norma nº 507/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 507/2005
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA 
FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de loteamento, 
desmembramento e remembramentro do solo para fins urbanos do Município 
de Peabiru sendo elaborada nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 e suas 
alterações, a Lei 9.785/99 e Lei 10.932/01, e a Lei 10.257/01, Estatuto da 
Cidade demais disposições sobre a matéria, complementadas pelas Leis 
específicas de competência do Município.
Parágrafo único – O disposto na presente Lei obriga não só os loteamento, 
desmembramentos e remembramentos realizados para venda ou melhor 
aproveitamento de imóveis, como também os efetivados em inventários, por 
decisão amigável ou judicial, para extinção de comunhão de bens ou qualquer 
outro título.
Art. 2.º - O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, 
desmembramento ou remembramento, observadas as disposições desta Lei.
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CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3.º - Esta lei tem como objetivos:
II- orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique 
parcelamento do solo para fins urbanos no Município;
II - prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas 
inadequadas;
III - evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas;
IV - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse 
da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º - Para efeito de aplicação da presente lei, são adotadas as seguintes 
definições:
I. Área Total do Parcelamento: É a área que o loteamento, 
desmembramento ou remembramento abrange;
II. Área do Domínio Público: É a resultante da diferença entre a área do 
parcelamento e a área de domínio público;
III. Área Total dos Lotes: É a resultante da diferença entre a área do 
parcelamento e a área de domínio público;
IV. Arruamento: É o ato de abrir via ou logradouro destinado á circulação ou 
utilização pública;
V. Desmembramento: É a subdivisão de áreas em lotes com 
aproveitamento do sistema viário existente e registrado, desde que não 
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implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no 
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
VI. Equipamentos comunitários: são as instalações públicas de educação, 
cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
VII. Equipamentos Urbanos: São os equipamentos públicos de 
abastecimento de água, energia elétrica, coleta de água pluvial, rede telefônica, 
rede de fibra ótica e gás canalizado;
VIII. Faixa Não Edificável: Área do terreno onde não será permitida qualquer 
construção;
IX. Loteamento: É a subdivisão de áreas em lotes, com abertura ou 
efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, 
prolongamento ou modificação das vias existentes;
X. Remembramento: É a fusão de lotes com aproveitamento do sistema 
viário existente;
XI. Via de Circulação: É a via destinada a circulação de veículos e 
pedestres.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO PARCELÁVEIS
SEÇÃO I
DOS PARCELAMENTOS PARA FINS URBANOS
Art. 5.º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em 
Zona Urbana devidamente definida em Lei Municipal de Perímetro Urbano.
Parágrafo único – Na Zona Rural, só será admitido o parcelamento com a 
prévia anuência da Prefeitura Municipal e aprovação dos órgãos Estaduais e 
Federais de controle do meio-ambiente, conforme Legislação Federal.
Art. 6.º - Não será permitido o parcelamento do solo:
I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as 
medidas saneadoras e assegurando o escoamento das águas;
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II. Nas nascentes, mesmo os chamados “olhos d`água” seja qual for sua 
situação topográfica;
III. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo á saúde 
pública, em que tenham sido previamente saneadas;
IV. Nas partes do terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por 
cento).
V. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a 
edificação, podendo a Prefeitura Municipal exigir laudo técnico e sondagem 
sempre que achar necessário;
VI. Em terrenos situados em fundos de vale essenciais para escoamento 
natural das águas e abastecimento público, a critério do órgão estadual 
competente e a anuência da Prefeitura Municipal;
VII. Em terrenos situados em áreas consideradas reservas ecológicas, de 
acordo com a resolução nº 04 de 18 de Setembro de 1985, do Conselho 
Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.
VIII. Em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental, até sua 
correção;
IX. Em faixa de 15,00m (quinze metros) para cada lado das redes de alta 
tensão, das ferrovias e dutos, salvo maiores exigências dos órgãos 
competentes;
X. Em terrenos onde for necessária a sua preservação para o sistema de 
controle da erosão urbana.
XI. Em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, 
nomeadamente das redes públicas de abastecimento de água potável e de 
energia elétrica, salvo se atendidas exigências específicas dos órgãos 
competentes.
