norma nº 508/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 508/2005
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO
DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano do Município 
de PEABIRU será regido por esta lei.
Art. 2º - Zoneamento é o processo de orientação, distribuição e controle da localização, 
dimensionamento, intensidade e tipo de uso do solo do município, bem como o processo 
de orientação e controle das relações entre espaços edificados e não edificados, visando 
garantir o equilíbrio na ocupação do solo quanto à densidade demográfica, espaços 
públicos, ordenação das atividades e preservação ambiental.
Art. 3º - Para efeito de aplicação da presente Lei, sem prejuízo da divisão, fica o território 
municipal dividido nas seguintes áreas:
I. - área Urbana;
II. - área Rural.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
§ 1º - Entende-se por Área Urbana o espaço contínuo da cidade, que engloba áreas 
efetivamente ocupadas e loteamento urbanos ainda não ocupados, bem como os terrenos 
não parcelados, com pouca ou nenhuma ocupação, para onde se queira induzir a 
ocupação de forma ordenada, de modo a atender à futura expansão urbana.
§ 2º - Entende-se por Área Rural o restante do solo do Município não destinado a fins 
urbanos, onde são desenvolvidas, predominantemente, atividades rurais.
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 4º - A presente Lei tem como objetivo:
I. Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano tendo em vista o 
equilíbrio e a coexistência nas relações do homem com o meio, e das atividades que os 
permeia;
II. Promover, através de um regime urbanístico adequado, a qualidade de valores 
estético – paisagístico – naturais ou culturais – próprios da região e da sede do Município;
III. Prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo urbano, como 
medida para a gestão do bem publico e da oferta de serviços públicos, compatibilizados 
com um crescimento ordenado;
IV. Compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, dentro de 
determinadas frações do espaço urbano;
V. Promover a proteção dos recursos naturais nas áreas urbanas e rurais para as 
gerações futuras.
SEÇÃO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
Das Definições
Art. 5º - Para o efeito de aplicação para a presente Lei, são adotadas as seguintes 
definições:
§1º - Zoneamento é a divisão da área do Perímetro Urbano da Sede do Município, em 
zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo.
a) Uso do Solo é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada 
zona, podendo esses usos serem definidos como:
- Permitidos
- Proibidos
b) Ocupação do Solo é a maneira que a edificação ocupa o lote, em função das 
normas e parâmetro urbanístico incidente sobre os mesmos, que são:
- Coeficiente de Aproveitamento
- Número de Pavimentos (Gabarito)
- Recuos
- Taxa de Ocupação
- Taxa de Permeabilidade
§ 2º - Dos índices Urbanísticos.
a) Coeficiente de Aproveitamento: Valor que se deve multiplicar com a área do 
terreno para se obter a área máxima a construir, variável para cada zona;
b) Numero de Pavimentos (Gabarito): Altura máxima que uma edificação pode ter 
em uma determinada zona, altura medida em pavimentos, contados a partir do 
pavimento térreo;
c) Recuo: Distância entre o limite extremo da área ocupada por edificação e a 
divisa do lote;
c) Taxa de Ocupação: Proporção entre a área máxima da edificação projetada 
sobre o lote e a área desse mesmo lote;
d) Taxa de Permeabilidade é a relação entre a área permeável, que permite a 
infiltração da água no solo, livre de qualquer edificação ou pavimentação não 
drenante e a área do lote.
§ 3º - Dos usos do Solo Urbano
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
a) Uso Permitido: Uso adequado às zonas, sem restrições;
b) Uso proibido: Uso inadequado às zonas.
