norma nº 510/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 510/2005
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE 
PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.° - Toda construção, reconstrução ou reforma, ampliação ou demolição efetuada 
por particulares ou entidade pública, no Município de Peabiru, é regulada por este Código, 
obedecidas às normas Federais e Estaduais relativas à matéria.
§ 1.° - Para o licenciamento das atividade de que reza este Código serão observadas as 
disposições da Lei de zoneamento de Uso e Ocupação do solo, incidentes sobre o lote, 
aonde ela existir.
§ 2.° - Para o licenciamento das atividades citas no caput deste artigo, em outras 
localidade do município, a Prefeitura Municipal usará de critérios próprios.
Seção I
Dos Objetivos
Art. 2.° - Este Código tem como objetivos:
I. Orientar os projetos e execuções de edificações do Município;
II. Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e 
conforto das edificações de interesse para a comunidade;
III. Promover a melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto de 
todas as edificações em seu território.
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Art. 3.° - Para efeito do presente Código, são adotadas as seguintes definições:
• Alinhamento: Linha divisória legal entre lote e logradouro público;
• Alpendre: Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por 
colunas, pilares ou consolos;
• Alvará de Construção: Documento expedido pela Prefeitura que autoriza a 
execução de obras sujeitas à sua fiscalização;
• Ampliação: Alteração no sentido de tornar maior a construção;
• Andaime: Obra provisória destinada a suster operários e materiais durante a 
execução de obras;
• Ante-sala: Compartimento que antecede a uma sala, sala de espera;
• Apartamento: Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar;
• Área de Recuo: Espaço livre e desembaraçado em toda a altura da edificação;
• Área Útil: Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes;
• Átrio: Pátio interno, de acesso a uma edificação;
• Balanço: Avanço da edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou recuos 
regulares;
• Balcão: Varanda ou sacada guarnecida de grande ou peitoril;
• Baldrame: Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para 
apoiar o soalho;
• Beiral: Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes;
• Brise: Conjunto de placas de concreto ou chapas de material opaco que se põe nas 
fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem 
prejudicar a ventilação e a iluminação;
• Caixa de Escada: espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior até 
o último pavimento;
• Caixilho: A parte de uma esquadria onde se fixam os vidros;
• Caramanchão: Construção de ripas, canas ou estacas com o objetivo de sustentar 
trepadeiras;
• Certificado de Construção de Obras: Documento, expedido pela Prefeitura, que 
autoriza a ocupação de uma edificação;
• Compartilhamento: Cada uma das divisões de uma edificação;
• Construção: É, de modo geral, a realização de qualquer obra nova;
• Corrimão: Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de resguardo, 
ao apoio para a mão, de quem sobe e desce;
• Croqui: Esboço preliminar de um projeto:
• Declividade: Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois 
pontos e a sua distância horizontal;
• Demolição: Deitar a baixo, deitar por terra qualquer construção;
• Dependência de Uso Comum: Conjunto de dependência de uma unidade de 
moradia cuja utilização é reservada aos titulares de direito;
• Dependência de Uso Privativo: Conjunto de dependências de uma unidade de 
moradia cuja utilização é reservada aos titulares de direito;
• Edícula: demolição genérica para compartimento acessório de habitação, separado 
da edificação principal;
• Elevador: máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias;
• Embargo: Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;
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• Escala: Relação entre as dimensões do desenho e a que ela representa;
• Fachada: Elevação das paredes externas de uma edificação;
• Fundação: Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;
• Galpão: Construção constituída por uma cobertura fechada total ou parcialmente, 
pelo menos em três de suas faces por meio de paredes ou tapumes, não servindo 
para uso residencial;
• Guarda-Corpo: É o vedo de proteção contra quedas;
• Hachura: Raiado, que no desenho produz efeito de sombra ou meio tom;
• Hall: dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros 
