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norma nº 1317/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1317 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Spaça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
Ê ! CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
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a A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovouá e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor
de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.451.0 | Pavimentação e Recapeamento Convênio Ministério das Cidades
012.1.018
33.30.93.00.00
Indenizações e
Restituições
(Fonte 31752
CONVENIO MINISTERIO
| DAS CIDADES / CAIXA —
Exercício Atual)
TOTAL
1.300,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2019 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2019.
ES: ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
05.003.15.452. | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
0012.2016
31.90.04.00.00 | Contratação por tempo Fonte TCE 1.300,00
terminado 1001
as re Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio
Corrente
1.300,00
TOTAL
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de novembro de 2019.
Preféito Municipal

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