anos, desde que não seja o único bem imóvel do 
proprietário.
Art. 36º. – Ficam excluídos da obrigação estabelecida no artigo anterior somente os 
imóveis:
I - que exercem função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pela Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente;
II - de interesse do patrimônio cultural e histórico. 
Art. 37º. – Os imóveis localizados na macrozona urbana serão identificados e seus 
proprietários notificados, garantida a averbação no cartório de registros de imóveis.
§1º A notificação far-se-á:
I - por funcionário do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de 
este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista 
pelo inciso I, retro.
§2° Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do 
recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento 
ou edificação.
§3° Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos 
a contar da aprovação do projeto.
§4° As edificações definidas pelo § 3º do art. 35 desta Lei deverão estar ocupadas no 
prazo máximo de 01 (um) ano a partir do recebimento da notificação.
§5° Os empreendimentos de grande porte localizados em terrenos objeto da notificação 
prevista no § 1º do art. 7 desta Lei, excepcionalmente, poderão ser executados em 
etapas, em prazo superior ao previsto, desde que o projeto seja aprovado na íntegra, 
juntamente com o cronograma de execução de todas as etapas. 
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Art. 38º. – A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data 
da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas 
neste Capítulo sem interrupção de quaisquer prazos.
SEÇÃO II - Do IPTU Progressivo no Tempo e da Desapropriação com Pagamento em
Títulos da Dívida Pública
Art. 39º. – Em caso de descumprimento das etapas e prazos estabelecidos, o Município 
aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbano – IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até 
que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o 
caso.
§ 1° O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e não 
excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 
quinze por cento. 
§ 2° O Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida 
obrigação, garantida a prerrogativa da possibilidade do Município proceder à 
desapropriação do imóvel, mediante pagamento em títulos da dívida pública.
§ 3° É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de 
que trata este artigo.
Art. 40º. – Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o 
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o 
Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da 
dívida pública.
§ 1° Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão 
resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, 
assegurados o valor real da indenização e juros legais de seis por cento ao ano.
§ 2° O valor real da indenização:
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I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em 
função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a 
notificação de que trata o § 1º do art. 37 desta Lei;
II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3° Os títulos de que trata esse artigo não terão poder liberatório para pagamento de 
tributos.
§ 4° O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 
cinco anos, contado a partir de sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5° O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou 
por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido 
procedimento licitatório.
§ 6° Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5° as mesmas 
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização prevista no artigo.
SEÇÃO III - Das operações urbanas consorciadas
Art. 41º. – Considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e 
medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, 
moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em 
uma área específica transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a 
valorização ambiental.
Parágrafo único. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, entre 
outras medidas, a modificação de coeficientes e características de parcelamento, uso e 
ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o 
impacto ambiental delas decorrente. 
Art. 42º. – A proposta de Operação Urbana deverá ser aprovada previamente pelo 
Conselho do Plano Diretor para posterior envio à Câmara de Vereadores.
Art. 43º. – Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica, que 
conterá no mínimo:
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I - definição da área a ser atingida;
II - coeficiente máximo da Operação Urbana;
III - critério e limites de estoque de potencial construtivo;
IV - programa e projetos básicos de ocupação da área;
V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada 
pela operação;
VI - finalidades da operação;
VII - estudo prévio de Impacto de Vizinhança e, quando necessário, o Estudo de Prévio 
Impacto Ambiental; 
VIII - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores 
privados em função da utilização dos benefícios previstos no art. 32 da Lei n.º 10.257/01 –
Estatuto da Cidade;
IX - forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente compartilhado com 
representação na sociedade civil;
X - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas
financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
§ 1º Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso VIII, retro serão aplicados 
exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação 
Urbana Consorciada. 
§ 3° A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e 
autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano 
de operação urbana consorciada.
SEÇÃO IV - Do direito de preempção
Art. 44º. – O Poder Público municipal poderá exercer o Direito de Preempção para 
aquisição de imóvel urbano ou rural para fins de parcelamento objeto de alienação 
onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal n.º 
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 45º. – O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar 
de áreas para:
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I – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
II - constituição de reserva fundiária;
III - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
IV - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
V - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VI - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse 
ambiental;
Art. 46º. – As áreas em que incidirá o Direito de Preempção serão delimitadas em lei 
municipal específica, que deverá enquadrar as áreas nas finalidades enumeradas pelo 
artigo anterior.
