norma nº 509/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 509/2005
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1.º - A presente Lei destina-se a hierarquizar, dimensionar e disciplinar a implantação 
do Sistema Viário do Município de Peabiru, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei do 
Plano Diretor.
Art. 2.º - Esta Lei tem por objetivos:
I - complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento funcional e 
territorial do Município;
II - fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam, 
adequadamente, desempenhar suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego;
III - assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos do solo 
no Município;
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IV - estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para a adequada 
circulação do tráfego e segura locomoção do usuário;
V - disciplinar o tráfego de cargas e passageiros, na área urbana, garantindo fluidez e 
segurança nos trajetos e nas operações de transbordo;
VI - proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas. 
Art. 3.º - Todo e qualquer arruamento no Município deverá ser previamente aprovado pela 
Administração Municipal, nos termos aqui previstos e na Lei de Parcelamento do Solo 
para Fins Urbanos.
Parágrafo único. A presente Lei complementa, sem alterar ou substituir, a Lei de Uso e 
Ocupação do Solo do Município.
Art. 4º - Os novos loteamentos deverão respeitar o conteúdo desta Lei, bem como os 
traçados pré-existentes.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º - Para efeito de aplicação desta lei, são adotadas as seguintes definições:
I - ACESSO - é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:
a) logradouro público e propriedade privada;
b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;
c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
II - ACOSTAMENTO - é a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando:
a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta;
b) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem 
incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da 
trajetória dos demais veículos;
c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.
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III - ALINHAMENTO - é a linha divisória entre o terreno e o logradouro público;
IV - CAIXA CARROÇÁVEL ou de ROLAMENTO - é a faixa da via destinada á circulação 
de veículos, excluídos os passeios, os canteiros centrais e o acostamento;
V - CALÇADA ou PASSEIO - é a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, 
segregada e em nível diferente à via, dotada quando possível de mobiliário urbano, 
sinalização e vegetação;
VI - CALÇADÃO - é a parte do logradouro público, destinado ao pedestre e equipado de 
forma a impedir o estacionamento e o transito de veículos;
VII - CANTEIRO CENTRAL - é o espaço compreendido entre os bordos internos das 
pistas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e 
esteticamente;
VIII - CANTEIRO LATERAL - é o espaço compreendido entre os bordos externos das 
pistas expressas e o bordo interno da pista coletora objetivando separá-las física, 
operacional, psicológica e esteticamente;
XI - ESTACIONAMENTO - é o espaço público ou privado destinado à guarda ou 
estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
XII - FAIXA de DOMÍNIO de VIAS - é a área que compreende a largura ou caixa da via 
acrescida da área "non aedificandi";
XIV - LARGURA de uma VIA - é a distância entre os alinhamentos da via; 
XV - LOGRADOURO PÚBLICO - é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, 
destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo, 
etc);
XVI - MEIO-FIO - é a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o 
passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
XVII - NIVELAMENTO - é a medida do nível da soleira de entrada ou do nível do 
pavimento térreo considerando o grade da via urbana;
XVIII - SEÇÃO NORMAL da VIA - é a largura total ideal da via incluindo caixa de 
rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais;
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XIX - SEÇÃO REDUZIDA da VIA - é a largura total mínima exigida da via incluindo caixa 
de rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais;
XX – SISTEMA VIÁRIO BÁSICO - conjunto de vias que, de forma hierarquizada e 
articuladas com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas;
XXI - VIA de CIRCULAÇÃO - é o espaço organizado para a circulação de veículos, 
motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, o 
passeio, o acostamento e canteiro central.
CAPÍTULO II
CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
Art. 6º - Considera-se sistema viário básico do município de Peabiru o conjunto de vias 
que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de 
pessoas, veículos e cargas.
§ 1°. As vias do Sistema Viário Básico são classificadas, segundo a natureza da sua 
circulação e do zoneamento do uso do solo, como segue:
I - Rodovias Estaduais: PR 465 e BR 158 constituem-se nas principais ligações de 
Peabiru com outros municípios do Estado do Paraná;
II – Estradas Rurais: Vias que ligam a sede com as demais localidades, sedes de 
patrimônios, propriedades rurais e Vilas Rurais do Município;
III - As Vias Arteriais são as de maior importância, pois desempenham a função do eixo 
principal de ligação no sítio urbano, e desenvolvem tráfico contínuo devido ao tipo de uso 
predominantemente comercial e de serviços ao longo dos principais trechos;
IV - As Vias Coletoras têm a função de coletar e distribuir o tráfego de veículos entre as 
vias secundárias locais;
V - As Vias Locais recebem o tráfego das Arteriais e Coletoras, fazendo a distribuição 
deste na área urbana até o destino final.