Parágrafo único. É vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno fora 
dos limites estritamente necessários à abertura das vias de circulação, exceto 
mediante aprovação expressa do Poder Publico Municipal e, quando 
legalmente exigido, dos órgãos ambientais competentes.
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Art. 7.º - Poderá ser exigido o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para os 
parcelamentos do solo com área superior a 100.000m² (cem mil metros 
quadrados). 
SEÇÃO II
DOS PARCELAMENTOS PARA FINS RURAIS
Art. 8º Não será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos na Zona 
Rural do Município.
§ 1º. A Zona Rural somente poderá ser parcelada para fins de exploração
agropastoril e os usos permissíveis para ela especificados na Lei de Uso e 
Ocupação do Solo do Município.
§ 2º. O parcelamento da Zona Rural deverá obedecer ao módulo mínimo
estabelecido para o Município pelo Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária - INCRA.
§ 3º. O parcelamento da Zona Rural deverá atender aos seguintes requisitos:
I - será registrada uma reserva florestal legal bem como as áreas de 
Preservação Permanente dentro do próprio imóvel, ou através das demais 
opções previstas no Código Florestal Brasileiro, preferentemente em uma única 
área, previamente aprovada pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP;
II - as estradas de acesso às parcelas deverão ter pistas de rolamento com 
larguras de 10,00m (dez metros), 12,00m (doze metros) ou 20,00m (vinte
metros), conforme o carregamento da via.
§ 4º. Não serão exigidos para os parcelamentos rurais os demais requisitos 
previstos nesta Lei.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 9.º - Os loteamentos deverão atender, os seguintes requisitos:
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I. Só poderão ser loteadas áreas com acesso direto a via publica em boas 
condições de trafegabilidade a critérios da Prefeitura Municipal;
II. As vias de loteamento deverão articular-se com as adjacentes oficiais, 
existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local;
III. A hierarquia das vias deverá respeitar o Plano do Sistema Viário, 
conforme Lei específica, ou a definição pelo órgão competente da Prefeitura 
Municipal;
IV. Todo o projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário 
trechos que a Prefeitura Municipal indicar, para assegurar a continuidade do 
sistema viário geral da cidade;
V. Os projetos de loteamento deverão obedecer as seguintes dimensões, 
salvo quando determinados pelo Plano do Sistema Viário;
• Largura mínima da rua: 14,00 metros;
• Largura mínima da faixa carroçável: 8,00 metros;
• Largura mínima de passeio: 3,00 metros;
• As ruas sem saída, não poderão ultrapassar 110,00 m (cento e dez 
metros) de comprimento, devendo obrigatoriamente conter no seu final, bolsão 
para retorno, com diâmetro inscrito mínimo de 12,00 m (doze metros);
• Rampa máxima de faixa carroçável: 12% (doze por cento);
• Comprimento Maximo da quadra igual a 110,00m (cento e dez metros) e 
largura mínima de 50 metros.
VI. As vias de circulação, quando destinadas exclusivamente a pedestres, 
deverão ter largura mínima de 5% (cinco por cento) do comprimento total e 
nunca inferior a 4,00m (quatro metros);
• Rampa máxima da via exclusiva de pedestre: 8% (oito por cento);
VII. Todas as vias públicas constantes do loteamento deverão ser 
constituídas pelo proprietário recebendo, no mínimo, meio-fio, rede de 
abastecimento de água, galerias de água pluviais, rede de energia elétrica e 
iluminação pública e a marcação das quadras e lotes. 
• Nas áreas sujeitas a erosão, as exigências deste inciso serão 
complementadas com pavimentação das vias e outras consideradas 
necessárias ou adequadas á contenção da erosão urbana;
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VIII. Os parcelamentos situados ao longo de rodovias e ferrovias Federais, 
Estaduais ou Municipais, deverão conter ruas marginais paralelas e faixa de 
domínio das referidas estradas com largura mínima de 15,00m (quinze metros), 
de acordo com a Lei N.º10.932/04.
IX. As áreas mínimas dos lotes bem como as testadas, validas para lotes 
em novos loteamentos e para desmembramento e remembramentos, são as 
estipuladas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, sendo:
a) Os lotes não poderão ter área inferior a 125,00 m2, salvo em casos de 
loteamentos de interesse social.