§ 4º - Das Zonas, segundo o uso predominante.
a) Zonas 1 e 2: ao uso residencial unifamiliar, multifamiliar, coletivo e geminado, 
comercial e industrial de pequeno porte, não incômodo, nocivo ou perigoso 
predominantemente. Os outros usos existentes nas zonas devem ser 
considerados como acessório, de apoio ou de complemento.
b) Zonas Industriais: Áreas estrategicamente disposta de forma a concentrar as 
atividades industriais, sem o prejuízo da qualidade de vida e da flora e fauna a 
preservar.
c) Zona Especial de Interesse Público: Denomina-se Zona Especial de Interesse 
Público aquela a qual o poder público poderá dispor para a instalação de 
equipamentos urbanos, tais como centro de eventos, praças, escolas, creches, 
postos de saúde, instalações esportivas, incubadoras industriais e habitação de 
interesse social. 
d) Zona Especial de Proteção Ambiental: Área destinada à proteção do Patrimônio 
Cultural, Histórico, Paisagístico, Arqueológico e Arquitetônico ou instalação de 
equipamentos públicos de lazer.
§ 5º - Das Atividades
a) Habitação
- Unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só família;
- Multifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família, em 
unidades autônomas, superpostas (prédio de apartamento);
- Coletiva: edificação destinada a moradia de um grupo de pessoas, como 
pensões, asilos, internatos e similares;
- Geminada: edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família, em 
unidades autônomas contíguas horizontais, como uma parede comum.
b) Comércio:
- Atividade pela qual fica caracterizada uma relação de troca, visando um lucro e 
estabelecendo - se a circulação de mercadorias.
c) Serviços:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
- Atividade renumerada ou não, pela qual fica caracterizado o prestigio de mão – de 
– obra, ou assistência de ordem teórica, intelectual e espiritual.
d) Indústria:
- Atividade na qual se da a transformação da matéria prima e bens de produção ou 
de consumo.
§ 6º - Dos termos gerais:
a) Alvará de Construção: Documento expedido pela Prefeitura que autoriza a 
execução de obras sujeitas a sua fiscalização;
b) Alvará de Localização e Funcionamento: Documento expedido pela Prefeitura 
que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade, sujeita a 
regulamentação por esta Lei;
c) Ampliação ou Reformas em Edificação: Obra destinada a benfeitorias de 
edificações já existentes, sujeitas também à regulamentação pelo Código de 
Obras do Município;
d) Baldrame: Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares 
para apoiar o soalho;
e) Equipamentos comunitários: São os equipamentos públicos de educação, 
cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
f) Equipamentos Urbanos: São equipamentos públicos de abastecimento de água, 
esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial, rede telefônica e gás 
canalizado;
g) Fundações: Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o 
terreno;
h) Faixa de Proteção: Faixa paralela a um curso d’água, medida a partir de sua 
margem e perpendicular a este, destinada a proteger as espécies vegetal e 
animal deste meio, e da erosão. Esta faixa é variável e é regulamentada pelas 
Leis Federal, Estadual e Municipal relativas à matéria;
i) Regime Urbanístico: Conjunto de medidas relativas a uma determinadas zona 
que estabelecem a forma de ocupação e disposição das edificações em relação 
ao lote, à rua e ao entorno;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
j) Subsolo: Pavimento abaixo da menor cota do passeio fronteiriço a divisa do lote 
da edificação, e cuja altura do pé – direito seja até 1,20m (um metro e vinte 
centímetro) acima desse mesmo referencial. 
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO
SEÇÃO I
Da Zona Rural
Art. 6º - Zona Rural é toda área situada no território municipal, destinada às atividades 
agropecuárias, de silvicultura, extrativas ou agro-industriais
Art. 7º - A Prefeitura Municipal, baseando-se em leis federais, estaduais ou municipais, 
não aprovará projetos de parcelamento para fins urbanos na Área Rural.
Parágrafo Único – As chácaras particulares e públicas destinadas ao lazer e recreação 
seguirão normas específicas estabelecidas pela prefeitura municipal, levando-se em conta 
parecer do conselho do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Urbano e órgãos 
federais e estaduais de regulação e fiscalização ambiental. 
Art. 8º - As edificações ao longo das estradas federais, estaduais e municipais devem ter 
afastamento mínimo de 5m (cinco metros), a contar dos limites externos da faixa de 
domínio prevista.