Parágrafo único. As áreas de expansão urbana delimitadas por este Plano Diretor já se 
constituem em áreas passíveis de incidência do direito de preempção.
Art. 47º. – O direito de preempção será exercido somente nos lotes ou glebas com área 
igual ou superior a 1.000 m² (mil metros quadrados).
Art. 48º. – O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área 
delimitada para o exercício do direito de preferência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a 
partir da vigência da lei que a delimitou. 
Art. 49º. – O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o 
Município, no prazo máximo de trinta dias manifeste por escrito seu interesse em comprá￾lo.
§1º À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por 
terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão: preço, condições de 
pagamento e prazo de validade.
§2º A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel, deve ser apresentada 
com os seguintes documentos:
I - proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da 
qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;
II - endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;
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III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de 
imóveis da circunscrição imobiliária competente;
IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem 
quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou 
executória.
§ 3° Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário 
autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§ 4° Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao 
Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 5° A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de 
pleno direito.
§ 6° Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo quinto deste artigo, o Município poderá 
adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta 
apresentada, se este for inferior àquele.
SEÇÃO V - Do direito de superfície
Art. 50. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu 
terreno, por tempo determinado, ediante escritura pública registrada no cartório de 
registro de imóveis.
§ 1°. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço 
aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a 
legislação urbanística.
§ 2°. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
§ 3°. O superficíario responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem 
sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente á sua parcela de 
ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto de concesão do direito 
de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.
§ 4°. O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do 
contrato respectivo.
§ 5°. Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
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Art 51. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o 
proprietário, respectivamente, terão de preferência, em igualdade de condições à oferta 
de terceiros.
Art. 52. O Município poderá receber e conceder diretamente ou por meio de seus órgãos, 
empresas ou autarquias, o direito de superfície, nos termos do art. 21 do Estatuto da 
Cidade, para viabilizar a implementação de diretrizes constantes desta Lei, inclusive 
mediante a utilização do espaço aéreo e subterrâneo.
Parágrafo único. O direito de Superfície poderá ser utilizado em todo o território do 
Município.
Art. 53. Extingue-se o direito de superfície:
I – pelo advento do termo;
II – pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
Art. 54. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do 
terreno, bem como das acessões e benefícios introduzidas no imóvel, independentemente 
de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.
§ 1° Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o 
superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para qual for concedida.
§ 2° A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.
SEÇÃO VI - Do estudo de impacto de vizinhança
Art. 55. Os empreendimentos que causam grande impacto urbanístico e ambiental, 
adicionalmente ao cumprimento dos dispositivos previstos na legislação urbanística, terão 
sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto de 
Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
Art. 56. Poderão ser definidos, através de lei municipal, outros empreendimentos e 
atividades que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança 
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(EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter as licenças ou 
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
Art. 57. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá contemplar os aspectos 
positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população 
residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a 
análise e proposição de solução para as seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - uso e ocupação do solo;
III - valorização imobiliária;
IV - áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
V - equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como 
geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
VI - equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;
VII - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, 
acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
VIII - poluição sonora, atmosférica e hídrica;
IX - vibração;
X - periculosidade;
XI - geração de resíduos sólidos;
XII - riscos ambientais;
XIII - impacto sócio-econômico na população residente ou atuante no entorno.
Art. 58. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a 
serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para aprovação do 
projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na 
infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:
I - ampliação das redes de infra-estrutura urbana;
II - área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em 
percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada 
pelo empreendimento;
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III - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, 
faixa de pedestres;
IV - proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da 
atividade;
V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais 
considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como 
recuperação ambiental da área; 
VI - cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros, para a 
população do entorno.
VII - percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII - possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade.
§1º As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e 
ao impacto do empreendimento. 
§2º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de 
Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com 
as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos 
decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo 
Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento.
§3º O Visto de Conclusão da Obra ou o Alvará de Funcionamento só serão emitidos 
mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo anterior.
Art. 59. A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos 
termos da legislação ambiental.
Art. 60. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV/RIV, que ficarão 
disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado
§1° Serão fornecidos cópias do EIV/RIV, quando solicitadas pelos moradores da área 
afetada ou suas associações.
§2° O órgão público responsável pelo exame do EIV/RIV deverá realizar audiência 
pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos 
moradores da área afetada ou suas associações.