Art. 10.º - As áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de 
equipamentos comunitários, bem como aos espaços livres de uso público, 
corresponderão ao percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) da área 
total da gleba a ser loteada, obedecidas neste percentual, as seguintes 
reservas mínimas:
I – 5% da área da gleba para equipamentos comunitários;
II- 10% da área da gleba para áreas verdes.
§ 1º. A localização das áreas mencionadas nos incisos I e II deste artigo, será 
definida pela Prefeitura Municipal, por ocasião do pedido de diretrizes, podendo 
tal localização ser descontínua.
Art. 11.º - A Prefeitura Municipal poderá exigir, complementarmente, reserva de 
faixa “non aedificanti” destinada à implantação de equipamentos urbanos de 
abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas
pluviais, rede telefônica, rede de lógica e gás canalizado.
Art. 12.º - Os espaços livres de uso público, nas áreas destinadas ao sistema 
de circulação e à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, não 
poderão ter sua destinação alterada pelo parcelador ou pelo poder público 
municipal, a partir da aprovação do parcelamento, salvo na ocorrência das 
hipóteses fixadas na legislação federal.
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Art. 13.º - Fica proibida a consideração de áreas de preservação permanente 
no cômputo da percentagem exigida no artigo 10.º, podendo 
excepcionalmente, em projetos de utilidade pública ou interesse social, 
computar as referidas áreas em até 10% (dez por cento) do total a ser cedido à 
Prefeitura no ato de aprovação do loteamento, sem ônus para a Prefeitura 
Municipal.
SEÇÃO III
DOS LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 14.º - Os loteamentos populares somente serão permitidos com a 
finalidade de atender à demanda habitacional de baixa renda, cujos lotes terão 
o valor máximo a serem comercializados estabelecidos pela órgão competente 
do município.
§ 1° - Os loteamentos populares somente serão autorizados naquelas zonas 
onde for previsto o seu adensamento; assim mesmo somente mediante a 
aprovação prévia pela Prefeitura.
Art. 15.º - O interessado em realizar parcelamento destinado à população de 
baixa renda, requererá à Prefeitura Municipal, condições especiais para a sua 
execução, visando a adequação do empreendimento à capacidade aquisitiva 
da população a que se destina, devendo o parcelamento se enquadrar ao que 
dispõe esta seção.
Art. 16.º - O parcelamento com a finalidade social obedecerá aos seguintes 
modelos:
I – Modelo de Parcelamento Social 1, cujos lotes terão, no mínimo, 150m2
(cento e cinqüenta metros quadrados) de área e testada mínima de 7,50m 
(sete metros e cinqüenta centímetros);
II – Modelo de Parcelamento Social 2, cujos lotes terão, no mínimo, 200m m2
(duzentos metros quadrados) de área e testada mínima de 10m (dez metros).
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§ 1° - Os modelos acima serão aplicados nas área de interesse público para 
habitação de interesse social de acordo com o disposto na Lei de Zoneamento 
de uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 2° - Para a aprovação dos loteamentos populares, deverão ser seguidos os 
mesmos procedimentos estabelecidos para os demais loteamentos, os quais 
estão referidos da Seção II deste Capítulo.
Art. 17.º - O parcelamento pára fins de Interesse Social deverão obedecer o 
descrito na Lei N.º 9.785 de 29 de janeiro de 1999 e Lei N.º 10.932 de 03 de 
agosto de 2004.
SEÇÃO IV
DO PARCELAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Art. 18.º - A instalação de condomínios por unidades autônomas na forma do 
artigo 8° da Lei Federal n° 4591, de 16 de dezembro de 1964 obedecerá ao 
disposto nesta lei.
Art. 19.º - O condomínio é formado por edificações ou conjunto de edificações 
residenciais autônomas entre si mantendo-se, o terreno, as circulações, os 
equipamentos e instalações comuns.
Parágrafo Único. A implantação de condomínios no perímetro urbano de 
Peabiru, verificadas as zonas permitidas conforme a lei de Uso e Ocupação do 
Solo, obedecerão os seguintes requisitos:
I - as glebas ou lotes terão testadas mínimas de 30m (trinta metros) e 
máximas de 250m (duzentos e cinqüenta metros).
II - ficam definidas como áreas comuns: a circulação e os acessos privativos à 
via pública, as vias internas de circulação e acesso às unidades privativas, as 
áreas destinadas a recreação, lazer e a equipamentos e instalações.