Parágrafo Único - Quando não estiverem demarcados os limites das faixas de domínio, o 
afastamento do eixo da estrada deve ser 30m (trinta metros) para as edificações situadas 
à margem de estradas federais e estaduais e de 20m (vinte metros), para as situadas à 
margem das estradas municipais.
Art. 9º - O uso da Zona Rural é regulado por legislação Estadual e Federal pertinente 
complementada por Normas Municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
Art. 10º - Na Zona Rural poderão existir Áreas de Interesse Público, demarcadas pelo 
Município para fins turísticos, de lazer e de recreação, de execução de serviços públicos, 
de proteção histórica/arqueológica, antropológica/cultural ou ambiental e para fins 
industriais.
Art. 11º - O Órgão Municipal de Planejamento (Departamento de Obras) demarcará as
Áreas de Interesse Público definindo para tais áreas, normas específicas que regulem o 
uso e ocupação do solo, sem prejuízo daquelas estabelecidas por esta lei, 
regulamentadas por ato do Poder Executivo.
Art. 12º - Mediante convênio com órgãos e entidades públicas federais ou estaduais, 
deverá o Município participar de planos, programas ou projetos que promovam a melhoria 
da qualidade de vida, a conservação dos recursos naturais, a fixação das populações 
rurais, o zoneamento e uso do solo agrícola, bem como a produtividade e rentabilidade 
das atividades rurais.
Art. 13º - As edificações na Zona Rural ficarão submetidas às normas urbanísticas do 
Município.
Art. 14º – As áreas de Proteção Ambiental localizadas na zona rural serão regidas pelas 
Leis n.º 9.433 de 8 de janeiro de 1997 e N.º 4.771 de 15 de setembro de 1965, com 
modificações introduzidas pela MP n.º 1.956 de 26 de junho de 2000, que tratam da 
Política Nacional dos Recursos Hídricos e do Código Florestal, respectivamente, 
conforme artigos da Constituição Federal.
SEÇÃO II
Do Zoneamento Urbano
Art. 15º - A área do Perímetro Urbano da Sede do Município de PEABIRU, conforme o 
Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, parte integrante desta Lei, fica 
subdividida, nas seguintes zonas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
a) Zonas 1 e 2;
b) Zona Industrial;
c) Zona Especial de Interesse Público;
d) Zona Especial de Proteção Ambiental.
§ 1º - As zonas são delimitadas por limites do Perímetro Urbano rios, vias e por divisas 
de lotes.
§ 2º - O regime urbanístico para os lotes de ambos os lados das vias que limitam zonas 
diferentes, serão os da zona de parâmetro urbanístico menos restrito.
§ 3º - Para efeito do parágrafo anterior, a profundidade considerada não será superior à 
profundidade média dos lotes na zona.
Art. 16º - As Zonas 1 e 2 destinadas ao uso residencial unifamiliar, multifamiliar, coletivo e 
geminado, comercial e industrial de pequeno porte, não incômodo, nocivo ou perigoso, 
denominam – se:
a) Z1 – Zona 1;
b) Z2 – Zona 2 (expansão urbana).
Parágrafo único – Os diferentes tipos de Zonas visam à distribuição homogênea da 
população no espaço urbano, tendo em vista o dimensionamento das redes de infra￾estrutura urbana, do sistema viário e a configuração da paisagem.
 Art. 17º - A Zona Industrial deverá concentrar todas as indústrias pelo seu porte, grau de 
poluição ou outras características que sejam incompatíveis com as atividades 
predominantes das demais zonas, e é denominada:
a) ZI – Zona Industrial.