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TÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 61. Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG), instituindo 
estruturas e processos democráticos e participativos, que visam permitir o 
desenvolvimento de um processo contínuo, dinâmico e flexível de planejamento e gestão 
da política urbana.
Art.62. São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:
I - criar canais de participação da sociedade na gestão municipal da política urbana;
II - garantir eficiência e eficácia à gestão, visando a melhoria da qualidade de vida;
III - instituir um processo permanente e sistematizado de detalhamento, atualização e 
revisão do Plano Diretor.
Art. 63. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão atua nos seguintes níveis:
I - nível de formulação de estratégias, das políticas e de atualização do Plano Diretor;
II - nível de gerenciamento do Plano Diretor, de formulação e aprovação dos programas e 
projetos para a sua implementação;
III - nível de monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos programas e 
projetos aprovados.
Art. 64. O Sistema Municipal de Planejamento é composto por:
I – Departamento de obras;
II – Equipe técnica Municipal do Plano Diretor;
III – Conselho Municipal do Plano Diretor;
IV – Fórum de Desenvolvimento Urbano:
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V – Sistema de informações.
SEÇÃO I - Do órgão municipal de planejamento
Art. 65º. – Fica instituído que o Departamento de Obras terá por objetivo coordenar e 
executar as medidas necessárias ao desenvolvimento municipal enquanto espaço urbano 
e ao gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, bem como auxiliar os 
trabalhos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 66º. – Além de outras atribuições que devem ser fixadas em Lei específica são 
incumbidas ao Departamento de Obras no que concerne à aplicação do Plano Diretor de 
Uso e Ocupação do Solo urbano:
I – coordenar a implantação do Plano Diretor e de suas revisões, bem como a aplicação 
das medidas necessárias de que trata esta Lei;
II – desenvolver estratégias e instrumentos que propiciem a ampla participação 
comunitária no processo de implantação e gerenciamento do Plano Diretor;
III – propor, tomando as medidas cabíveis, mudanças na legislação urbanística, ouvido o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
IV – manter o controle atualizado da necessidade social e da destinação das terras 
municipais;
V – manter o controle atualizado da necessidade social e da declaração de áreas de 
urbanização e edificação compulsórias;
VI – estabelecer os critérios e as áreas designadas para operações conjuntas do poder 
público municipal com a iniciativa privada;
VII – estabelecer os critérios para classificação e controle das atividades não designadas, 
a partir das propostas elaboradas por agentes públicos e privados, ouvido o Conselho 
Municipal do Plano Diretor;
VIII – analisar e emitir pareceres sobre assuntos pertinentes ao Plano Diretor;
IX – analisar e emitir pareceres sobre obras públicas ou privadas que, pelas suas 
características, possam criar ou apresentar sobrecarga na capacidade instalada da infra￾estrutura, interferir na qualidade ambiental ou apresentar riscos à saúde e à segurança da 
população;
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X – elaborar estudos específicos e coordenar planos de ação para o espaço rural e para 
cada setor de atuação municipal.
Parágrafo único – O poder público municipal deve otimizar, no prazo máximo de seis 
meses do início de vigência desta Lei, a criação e a implantação de cargos e funções 
técnicas, de especialistas em planejamento, para implantação, gerência e controle do 
Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo urbano de Peabiru.
SEÇÃO II - Da equipe técnica municipal
Art. 67º - Fica criada a Equipe Técnica Municipal, facilitando e viabilizando o intercâmbio 
de informações e propostas para o Plano Diretor, com as seguintes atribuições:
I – Acompanhar o processo de elaboração do plano diretor
II – Garantir a comunidade aceso as informações contidas nessa Lei.
IV – acompanhar o processo de instalação desta Lei.
Art. 68º - A Equipe Técnica Municipal será nomeada pelo Poder Executivo e será 
composta por membros dos vários setores da Administração do Poder Público Local.
SEÇÃO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR
Art. 69º. – Fica instituído o Conselho Municipal do Plano Diretor de Uso e Ocupação do 
Solo Urbano de Peabiru, como órgão de cooperação governamental tendo por objetivo 
auxiliar a administração na orientação, planejamento, fiscalização e julgamento de 
matérias relativas ao planejamento urbano e ao desenvolvimento do Município.
Parágrafo único – Ao Conselho Municipal do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano caberá ainda o estudo e a proposição de soluções que porventura se façam 
necessárias no decorrer da implantação e do gerenciamento do Plano Diretor. 