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Art. 20.º - A instituição de condomínio por unidades autônomas na forma do 
artigo 8° da Lei Federal no 4.591 de 16 de dezembro de 1964, poderá 
ocorrer:
I - em áreas parceladas resultantes de:
a) loteamento; 
b) desmembramento;
c) arruamento;
d) remembramento.
II - em áreas não parceladas a serem aprovadas de forma concomitante com o 
parcelamento pretendido.
Parágrafo Único. Ao inciso II deste artigo, aplicam-se as disposições 
inerentes à modalidade de parcelamento do solo pretendida.
Art. 21.º - É obrigatória a implantação, na instituição de condomínio por 
unidades autônomas, de redes de equipamentos para abastecimento de água 
potável, energia elétrica, drenagem pluvial, esgotos sanitários e vias de 
circulação.
Art. 22.º - Quando as glebas ou lotes em que se pretenda a implantação do 
condomínio não forem servidos pelas redes pública de água e energia elétrica, 
tais serviços serão implantados e mantidos pelos condomínios.
Parágrafo único. A implantação das redes descritas neste artigo deve ser 
comprovada previamente mediante projetos técnicos elaborados e submetidos 
à aprovação dos órgãos responsáveis pelas análises dos projetos.
Art. 23.º - A instituição de condomínios por unidades autônomas obedecerá 
aos seguintes requisitos:
I - terrenos com dimensões máximas de 250,00m (duzentos e cinqüenta 
metros) e área de até 62.500,0m2 (sessenta e dois mil e quinhentos metros 
quadrados);
II - dimensões máximas da área comum serão de 50% (cinqüenta por cento) da 
área total do condomínio;
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III - áreas livres de uso comum para jardins, acessos e equipamentos de lazer 
e recreação serão de 20% (vinte por cento), no mínimo, da área total do 
condomínio;
IV - acesso à via pública adequado ao trânsito de veículos e pedestres e vias 
de circulação interna com caixa de rolamento com largura não inferior a 5,50m 
(cinco metros e cinqüenta centímetros) e passeios com largura mínima de 
1,20m (um metro e vinte centímetros) em ambos os lados; 
V - índices urbanísticos, adequação do uso pretendido à zona e 
estacionamento, conforme estabelece a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 24.º - Nenhum parcelamento em condomínio poderá bloquear a via do 
sistema viário de ligação das áreas que Ihe são limítrofes.
Art. 25.º - Os condomínios poderão ser fechados a critério do empreendedor, 
obedecidas as seguintes disposições:
I - os condomínios fechados não poderão impedir sob qualquer forma, o acesso 
público às margens de rios, lagoas, vias e demais áreas integrantes do 
patrimônio público.
II - para promover os acessos necessários às áreas acima discriminadas, será 
exigida via pública.
Art. 26.º - As obras relativas às instalações e áreas comuns deverão ser 
executadas simultaneamente com as obras de utilização exclusiva de cada 
unidade autônoma.
§ 1°. O órgão municipal competente poderá autorizar a instituição do 
condomínio, ainda que os respectivos projetos não contenham aqueles 
relativos às edificações privativas desde que a previsão das cotas de área 
máxima de construção e taxa de ocupação atribuídas à área de utilização 
exclusiva de cada unidade autônoma, constem na escritura pública da 
respectiva área privativa.
§ 2°. A alteração das condições aprovadas e registradas dependerá de nova 
análise e aprovação do órgão municipal competente.
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CAPÍTULO VI
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 27.º - O interessado em elaborar projeto de loteamento deverá solicitar a 
Prefeitura Municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo e a diretrizes 
para o Uso do Solo Urbano e Sistema Viário, apresentando para este os 
seguintes elementos:
I. Requerimento assinado pelo proprietário ou seu representante legal;
II. Planta planialtimétrica da área a ser loteada, em duas vias, na escala 
1:2000 (um por dois mil), assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário 
ou seu representante, indicado;
a) Divisão da propriedade perfeitamente definidas;
b) Localização dos cursos d`água, áreas sujeitas a inundações, 
bosque árvores de grande porte e construções existentes;
c) Arruamentos contínuos a todo o perímetro, a localização de vias 
de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e 
comunitários existentes no local ou em suas adjacências num raio de 
1.000 (um mil metros) com as respectivas distâncias da área a ser 
loteada;
d) Esquema do loteamento pretendido, onde deverá constar a rede 
viária básica e as dimensões mínimas dos lotes e quadras;
III. O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; 
IV. Planta de situação da área a ser loteada, em duas vias, na escala 
1:10000, com indicação de norte magnético, da área total e dimensões do 
terreno em seus principais pontos de referencias.