Art. 18º - As Zonas Especiais terão regulamentação própria quando assim determinar o 
Poder Público Tutelar, cabendo à Prefeitura Municipal fazer cumprir as exigências 
mínimas por esta Lei estatuídas, no que couber, ou intervir sempre que, nestas zonas, 
atividades ou práticas forem contrárias ao espírito desta Lei. As zonas especiais 
denominam-se:
a) Zona Especial de Interesse Público;
b) Zona Especial de Proteção Ambiental.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
Art. 19º - Denomina-se Zona Especial de Interesse Público aquela a qual o poder público 
poderá dispor para a instalação de equipamentos urbanos, tais como praças, escolas, 
creches, postos de saúde, instalações esportivas, incubadoras industriais e habitação de 
interesse social.
§ 1º - As Zonas Especiais de Interesse Público denominam-se:
a) ZEIP1 – Zona Especial de Interesse Público para Habitação de Interesse Social;
b) ZEIP2 - Zona Especial de Interesse Público para Uso Industrial;
c) ZEIP3 - Zona Especial de Interesse Público para Equipamentos Urbanos.
§ 2º - O Poder Público poderá proceder a mudança de uso dentro da Zona Especial de 
Interesse Público desde que não ocorra em prejuízo à população e ao meio ambiente e 
que não haja para benefício de particulares.
Art. 20º - Ficam considerados Zona Especial Proteção Ambiental a área delimitada no 
mapa de zoneamento parte integrante desta lei, destinada à conservação dos recursos 
naturais notáveis, com vistas à manutenção do equilíbrio ecológico, ficando sujeita, 
quanto ao seu uso e ocupação, às seguintes condições:
I - categoria de usos permitidos:
. Usos inerentes ao funcionamento de Parques e toda a infra-estrutura necessária 
para a instalação de lazer público;
II – categoria de usos proibidos:
. parcelamento de qualquer tipo;
. outros usos que não compatíveis com o item I e II.
Art. 21º - A regulamentação dos tipos de Uso do Solo e normas para Ocupação do Solo, 
para as diversas zonas, está estabelecidas respectivamente na Tabela I e Tabela II, em 
anexo, partes integrantes desta Lei. Estas tabelas estabelecem os usos permitidos e 
permissíveis e definem as dimensões mínimas dos lotes, a Taxa de Ocupação, 
Coeficiente de Aproveitamento, o Número de Pavimento (Gabarito), os Recuos 
obrigatórios e Taxa de Permeabilidade.
§ 1º - Não serão computados na área máxima edificável para efeito de Coeficiente de 
Aproveitamento, e nem nenhuma hipótese poderão receber outra finalidade:
I. Terraço de cobertura, desde que de uso comum dos condôminos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
II. Sacadas, desde que não vinculadas à dependências de serviço;
III. Área de escada de incêndio;
IV. Poço de elevadores, casa de máquinas, de bombas, de transformadores e 
geradores, caixas d’água, centrais de ar condicionado, instalações de aquecimento de 
água, instalações de gás, medidores em geral e instalação para deposito de lixo;
V. Área de recreação equipada conforme disposto no Código de Obras;
VI. Áreas para estacionamento, quando localizadas sobre pilotis e/ ou subsolo;
§ 2º - Não serão computados na área máxima edificável, para efeito de Coeficiente de 
Aproveitamento, pavimento situado no subsolo, para fins residenciais, desde que 
observadas ou trás exigências mínimas estabelecidas pelo Código de Postura.
CAPÍTULO III
Da Classificação e Relação
dos Usos do Solo
Art. 22º - Ficam classificados e relacionados os usos do solo, para implantação do 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano, da Sede do Município de 
PEABIRU.
§ 1º - Quanto às atividades:
a) Habitação
Unifamiliar
Multifamiliar
Coletiva
Geminada
b) Comércio
c) Serviço
d) Indústria
§ 2º - Quanto a subclassificação hierárquica de Comercio e Serviço:
a) Comercio e Serviço Vicinal:
- Atividade de pequeno porte, de utilização imediata e cotidiana, como:
Creche; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
Açougue;
Mercearia;
Farmácia;
Sapataria;
Alfaiataria;
Endereço comercial;
Padaria;
Florista;
Quitanda;
Revistaria;
Chaveiro;
Salão de beleza;
Residência fiscal.