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Art. 70º. – Lei específica que deve ser regulamentada, em prazo não superior a 6 (seis) 
meses de início de vigência desta Lei, deve regulamentar, além das atribuições aqui 
referidas, as demais atribuições do Conselho Municipal do Plano Diretor de Uso e 
Ocupação do Solo Urbano, sua organização, composição, funcionamento, forma de 
nomeação do titular e suplente e prazo do mandato.
§ 1º. – O responsável pelo Departamento de Obras é membro nato do Conselho 
Municipal do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
§ 2º. – Os membros do Conselho não serão renumerados e seus serviços considerados 
como de interesse publico, com mandato de 2 (dois) anos permitidos uma única 
recondução e nomeados por ato do executivo municipal .
§ 3º. – O Conselho Municipal do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Urbano
manterá secretaria executiva junto ao Departamento de Obras.
Art. 71º. – São atribuições do Conselho Municipal do Plano Diretor de Uso e Ocupação 
do Solo Urbano, cumulativamente com outras expressas nesta Lei e demais diplomas 
legais:
I – emitir proposições e pareceres sobre políticas de desenvolvimento sócio – econômico;
II – apoiar a administração municipal junto órgãos nacionais e internacionais nas 
reivindicações de políticas, programas, financiamentos, investimentos, projetos, 
implantação e construção de obras de interesse público, bem como mobilizar a 
comunidade neste sentido;
III – promover debates, simpósios, exposições, feiras e similares, de caráter local, regional 
ou internacional, no interesse do desenvolvimento municipal e regional;
IV – definir diretrizes, prioridades, estratégias e cronogramas de implantação de políticas 
de desenvolvimento para o Município de Peabiru; 
V – supervisionar e acompanhar a implantação do Plano Diretor; 
VI – assessorar o executivo municipal nas decisões relativas ao desenvolvimento 
municipal;
VII – participar da discussão e elaboração das diretrizes orçamentárias do Plano 
Plurianual e do orçamento anual do município;
VIII – apreciar, emitindo parecer detalhado antes de serem encaminhados à Câmara de 
Vereadores, se o caso, as operações conjuntas de que trata esta Lei;
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IX – dirimir dúvidas e deliberar sobre casos omissos que porventura existirem na 
Legislação Urbanística sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo e nas 
regulamentações complementares decorrentes desta Lei;
X – apreciar, emitindo parecer detalhado, antes de serem encaminhadas a Câmara de 
Vereadores, as propostas de alteração do Plano Diretor e de legislação sobre 
parcelamento, uso e ocupação do solo;
XI – apreciar, emitindo parecer detalhado antes de serem encaminhados a Câmara de 
Vereadores, se o caso, a expansão da Zona Urbana acompanhada do respectivo 
zoneamento de uso;
XII – promover estudos e trabalhos necessários ao acompanhamento, a implantação e 
atualização do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Urbano e leis pertinentes ao uso 
do solo, nos prazos definidos em Lei, bem como realizar sua revisão periódica.
Art. 72º – O Conselho Municipal do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Urbano 
nomeado pelo Poder executivo contará com os seguintes representantes:
I – representantes da prefeitura municipal;
II – representantes de órgãos Públicos Estaduais e concessionárias de serviços públicos;
III – representantes da Sociedade Civil, através de entidades representativas, sindicatos, 
empresas e demais organizações não-governamentais.
SEÇÃO IV - Do fórum de desenvolvimento
Art. 73º - Fica criado o fórum de desenvolvimento como instrumento de participação da 
comunidade na avaliação das políticas publicas em especial o Plano Diretor, tendo como 
finalidade proporcionar uma ampla discussão sobre a política urbana e ocorrerão: 
I – ordinariamente a cada 6 (seis) meses; 
II – extraordinariamente, quando convocadas. 
Art. 74º. - O Fórum Municipal de Desenvolvimento Urbano, entre outras funções, deverá: 
I – promover debates sobre matérias da política de desenvolvimento urbano e ambiental; 
II – sugerir ao Poder Executivo Municipal adequações em objetivos, diretrizes, planos, 
programas e projetos urbanos; 
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III – sugerir propostas de alterações do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Urbano e 
da legislação urbanística, a serem consideradas quando de sua revisão. 
§ 1º. Deverão ser realizadas assembléias de bairros para escolha dos delegados que 
participarão do Fórum Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
SEÇÃO V - Do Sistema de Informações Municipais
Art. 75. O Sistema de Informações Municipais tem como objetivo fornecer informações 
para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política urbana, 
subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.