Parágrafo único – As pranchas de desenho devem obedecer a normatização 
estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 28.º - Havendo viabilidade de implantação, a Prefeitura Municipal, de 
acordo com as diretrizes de planejamento do município e demais Legislações 
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Superiores, após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e 
equipamentos urbanos, indicará na planta apresentada na consulta prévia;
I. As vias de circulação existentes ou projetadas que compõe o sistema 
viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido, a 
serem respeitadas;
II. A fixação da zona ou zonas de uso predominante de acordo com a Lei 
de Zoneamento de uso e Ocupação do Solo;
III. Localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos 
urbanos e comunitários das áreas livres de uso público e das áreas verdes;
IV. As faixas sanitárias do terreno para o escoamento de água pluvial e 
outras faixas não-edificáveis;
V. Relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e 
executados pelo interessado:
§ 1.º - O prazo máximo para estudos e fornecimento das diretrizes será de 30 
(trinta) dias, neles não sendo computados o tempo despendido na prestação de 
esclarecimentos pela parte interessada;
§ 2.º - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo de máximo de um ano, 
após o qual a interessada deverá proceder nova consulta;
§ 3.º - A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação da proposta 
do loteamento.
CAPÍTULO VII
DO ANTEPROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 29.º - Cumpridas as etapas do Capítulo anterior e havendo viabilidade da 
implantação do loteamento, o interessado apresentara anteprojeto, de acordo 
com as diretrizes definidas pela Prefeitura Municipal, composto de:
§ 1.º - Planta de situação da área a ser loteada, na escala exigida pelo inciso IV 
do Artigo 7.º em 02 (duas) vias com as seguintes informações:
I. Orientação Magnética e verdadeira;
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II. Equipamentos públicos e comunitários existentes num raio de 1.000m 
(mil metros);
§ 2.º - Os desenhos do Anteprojeto de Loteamento, na escala 1:2.000 (um por 
dois mil), em duas vias, com as seguintes informações;
I. Orientação magnética e verdadeira;
II. Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e 
numerações;
III. Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de 
tangência e ângulo centrais das vias e cotas do projeto;
IV. Sistema de vias com respectivas larguras;
V. Curvas de nível, atuais e projetadas, com eqüidistância de 1,00m (um 
metro);
VI. Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação;
• Perfis longitudes e transversais serão apresentados na escala 1:1.500 ( 
um por quinhentos) e a longitudinais na escala 1:2.000 (um por dois mil).
VII. Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos 
ângulos de curvas e vias projetadas;
VIII. A indicação das áreas que perfazem, no mínimo 35% (trinta e cinco por 
cento) da área total loteada e que passarão ao domínio o Município, e outras 
informações, em resumo sendo:
a) Área Total do Parcelamento;
b) Área Total dos Lotes;
c) Área Pública, a saber:
• Área destinada a circulação – 15%;
• Áreas verdes – 10%;
• Áreas destinadas a Equipamentos Comunitários – 10%;
• Praças e jardins
§ 3.º - As pranchas de desenho devem obedecer a normatização da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
§ 4º - O prazo máximo para estudos e aprovação do antepojeto, após 
cumpridas todas as exigências da Prefeitura Municipal pelo interessado, será 
de 60 (sessenta) dias.
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CAPÍTULO VIII
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 30.º - Aprovado o anteprojeto, o interessado apresentará o projeto 
definitivo, contendo:
§ 1º - Plantas desenhos exigidos nos parágrafos 1 e 2 do Artigo 9.º desta Lei, 
em 04 (quatro) vias;
§ 2.º - Memorial Descritivo, em 04 (quatro) vias contendo obrigatoriamente:
I. Denominação do loteamento;
II. A descrição sucinta do loteamento com suas características;
III. As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem 
sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes 
fixadas;
IV. Indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato do 
registro do loteamento;
V. A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços 
públicos é de utilidade publica, já existentes no loteamento e a adjacência, e 
dos que serão implantados;
VI. Limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, 
área total da área Pública, descriminando as áreas de circulação, área das 
praças e demais espaços destinados e equipamentos comunitários total das 
áreas de utilidade pública com suas respectivas percentagens.