- Estabelecimento de ensino de 1º e 2º grau;
- Estabelecimento de ensino especifico (línguas, datilografia e similares);
- Escritório de profissional liberal;
- Consultório médico e odontológico;
- Oficina de eletrodoméstico;
- Atividade profissional não incomoda, exercida na própria residência.
b) Comercio e Serviço de Bairro:
- Atividade de médio porte, de utilidade intermitente e imediata, destinada a atender 
à população em geral.
Bijuteria; Agência bancária;
Joalheria; Loja de ferragens;
Boutique; Materiais domésticos;
Ateliê; Calçados e roupas;
Galeria; Lavanderia não industrial;
Livraria; Venda de eletrodoméstico;
Papelaria; Venda de veículos;
Antiquário; Venda de acessórios para veículos;
Escritório; Posto telefônico;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
Venda de móveis; Agência de jornal;
Manufaturado e artesanato; Ambulatório;
Clínica; Supermercado;
Tipografia; Clicheria;
Material de construção; Borracharia;
Confeitaria; Pastelaria;
Panificadora; Lanchonete;
Restaurante; Café;
Hotel; Sauna;
Teatro e cinema; Malharia;
Peixaria; Mercado;
Oficina de eletrodoméstico.
c) Comércio e Serviço Geral:
- Atividades destinadas à população em geral as quais por seu porte e natureza, 
exigem confinamento em áreas próprias.
Armazenagem de alimento;
Comércio atacadista;
Editora;
Depósito de material usado;
Depósito de ferro velho;
Posto de serviço;
Comércio de agrotóxico;
Oficina de lataria e pintura;
Boate, danceteria e bailão;
Imprensa;
Gráfica;
Lava rápido;
Posto de abastecimento;
Oficina mecânica e grande porte;
Cerâmica;
Transportadora;
Jato de areia;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
Montagem de esquadrias;
Serralheria;
Serraria.
d) Comércio e Serviço Específico:
- Atividades peculiares cuja adequação à vizinhança depende de uma serie de 
fatores a serem analisados pelo órgão competente para cada casio:
Equipamento Urbano e Comunitário;
Camping;
Posto de venda de gás;
Circo;
Albergue;
Motel;
Parque de diversões;
Depósito de inflamáveis;
Sede de associação;
Sede de entidade religiosa;
Casa de culto.
§ 3º - Quanto a subclassificação de indústria:
a) Indústria do Tipo A (Tipo I)
- não poluidoras ou de baixa poluição, com área até 500,00m².
b) Indústria do Tipo B (Tipo II e III) - não poluidoras ou de baixa poluição, com área 
superior a 500,00m². Neste grupo inclui – se ainda as indústrias de mediana 
poluição sonora e do ar, não importando a área.
c) Indústrias do Tipo C (Tipos IV até X) - poluidoras do meio ambiente, de modo 
geral e medianamente poluidoras da água, não importando a área.
Art. 23º - As atividades não especificadas no Artigo anterior devem ser analisadas, tendo 
em vista sua similaridade com as constantes na listagem, ouvido órgão responsável da 
Prefeitura Municipal de PEABIRU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO IV
Dos Alvarás
Art. 24º - Os alvarás de construção expedidos anteriormente serão respeitados enquanto 
estiverem no prazo de vigência.
Art. 25º - Os alvarás de licença de funcionamento e localização do estabelecimento 
comercial, de prestação de serviços ou industrial concedidos, poderão ser caçados desde 
que o uso demonstre reais inconvenientes, contrariando, as disposições desta Lei, sem
direito a nenhuma espécie de indenização por parte do Município.
Art. 26º - A transferência ou modificação de alvará de estabelecimento comercial, 
industrial já em funcionamento, poderá ser autorizada somente se o novo ramo de 
atividade não contrariar as disposições desta Lei.
Art. 27º - A permissão para localização de qualquer atividade considerada como perigosa, 
nociva ou incômoda dependerá de aprovação de projeto completo, com detalhes finais, 
das instalações para depuração e tratamento dos resíduos, além das exigências de cada 
caso.