CAPÍTULO III
DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
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Art. 7º - A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, como 
estabelece o Código Nacional de Trânsito, aprovado pela Lei Federal n° 9.503/97.
§ 1º. Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de 
trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.
§ 2º. A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo 
será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto 
previamente aprovado pelo órgão responsável do Município.
§ 3º. O sentido de tráfego das vias será definido individualmente, dependendo do volume 
de tráfego.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA INTERVENÇÕES NO SISTEMA VIÁRIO
Art. 8º - Ficam definidas como diretrizes para intervenções no Sistema Viário:
I - um plano de transporte coletivo deverá ser implementado a partir de estudos de 
demanda por viagens mediante pesquisas de origem/destino junto à população, inclusive 
na área rural;
II - promover obras de paisagismo e revitalização urbana nas Avenidas Centrais, coletoras 
e locais;
III - estabelecer incentivos para tratamento paisagístico nos passeios por parte dos 
proprietários atendendo parâmetros constantes no Art. 18.º desta Lei;
IV - proceder a iluminação adequada, observando a hierarquia viária;
V - elaborar programa de obras com definição de prioridades;
VI – Criar programas de sinalização urbana, bem como a sua manutenção.
Art. 9.º - Ao Departamento de Obras, além das demais atribuições relativas ao 
planejamento e controle do sistema viário, trânsito e transportes, caberá:
I - propor melhorias no sistema viário urbano;
II - propor abertura ou prolongamento de vias, para melhor escoamento do tráfego, 
especialmente na zona central;
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III - propor soluções para os cruzamentos com grande fluxo de tráfego, com conversão
permitida à esquerda, e em locais onde haja conflitos;
IV - instituir sentido único de trânsito nas vias públicas que assim o exigirem;
V - proibir o trânsito de veículos de tração animal na zona central;
VI - estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões, para cada via, respeitados os 
limites máximos previstos no regulamento do Código Nacional de Trânsito - CNT;
VII - fixar áreas de estacionamento de veículos;
VIII- determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação de locais, 
horário e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou desembarque de 
passageiros e de carga e descarga;
IX - permitir estacionamentos especiais, devidamente justificáveis;
X - disciplinar a colocação de ondulações transversais no sentido de circulação dos 
veículos, em vias de trânsito local, bem como nas proximidades de escolas ou outros
estabelecimentos.
XI - ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga, de produtos perigosos 
ou não, e para veículos turísticos e de fretamento.
XII - a criação de terminal para veículos que fazem o transporte de pessoas intra-urbano e 
intramunicipal, ônibus, caminhonetes, táxis e mototáxis;
Parágrafo Único. A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no caput do 
artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais.
Art. 10.º - Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema Rodoviário Estadual, 
Federal e Municipal, será obrigatório a reserva de uma faixa de 15,00m (quinze metros), 
para a implantação de uma via local margeando a Rodovia.
Parágrafo único. A via local terá caixa de 9m (nove metros) e passeio de 3m (três metros).
Art. 11.º - As Estradas Rurais de acesso às propriedades rurais, deverão ter pistas de 
rolamento com larguras de 10,00m (dez metros), 12,00m (doze metros) ou 20,00m (vinte 
metros), conforme o carregamento da via.
Parágrafo único. Fica sob responsabilidade do município a manutenção e abertura de vias 
na área rural.
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CAPÍTULO V
DA ARBORIZAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 12.º - Compete à Prefeitura a elaboração dos projetos e, em colaboração com seus 
munícipes, a execução e conservação da arborização e ajardinamento dos logradouros 
públicos.§ 1º - Os passeios das vias, em zonas residenciais, mediante licença da 
Prefeitura, poderão ser arborizados pelos proprietários das edificações fronteiras, às suas 
expensas, obedecidas as exigências legais.
§ 2º - Caberá ao órgão competente da Prefeitura decidir sobre a espécie vegetal que mais 
convenha a cada caso, bem como sobre o espaçamento entre as árvores.
Art. 13.º - É atribuição exclusiva da Prefeitura, podar, cortar*, derrubar ou sacrificar as 
árvores de arborização pública.
§ 1º - Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitada pelo 
interessado a remoção, ou o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das despesas 
relativas ao corte e ao replantio.