§ 3.º - Deverão, ainda, fazer parte do projeto de loteamento as seguintes peças 
gráficas, referentes as obras de infra-estrutura exigida, que deverão ser 
previamente aprovadas pelos órgãos competentes:
I. Anteprojeto da rede de escoamento das águas pluviais e superficiais, 
canalização em galerias ou canal aberto, com indicação das obras de 
sustentação, muros de arrimo, pontilhões e demais obras necessárias a 
conservação dos novos logradouros;
II. Anteprojeto da rede de abastecimento d`água;
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III. Anteprojeto de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação 
pública;
§ 4.º - As pranchas devem obedecer as características indicadas pela ABNT 
(Associação Brasileira de Normas Técnicas).
§ 5.º - Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinada pelo 
requerente e responsável técnico devendo o ultimo mencionar o número de seu 
registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea, 
desta região e o número do seu registro na Prefeitura.
§ 6.º - Deverá ainda apresentar modelo do Contrato de Compra e Venda, em 
02 (duas) vias, a ser utilizado e de acordo com a Lei Federal e demais 
clausulas que especifiquem:
I. O compromisso do loteamento quanto a execução das obras de infra￾estrutura, enumerando-as:
II. O prazo da execução da infra-estrutura, constante nesta Lei;
III. A condição de que os lotes só poderão receber construções depois de 
executadas as obras previstas no Inciso VII do artigo 5º desta Lei;
IV. A possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo 
comprador, vencido o prazo e não executadas as obras, que passará a 
deposita-las, em juízo, mensalmente, de acordo com a Lei Federal;
V. O enquadramento do lote no Mapa de Zoneamento de Uso do Solo, 
definindo a zona de uso e os parâmetros urbanísticos incidentes.
§ 7.º - Documento relativos a área em parcelamento a serem anexados ao 
projeto definitivo:
I. Título de propriedade;
II. Certidões negativas de Tributos Municipais.
§ 8.º - O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, após cumprida 
pelo interessado todas as exigências da Prefeitura Municipal, será de 60 
(sessenta) dias.
CAPÍTULO IX
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
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Art. 31.º - O pedido de desmembramento e remembramento será feito 
mediante requerimento do interessado a Prefeitura Municipal, acompanhado de 
título de propriedade, certidão negativa e da planta do imóvel a ser 
desmembramento ou remembrado na escala 1:500 (um por quinhentos), 
contendo as seguintes indicações:
I. Situação do imóvel, com as vias existentes e loteamento próximo;
II. Tipo de uso predominante no local;
III. Áreas e testadas mínimas, determinadas por esta lei, válida para a (s) a 
qual esta afeta o imóvel;
IV. Divisão ou agrupamento de lotes pretendido, com respectivas áreas;
V. Dimensões lineares e angulares;
VI. Perfis do terreno;
VII. Indicações das edificações existentes;
Parágrafo único – Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos 
terão a (s) assinaturas (s) do (s) responsável (veis) e deverão estar dentro das 
especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 32.º - Após examinada e aceita a documentação, será concedida “Licença 
de Desmembramento ou Remembramento” para averbação no Registro de 
Imóveis.
Parágrafo único – Somente após averbação, dos novos lotes no Registro de 
Imóveis, o Município poderá conceder licença para a construção ou edificação 
dos mesmos.
Art. 33.º - A aprovação do projeto que se refere o Artigo anterior só poderá ser 
permitida quando:
I. Os lotes desmembrados e/ou remembrados tiverem as, dimensões 
mínimas para a respectiva zona, conforme Lei de Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo;
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II. A parte restante do lote ainda que edificado, compreender uma porção 
que possa constituir lote independente, observadas as dimensões mínimas, 
previstas em Lei. 