Art. 28º - É vedada qualquer construção, reconstrução, ampliação, alteração ou reforma 
de qualquer edificação sem a necessária licença expedida pelo órgão competente da 
prefeitura.
Art. 29º - Sem prejuízo de outras penalidades, a Prefeitura poderá embargar e mandar 
demolir, às expensas dos proprietários as construções iniciadas em desacordo com esta 
Lei.
Art. 30º - Quando necessário a Prefeitura poderá exigir reserva de faixas não edificáveis 
para fins de passagem de rede de água, esgoto e águas pluviais bem como outros 
equipamentos urbanos em rede.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
Art. 31º - Os casos omissos e a análise dos usos permissíveis, as dúvidas de 
interpretação decorrentes da aplicação desta Lei serão apreciados pelo órgão competente 
da Prefeitura.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 32º - São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos:
I. Tabela I – Uso do Solo Urbano
II. Tabela II – Indicadores do Uso e Ocupação do Solo Urbano
III. Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Art. 33º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando de mais 
disposições em contrário.
Peabiru, 20 de Dezembro de 2005.
JOÃO CARLOS KLEIN
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
Anexo I - Tabela de Uso e Ocupação do Solo urbano
ZONA
 USO 
PERMITIDO USO PROIBIDO
Z1
Residencia unifamiliar, coletiva, 
multifamiliar, geminada, uso misto, Indústria pesada
comercio e serviço vicinal e de bairro, Todos os demais
de qualquer porte não incomodo,
nocivo ou perigoso;
Indústria de pequeno porte não incomoda, 
nociva ou perigosa;
Comercio e serviço geral.
Z2 Residencia Unifamiliar;
Comercio e serviço vicinal e de bairro;
Todos os demais
Uso misto;
ZI
Industria de qualquer 
porte;
Comercio e serviço 
geral; Todos os demais
Industria pesada.
ZEIP1 Residencia Unifamiliar de interesse social; Todos os demais
Comercio e serviço vicinal 
e de bairro;
Uso misto;
ZEIP2
Indústria de pequeno e 
médio porte não poluidora;
Comercio e serviço geral; Todos os demais
ZEIP3
Equipamentos públicos 
urbanos* Todos os demais
ZEPA
Proteção ambiental e Equipamentos de 
lazer** Todos os demais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
Anexo II - TABELA DE INDICADORES
ZONA Uso Lote Frente Taxa% Taxa% Gabarito Recuo Coeficiente
Mínimo mínima Ocupação Permeabilidade Aproveitamento
Frente Lateral Fundo
Z1 R 250 10 75% 15% 7 5 1,5 1,5 3
M 250 10 75% 15% 2 - 1,5 1,5 1,5
C 300 12 75% 15% 2 - 1,5 5 1,5
I 450 15 75% 15% 0 5 1,5 5 1
Z2 R 250 10 75% 15% 2 5 1,5 1,5 1,5
C 250 10 75% 15% 2 - 1,5 1,5 1,5
M 250 10 75% 15% 2 - 1,5 1,5 1,5
ZI I 600 15 80% 10% 0 10 1,5 5 1
C 600 15 80% 10% 0 5 1,5 5 1
ZEIP1 R 200 10 75% 10% 2 3 1,5 1,5 1
C 200 10 75% 10% 2 3 1,5 1,5 1
M 200 10 75% 10% 2 3 1,5 1,5 1
ZEIP2 I 450 15 80% 10% 0 5 1,5 1,5 1
C 450 15 80% 10% 0 3 1,5 1,5 1
LEGENDA
R Residencial
C Comercial
I Industrial
OBS:
1. A ZEPI3 destina-se a equipamentos públicos urbanos e sofrerá regulamentação especial quando da sua ocupação.
2. A ZEPA não sofre a aplicação dos indicadores e terá legislação própria quando da sua ocupação.