compartimentos;
• Infiltração; Violação da Lei;
• Jirau: Piso intermediário dividido compartimento existente com área até um quarto 
da área do compartimento;
• Kit: pequeno compartimento de apoio ao serviço de copa de cada pavimento nas 
edificações comerciais;
• Ladrão: Tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiros, pias e etc., 
para o escoamento automático do excesso de água;
• Lavatório: bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto pluvial;
• Lindeiro; Limítrofe;
• Logradouro Público: Toda parcela do território de propriedade publica e de uso da 
população;
• Lote: Porção de terreno com testada para logradouro publico;
• Marquise: Cobertura em balaço;
• Meio-Fio: Peça de pedra ou de concreto que separa em desníveis o passeio da 
parte carroçáveis das ruas;
• Mezanino: Andar pouco elevado entre dois andares altos, com área até 50% da 
área do compartimento;
• Parapeito: Resguardo de madeira, ferro ou alvenaria de pequena altura colocado 
nos bordos das sacadas, terraços e pontes;
• Para-Raios: Dispositivos destinados ao trânsito de pedestres;
• Parede Cega: Parede sem abertura;
• Passeio: Parte do logradouro publico destinado ao transito de pedestre;
• Patamar: Superfície intermediaria entre dois lances de escada;
• Pavimento: Conjunto de compartimentos situados no mesmo nível, numa 
edificação;
• Play-Ground: Local destinado à recreação infantil, e aparelhados com brinquedos 
e/ou equipamentos de ginástica;
• Pé-Direito: Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento;
• Profundidade de um Compartimento: É a distância da face que dispõe de abertura 
para isolação à face oposta;
• Reconstrução: Construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer 
obra em parte ou em todo;
• Recuo: Distância entro o limite externo da área ocupada por edificações e a divisa 
do lote;
• Reforma: Fazer obra que altere a edificação em parte essencial por supressão, 
acréscimo ou modificação;
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• Sacada: Construção que avança da fachada de uma parede;
• Saguão: Parte descoberta, fachada por parte, em parte ou em todo o seu 
perímetro, pela própria edificação;
• Sarjeta: Pavimento situado acima do térreo e de uso exclusivo do mesmo;
• Tapume: superfície coberta e sem paredes em todas as faces;
• Telheiro: Superfície cobertas e sem paredes em todas as faces:
• Terraço: Espaço descoberto sobre os edifícios ou ao nível de um pavimento desse;
• Testada: É a linha que separa o logradouro público da propriedade particular;
• Unidade de Moradia: Conjunto de compartimento de uso privativo de uma família, 
no caso de edifícios coincide com apartamentos;
• Varanda: Espécies de alpendre à frente e/ou em volta de edificação:
• Vestíbulo: Espaço entre a porta e o acesso à sacada, no interior da edificação:
• Vistoria: Diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar 
determinadas condições da obras.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Art. 4.° - A execução de qualquer das atividades, citadas no art. 1.° deste código, com 
exceção de demolição, será precedida dos seguintes atos administrativos:
I. Consulta prévia para construção;
II. Aprovação do anteprojeto não obrigatório;
III. Aprovação do projeto definitivo;
IV. Liberação do alvará de licença para construção.
Seção I
Da Consulta Prévia
Art. 5.° - Antes de solicitar a aprovação do projeto, o requerente deverá efetivar a 
Consulta Prévia através do preenchimento da “Consulta Prévia para requerer alvará de 
construção” – Guia amarela.
§ 1.° Ao requerente cabe as indicações:
a) Nome e endereço do proprietário;
b) Endereço da obra (lote, quadra e bairro);
c) Destino da obra (residencial, comercial, industrial, etc.);
d) Natureza da obra (alvenaria, madeira ou mista);
e) Croqui de situação do lote.
§ 2.° - À Prefeitura cabe a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, 
(zona de uso, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima e recuos 
mínimos), de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
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Seção II
Do Anteprojeto
Art. 6.° - A partir das informações prestadas pela Prefeitura na Consulta Prévia o 
requerente poderá solicitar a aprovação do anteprojeto mediante requerimento, plantas e 
demais documentos exigidos para a aprovação do projeto definitivo, conforme SEÇAO III 
deste CAPÍTULO.
Art. 7.° - As plantas para a provação do anteprojeto serão entregues em duas vias, uma 
das quais ficará com a Prefeitura para comparar ao projeto definitivo.