Art. 34.º - O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo pelo 
interessado, após cumpridas todas as exigências, será de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO X
DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DE LOTEAMENTO
Art. 35.º - Recebido o projeto definitivo de loteamento, com todos os elementos 
e de acordo com as exigências desta lei, a Prefeitura Municipal procederá:
I. Exame de exatidão da planta definitiva aprovada com anteprojeto;
II. Exame de todos os elementos apresentados, conforme exigência do 
Capitulo VIII.
§ 1.º - A Prefeitura Municipal poderá exigir as modificações que se façam 
necessárias. 
§ 2.º - A Prefeitura Municipal, disporá de 90 dias para pronunciar-se ouvidas as 
autoridades competentes, inclusive as sanitárias e militares, no que lhes disser 
respeito, importando o silêncio na aprovação, desde que o projeto satisfaça as 
exigências e não prejudique o interesse público (Decreto Federal nº 3.079 de 
15/09/1938). 
Art. 36.º - Aprovado o projeto de loteamento e deferido o processo a prefeitura 
baixara Decreto de Aprovação de Loteamento e expedirá o Alvará de 
Loteamento.
Parágrafo único – No Decreto de Aprovação de Loteamento deverão constar 
as condições em que o loteamento é autorizado e as obras a serem realizadas, 
o prazo de execução, bem como a indicação das áreas que passarão a integrar 
o domínio do município no ato de seu Registro.
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Art. 37.º - O loteador deverá apresentar a Prefeitura Municipal antes da 
liberação do Alvará de loteamento, os seguintes projetos de execução, 
previamente aprovados pelos órgãos competentes, sob pena de caducar a 
aprovação do projeto de loteamento.
I. Projeto detalhado de arruamento, incluído planta com 
dimensões angulares e lineares dos traçados, perfis longitudinais e 
transversais e detalhes dos meios-fios e sarjetas;
II. Projeto detalhado da rede de escoamento das águas pluviais e 
superficiais e das obras complementares necessárias;
III. Projeto de abastecimento de água potável;
IV. Projeto de rede de distribuição de gás, quando este conste do memorial 
descritivo ou anteprojeto;
V. Os projetos de execução, citados neste Artigo, deverão ser 
acompanhados de:
a) Orçamento;
b) Cronograma Físico-financeiro;
Art. 38.º - No ato de recebimento do Alvará de Loteamento e da cópia do 
projeto aprovado pela Prefeitura, o interessado assinara um Termo de 
Compromisso no qual se obrigará a:
I. Executar as obras de infra-estrutura referidas no Inciso VIII do projeto 5º 
desta Lei, conforme cronograma observando o prazo máximo disposto no 
Parágrafo 2º deste Artigo;
II. Executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das 
vias de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras 
mencionadas forem consideradas indispensáveis a vista das condições viárias, 
de segurança e sanitária do terreno a arruar;
III. Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das 
obras e serviços;
IV. Não efetuar vendas de lotes antes da apresentação dos projetos 
definitivos da infra-estrutura e da assinatura da caução, a que se refere o Artigo 
2º, para garantia da execução das obras;
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V. Não outorgar qualquer escritura de venda de lotes antes de concluídas 
as obras previstas nos Incisos I e II deste Artigo e de cumpridas as demais 
obrigações exigidas por esta Lei ou assumidas no Termo de Compromisso;
VI. Utilizar modelo de Contrato de Compra e Venda, conforme exigência do 
§ 6º do Artigo 20º desta Lei.
§ 1.º - As obras que constam no presente Artigo deverão ser previamente 
aprovadas pelos órgãos competentes.
§ 2.º - O prazo para a execução das obras e serviços a que se referem os 
Incisos I, II deste Artigo será combinado, entre o loteador e a Prefeitura, 
quando da aprovação do projeto de loteamento, não podendo ser, este prazo, 
superior a 02 (dois) anos.
Art. 39.º - Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento 
registrado dependerá e acordo entre o loteador e os adquirintes de lotes 
antigos, pela alteração,bem como a aprovação da Prefeitura Municipal, e 
deverão, bem como a aprovação da Prefeitura Municipal, e deverão ser 
averbados, no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original;
§ 1.º - Em se tratando de simples alterações de perfis, o interessado 
apresentará novas plantas de conformidade com o disposto na Lei, para que 
seja feita a anotação no Alvará de Loteamento pela Prefeitura Municipal.