§ 1º O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter atualizados dados, 
informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, 
administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros 
de relevante interesse para o Município.
Art. 76. O Sistema de Informações Municipais deverá obedecer aos princípios:
I - da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a 
duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
II - democratização, publicização e disponibilização das informações, em especial as 
relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do
Plano Diretor.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 77º. – Para a implantação e o controle do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano de Peabiru, o poder público municipal deve: 
I – compatibilizar as ações propostas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Orçamento Anual relativas ao ordenamento físico – territorial e aos 
investimentos públicos, com os objetivos e as diretrizes expressos nesta Lei;
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II – regulamentar a legislação complementar de que trata esta Lei, nos prazos previstos;
III – realizar treinamento para funcionários municipais sobre os aspectos concernentes ao 
Plano Diretor, no prazo máximo de (6) seis meses do início de vigência desta Lei;
IV – organizar e treinar equipe de funcionários municipais, no prazo máximo de seis (6) 
meses após a entrada em vigor do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Urbano, 
para a fiscalização rigorosa das edificações, dos usos e dos parcelamentos do solo tendo 
em vista as determinações desta Lei, da Lei de Zoneamento, da Lei do Parcelamento do 
Solo para fins urbanos e dos Códigos de Posturas e do Código de Obras;
V – promover ampla divulgação do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Urbano, 
após a sua aprovação, para todos os segmentos sociais e entidades da comunidade 
Peabiruense, através da publicação integral das leis e de documentos explicativos;
VI – dar ciência desta Lei e da legislação complementar aos órgãos de outras esferas de 
governo que atuam no Município, de modo a que seus planos, programas e projetos se 
coadunem com os objetivos, diretrizes e demais determinações do Plano Diretor de Uso e 
Ocupação do Solo Urbano de Peabiru.
Art. 78º. – Esta Lei não se aplica às obras cujas licenças tenham sido autorizadas até a 
data do início de vigência desta Lei, desde que as obras ou as instalações sejam iniciadas 
no prazo máximo de um mês após seu licenciamento.
§ 1º. – Considera-se iniciado o parcelamento do solo para fins urbanos aquele que 
comprove o registro público e que apresente pelo menos a demarcação dos lotes e o 
arruamento efetivados.
§ 2º. – Considera-se iniciada a edificação aquela que estiver aprovada e licenciada nos 
órgãos competentes e que apresente pelo menos as obras de fundação concluídas.
Art. 79º. – Esta Lei e a legislação complementar não se aplicam aos projetos de 
parcelamento ou de edificações cujos pedidos de aprovação tenham sido protocolados 
até a data de sua publicação, desde que a obra seja autorizada, ou licenciada em prazo 
máximo de dois meses de início de vigência desta Lei.
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Art. 80º. – A infração a esta Lei é punida com multa de uma a cem Unidades de 
Referência Mundial, conforme a gravidade da infração, renovável a cada 20 (vinte) dias, 
até regularização, sem prejuízo de outras cominações legais. 
Parágrafo único – Lei específica deve determinar a multa pertinente à gravidade da 
infração e, se o caso, de sua reincidência, a ser regulamentada num prazo não superior a 
dois meses do início de vigência dessa Lei.
Art. 81º. - O recurso de decisão originado da aplicação desta Lei é feito em duas 
instâncias:
I – ao Poder Executivo Municipal, da decisão do órgão de execução e fiscalização;
II – ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, da decisão do Poder Executivo 
Municipal.
Parágrafo único – O recurso e seu despacho são feitos por escrito e entre um e outro o 
prazo máximo a ser observado é de 30 (trinta) dias.
Art. 82º. – É autorizado ao Poder Executivo Municipal efetuar a consolidação da 
legislação urbanística do Município de Peabiru sem alteração de matéria substantiva, bem 
como suplementá-la no que couber e ou se fizer necessária. 
Parágrafo único – Na consolidação da legislação urbanística do Município, quando 
houver disposições conflitantes, prevalece a mais recente.
Art. 83º. – Todas as referências técnicas mencionadas na presente Lei deverão estar em 
consonância com as Normas Técnicas Brasileiras em vigor quando de sua publicação.
Art. 84º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 85º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Peabiru, 20 de Dezembro de 2005.
JOÃO CARLOS KLEIN
PREFEITO MUNICIPAL