Seção III
Do Projeto Definitivo
Art. 8.° - Após a Consulta Prévia ou após a aprovação do anteprojeto, o requerente 
apresentará o projeto definitivo composto e acompanhado de:
I. Requerimento, solicitando a aprovação do projeto definitivo assinado pelo 
proprietário ou responsável legal;
II. “Consulta Prévia para Requerer Alvará de Construção” – Guia Amarela preenchida;
III. Planta de localização na escala 1:5000, onde constarão:
a) Orientação do Norte;
b) Indicação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos;
c) Relação contendo a área do lote, área de projeção e cada unidade, incluindo 
as já existentes e a taxa de ocupação;
d) Perfis longitudinais e transversais;
IV. Planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50, contendo:
a) As dimensões e áreas de todos os compartimentos inclusive dimensões dos 
vãos de iluminação, garagens e áreas de estacionamento;
b) A finalidade de cada compartimento;
c) Indicação das espessuras das paredes e dimensões internas e externas 
totais da obra;
d) Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
V. Cortes longitudinais e transversais na mesma escala da planta baixa, com a 
indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto como pé-direito, altura 
das janelas e peitoris e perfis do telhado;
VI. Planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala que se fizer 
necessário para compressão do projeto;
VII. Elevação da fachada voltada para as vias publicas na mesma escala da planta 
baixa;
VIII. Planta de situação, na mesma escala da planta de cobertura, onde constarão;
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a) Projeção das edificações dentro do lote, configurando rios, canais ou outros 
elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b) As dimensões das divisas do lote e os recuos das edificações em relação às 
divisas.
IX. Escritura do terreno;
§ 1.° - Nos casos de projetos para construção de edifício de grandes proporções, as 
escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo contudo ser consultado previamente 
o órgão competente da prefeitura.
§ 2.° - Todas as pranchas relacionadas no inciso anterior deverão ser apresentadas em 
três vias, uma das quais será arquivada no órgão competente a Prefeitura e as outras 
deverão ser devolvidas ao requerente após a aprovação, contendo em todas as folhas os 
carimbos de aprovação a as dos funcionários responsáveis.
§ 3.° Se o proprietário da obra não for o proprietário do terreno, a Prefeitura exigirá prova 
de acordo entre ambos;
Seção IV
Do Alvará de Construção
Art. 9.° - Após a analise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de acordo 
com as legislações pertinentes, a Prefeitura aprovará o projeto e fornecerá ao requerente 
o alvará de construção.
§ 1.° Deverá constar do alvará de construção:
a) Nome do proprietário;
b) Número do requerimento solicitando a aprovação do projeto;
c) Descrição sumária da obra com indicação da área construída, finalidade 
e natureza;
d) Local da obra;
e) Profissionais responsáveis pelo projeto e construção;
f) Nome e assinatura da autoridade da Prefeitura assim como qualquer 
outra indicação que for julgada necessária.
Art. 10.° - O alvará da construção será valido por doze meses, contando da data de sua 
expedição, e se a obra não for iniciada dentro do prazo, o alvará perdera sua validade.
§ 1.° Para efeito do presente Código, uma será considerada iniciada desde que suas 
fundações estejam totalmente construídas, inclusive baldrames;
§ 2.° considera-se prescrito o Alvará de Construção que após ser iniciada, a obra sofre 
interrupção superior a cento e oitenta dias;
§ 3.° A prescrição do Alvará de Construção anula a aprovação do projeto.
Art. 11.° - Depois de aprovado o projeto definitivo e expedido o Alvará de Construção, se 
houver alteração do projeto, o interessado deverá requere aprovação conforme a SEÇÃO 
VI deste CAPÍTULO.
Art. 12.° - Se o prazo fixado, a construção não for concluída, deverá ser requerida a 
prorrogação de prazo, sendo os pagos os emolumentos respectivos.
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Art. 13.° - A fim de aprovar o licenciamento da obra pra efeito da fiscalização, o Alvará de 
Construção será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.
Art. 14.° - É dispensável a apresentação de projeto e requerimento para expedição de 
Alvará de Construção para:
I. Construção de pequenos barracões provisórios destinados a deposito de material 
durante a construção e edificação, que deverão ser demolidos logo após o termino da 
obra;
II. Obras de reparos em fachadas quando não compreende alteração das linhas 
arquitetônicas.