§ 2º - A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de 
justificativa, que será criteriosamente analisada pelo Departamento competente da 
Prefeitura.
§ 3º - A fim de não ser desfigurada a arborização do logradouro, tais remoções importarão 
no imediato plantio da mesma ou de novas árvores, em ponto cujo afastamento seja o 
menor possível da antiga posição.
§ 4º - Por cortar ou sacrificar a arborização pública será aplicada ao responsável multa de 
05 (cinco) a 20 (vinte) valores de referência ou unidades fiscais, por árvore, conforme o 
caso e a juízo da autoridade municipal competente.
Art. 14.º - São proibidas quaisquer obras, serviços ou atividades em logradouros públicos 
que venham a prejudicar a vegetação existente.
Art. 15.º - Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de proteção de 
arborização sempre que isso for exigido pelo órgão municipal competente.
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Art. 16.º - Nas árvores das vias públicas não poderão ser amarrados ou fixados fios, nem 
colocados anúncios, cartazes ou publicações de qualquer espécie.
CAPÍTULO VI
PARÂMETROS GEOMÉTRICOS
Art. 17.º - Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos requisitos 
estabelecidos pelo Município quanto:
I - definição das dimensões das caixas das vias;
II - definição das dimensões das pistas de rolamento;
III - definição das dimensões dos passeios.
Art. 18.º - Todas as vias abertas à circulação de veículos, com o pavimento e passeios 
definitivos já implantados permanecem com as dimensões existentes. As vias a serem 
implantadas ou pavimentadas deverão obedecer preferencialmente as seguintes 
dimensões:
Tabela I - Parâmetro Geométrico
TIPO
Caixa de 
Rolamento
Passeio 
Lateral
Canteiro 
Central Largura Total
ARTERIAL 01 14,00 m 2,50 a 5,00 m 1,50m 20,50 a 25,50m
ARTERIAL 02 14,00 m 3,00 a 5,00 m 20,00 a 24,00m
COLETORA 11,00 m 3,00 a 4,00 m 17,00 a 19,00m
LOCAL 6,40 m 2,50 a 3,50 m 11,40 a 13,40m
§ 1º. Somente será permitido passeio totalmente impermeabilizado com calçadas nas vias 
centrais de uso comercial intenso.
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§ 2º. As demais vias terão calçadas de no máximo 1,20m (um metro e vinte) em seus 
passeios, e as faixas restantes serão gramadas ou cobertas com outro tipo de vegetação 
rasteira.
§ 3º. As vias respeitarão os desenhos dos perfis viários e plantas, anexos e partes 
integrantes desta Lei.
CAPITULO VII
DA IMPLANTAÇÃO
Art. 19.º - A implantação das vias devem ser adequadas às condições locais do meio 
físico em especial quanto à otimização das obras de terraplenagem necessária à abertura 
das vias e implantação das edificações.
Art. 20.º - As vias deverão acompanhar as curvas de níveis do terreno e evitar a 
transposição de linhas de drenagem natural ou córrego.
Art. 21.º - Deve ser evitada a remoção de vegetação e a implantação de obras de
terraplenagem junto aos córregos e linhas de drenagem natural.
Parágrafo Único. Entende – se por linha de drenagem natural as feições topográficas em 
que uma concentração do fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo ter 
caráter permanente ou não.
Art. 22.º - Deve ser dada preferência pela utilização de pisos “semipermeáveis” para 
pavimentação de ruas, como paralelepípedos e blocos de concreto não ajustados com 
argamassa, aumentando a absorção das águas pluviais e mitigando o problema da 
erosão.
Art. 23.º - As vias de dimensões superiores a 12m (doze metros) poderão ter sua caixa de 
rolamento reduzida para fins de pavimentação se necessário e recomendado, conforme 
as características de cada caso.
Art. 24.º - Os novos loteamentos deverão observar o traçado das vias projetadas, 
conforme mapa do sistema viário anexo a parte integrante desta Lei. 
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25.º - São partes integrantes desta Lei:
I – Anexo I: Perfil Via Arterial tipo 1;
II - Anexo II: Perfil Via Arterial tipo 2;
III – Anexo III: Perfil da Via Coletora;
IV – Anexo IV: Perfil da Via Local.
Art. 26.º - Os casos omissos na presente Lei, serão estudados e julgados pelo órgão 
competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.
Art. 27.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais 
disposições em contrário.
Peabiru, 20 de Dezembro de 2005.
JOÃO CARLOS KLEIN
PREFEITO MUNICIPAL