§ 2.º - Quando houver mudança substancial do Plano, o projeto será 
examinado no todo ou na parte alterada observando as disposições desta Lei e 
aquelas constantes do Alvará ou do Decreto de Aprovação expedindo-se então 
o novo Alvará e baixando-se novo Decreto.
Art. 40.º - A aprovação do projeto de arruamento, loteamento ou 
desmembramento não implica em nenhuma responsabilidade, por parte da 
Prefeitura Municipal, quanto a eventuais divergências referentes a dimensões 
de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiro em relação a área arruada, 
loteada ou desmembrada, nem para quaisquer indenizações decorrentes de 
traçados que não obedecem os arruamentos de plantas limítrofes mais antigas 
ou as disposições legais aplicáveis.
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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
Art. 41.º - Fica sujeito a cassação do Alvará, embargo administrativo da obra e 
a aplicação de multa, todo aquele que a partir da data de publicação desta Lei:
I. Der inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento desmembramento 
ou arruamento do solo para fins urbanos sem autorização da Prefeitura 
Municipal ou em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda das 
normas Federais e Estaduais pertinentes;
II. De inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento demembremento ou 
arruamento do solo para fins urbanos sem observância das determinações do 
projeto aprovado e do ato administrativo de licença;
III. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos
competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou 
promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de 
loteamento ou desmembramento não aprovado.
§ 1.º - A multa a que se refere este Artigo corresponderá de (10) a (50) vezes o 
maior M.V.R (Maior Valor de Referência) do país.
§ 2.° - O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais 
cominações legais, nem sana a infração, ficando o infrator na obrigação de 
legislar as obras de acordo com as disposições vigentes.
§ 3.° - A reincidência específica da infração acarretará ao responsável pela 
obra, multa no valor do dobro da inicial, além da suspensão de sua licença para 
o exercício de suas atividades de construir no Município pelo prazo de dois 
anos.
Art. 42.º - Tão logo chegue ao conhecimento da Prefeitura Municipal após a 
publicação desta Lei, a existência de arruamento loteamento ou 
desmembramento de terreno, construindo sem autorização municipal, o 
responsável pela irregularidade será notificado pela Prefeitura Municipal para 
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pagamento da multa prevista e terá o prazo de 90 (noventa) ias para 
regularizar a situação do imóvel, ficando proibida a continuação dos trabalhos.
Parágrafo único – Não cumprida as exigências constantes da Notificação de 
Embargo será lavrado o Auto de infração podendo ser solicitado, se 
necessário, o auxilio das autoridades judiciais e policiais do Estado.
Art. 43.º - São passiveis de punição a bem do serviço público, conforme 
legislação especifica em vigor, os servidores da Prefeitura que, direta ou 
indiretamente, fraudando o espírito da presente Lei, concedam ou contribuam 
para que sejam concedidas licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos 
técnicos irregulares ou falsos.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44.º - Os loteamento e desmembramento de terrenos efetuados sem 
aprovação da Prefeitura, inscritos no Registro de imóveis, sem aprovação da 
Prefeitura, em época anterior a presente Lei e cujos lotes já tenham sido 
alienados ou compromissados a terceiros, no todo ou parte, serão examinados 
por grupo de trabalho a ser designado pelo Prefeito.
§ 1.° - A aprovação e/ou desmembramento, sra feito mediante Decreto do 
Prefeito Municipal, baseado no relato do grupo de trabalho, a que se refere o 
capítulo deste artigo.
§ 2.° - A aprovação estará condicionada ao pagamento de multa prevista no 
Capítulo IX desta Lei, à cessão de áreas de uso público, ou correspondente em 
dinheiro, a época das primeiras alienações.
§ 3.° - No Decreto deverão constar as condições e justificativas que levam a 
Prefeitura a aprovar esses loteamentos e desmembramento irregulares.
§ 4.° - Caso o grupo de trabalho constate que o loteamento ou 
desmembramento não possua condições de ser aprovado, encaminhará 
expediente ao Prefeito, solicitando que o Departamento Jurídico seja 
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autorizado a pleitear a anulação do mesmo, caso tenha sido registrado junto ao 
Registro de imóveis.
Art. 45.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Peabiru, 20 de Dezembro de 2005.
JOÃO CARLOS KLEIN
PREFEITO MUNICIPAL