Art. 15.° - A Prefeitura Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para aprovação do projeto 
definitivo e expedição do Alvará de Construção, a contar da data de entrada do 
requerimento no protocolo da Prefeitura ou última chamada para esclarecimentos, desde 
que o prazo apresentado esteja em condições de aprovação.
Seção V
Das Normas Técnicas de Aprovação do Projeto
Art. 16.° - Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas 
usuais de desenho arquitetônico, estabelecida pela Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT.
§ 1.° As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos 
escolhidos, sendo apresentados em cópias cuidadosamente dobradas, nunca em rolo, 
tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21,0 cm x 29,7 cm, (tamanho A4), com 
numero impar de obras tendo margem de 1 cm em toda periferia da folha exceto na 
margem lateral esquerda a qual será de 2,5 cm (orelha) para fixação em pastas.
§ 2.° No canto inferior direito da folha do projeto, será desenhado um quadro legenda com 
17,5 cm de largura e 27,7 cm de altura onde constarão:
I. Um carimbo que ocupando o extremo inferior especificando:
a) Natureza e destino da obra;
b) Referencia da folha (Conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc.);
c) Tipo de projeto (arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrosanitário, etc.);
d) Indicação do nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do 
responsável técnico pela execução da obra sendo estes últimos, com 
indicação dos números dos Registros no CREA e Prefeitura;
e) Data;
f) Escala;
g) Nome do desenhista;
h) No caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma única 
folha, será necessário numerá-las em ordem crescente;
I. Espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela 
edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou 
ampliação, discriminadas por pavimento, ou edículas;
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II. Espaço reservado à Prefeitura e demais órgãos competentes para 
aprovação, observações e anotações.
§ 3.° Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução as peças gráficas serão 
apresentadas:
I. Em cheio, as partes conservadas;
II. Em hachurado, as partes à construir;
III. Em pontilhado as partes a demolir.
Seção VI
Do Certificado de Conclusão de Obra
Art. 17.° - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da 
Prefeitura e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra.
§ 1.° O Certificado de Conclusão de Obra é solicitado a Prefeitura Municipal pelo 
proprietário através de requerimento assinado por este.
§ 2.° O Certificado de Conclusão de Obra só será expedido quando a edificação estiver 
em condições de habilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias, 
elétricas, combate à incêndio e demais instalações necessárias.
§ 3.° A prefeitura tem um prazo de 30 (trinta) dias para vistoriar a obra e para expedir o 
Certificado de Conclusão de obra.
Art. 18.° - Por ocasião da vistoria se for constatado que a edificação foi construída, 
ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado o 
responsável técnico será notificado, de acordo com as disposições deste Código e 
obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a 
demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
Seção VII
Das Vistorias
Art. 19.° - A prefeitura fiscalizada as diversas obras requeridas, a fim de que a mesmas 
sejam executadas dentro das disposições deste Código, demais Leis pertinentes e de 
acordo com os projetos aprovados.
§ 1.° Os engenheiros e arquitetos fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras 
mediante a apresentação de prova de identidade, e independentemente de qualquer outra 
formalidade.
§ 2.° Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observar as 
formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que 
constituam objeto da presente legislação.
Art. 20.° - Em qualquer período da execução, o órgão competente da Prefeitura poderá 
exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar 
necessários.
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Seção VIII
Da Responsabilidade Técnica
Art. 21.° - Para efeito deste Código somente profissionais habilitados, devidamente 
inscritos e quites com a Prefeitura Municipal poderão projetar, orientar, administrar, e 
executar qualquer obra no Município.
Art. 22.° - Os profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra, deverão 
colocar em lugar apropriado uma placa com a indicação de seus nomes, títulos e numero 
de registro no CREA, nas dimensões exigidas pelas normas legais.
Art. 23.° - Se no discurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da 
responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por 
escrito à Prefeitura esta pretensão, a qual só Serpa concedida após vistoria procedida 
pela Prefeitura Municipal e se nenhuma infração for verificada.
§ 1.° Realizada a vistoria e constatada e inexistência de qualquer infração, será intimado 
o interessado para dentro de 3 (três) dias sob pena de embargo e/ou multa, apresentar 
novo responsável técnico o qual deverá satisfazer as condições deste Código e assinar a 
comunicação a ser dirigida para a Prefeitura;
§ 2.° A comunicação de baixa de responsabilidade poderá ser feita juntamente com a 
assunção do novo responsável técnico, desde que o interessado e os dois responsáveis 
técnicos assinem conjuntamente;
§ 3.° A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de 
Construção.
