| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Spaça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 Ê ! CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná | 2 <s Sd Lei Nº 1.317/2019 0<0 . <t5 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO Sud ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO rom PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Im 9 E a A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovouá e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.451.0 | Pavimentação e Recapeamento Convênio Ministério das Cidades 012.1.018 33.30.93.00.00 Indenizações e Restituições (Fonte 31752 CONVENIO MINISTERIO | DAS CIDADES / CAIXA — Exercício Atual) TOTAL 1.300,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2019 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2019. ES: , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.003 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 05.003.15.452. | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 0012.2016 31.90.04.00.00 | Contratação por tempo Fonte TCE 1.300,00 terminado 1001 as re Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Corrente 1.300,00 TOTAL Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de novembro de 2019. Preféito Municipal