Seção IX
Da Licença Para Demolição
Art. 24.° - O interessado em realizar demolição de edificação ou parte dela, devera 
solicitar a Prefeitura, através de requerimento, que lhe seja concedida a licença através 
da liberação do Alvará de Demolição, onde constará:
I. Nome do proprietário;
II. Numero do requerimento solicitando a demolição;
III. Localização da edificação a ser demolida;
IV. Nome do profissional responsável, quando exigido.
§ 1.° Se a edificação ou parte a ser demolida estiver no alinhamento, ou encostada em 
outra edificação, ou tiver uma altura superior a 6,00 (seis) metros, será exigida a 
responsabilidade de profissional habilitado.
§ 2.° Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente da Prefeitura, 
ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário e este recusando-se a 
fazê-la, a Prefeitura executará a demolição cobrando do mesmo as despesas 
correspondentes, acrescidas da taxa de 20% (vinte por cento) de administração.
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§ 3.° É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3,00 (três) 
metros de altura.
§ 4.° Poderá se exigida a construção de tapumes e outros elementos, que de acordo a 
Prefeitura Municipal sejam necessários, a fim de garantir a segurança de vizinhos e 
pedestres.
CAPÍTULO III
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
Seção I
Dos Materiais de Construção
Art. 25.° - Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão 
satisfazer as especificações e normas oficiais da ABNT.
Art. 26.° - No caso de materiais cuja aplicação não esteja definitivamente consagrada 
pelo uso, a Prefeitura poderá exigir analise e ensaios comprobatórios de sua 
adequacidade.
Art. 27.° - Para os efeitos deste Código considera-se “Materiais Incombustíveis” concreto 
simples ou armado, peças, metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de 
fibrocimento e outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pelas especificações da 
ABNT.
Seção II
Das Escavações E Aterros
Art. 28.° - Nas escavações e aterros deverá ser adotadas medidas de segurança para 
evitar o deslocamento da terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às 
edificações vizinhas.
Art. 29.° - No caso de escavações e aterros de caráter permanente que modifiquem o 
perfil do lote, o responsável técnico é obrigado proteger as edificações lindeiras e ao 
logradouro publico, com obras de proteção contra os deslocamentos de terras.
Seção III
Das Paredes
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Art. 30.° - As paredes, quando executadas em alvenarias de tijolos comum, deverão de 
espessura mínima de:
a) Externas – 0,15m (quinze centímetros);
b) Internas – 0,10m (dez centímetros);
§ 1.° Quando se trata de paredes de alvenaria que constituem divisões entre habitações 
distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter 0,20m (vinte centímetros) de 
espessura mínima.
§ 2.° estas espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de 
natureza diversa, desde que possuam comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices 
de resistências, impermeabilidade, e isolamento térmico e acústico conforme o caso.
Seção IV
Das Portas, Passagens Ou Corredores
Art. 31.° - As portas de acesso às edificações bem como as passagens ou corredores, 
terão largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação 
a que dão acesso, exceto para as atividades especificas detalhadas na própria seção:
I. Quando de uso privativo a largura mínima será de 0,80m (oitenta 
centímetros);
II. Quando de uso coletivo a largura livre deverá corresponder à 0,01m 
(um centímetro) por pessoa da locação prevista para os 
compartimentos, respeitando o mínimo de 1,20 (um metro e vinte 
centímetros);
Parágrafo Único. As portas de acesso a gabinetes, sanitários e banheiros, terão largura 
mínima de 0,60m (sessenta centímetros).
Seção V
Das Escadas E Rampas
Art. 32.° - As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para 
proporcionar o escoamento do numero de pessoas que dela dependem excreto para as 
atividades especificas detalhadas na própria seção, sendo:
I. A largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro 
e vinte centímetros) e não inferior as portas e corredores de que trata o artigo 31;As 
escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão de 
largura mínima de 0,90m (noventa centímetros);
II. As escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10m 
(dois metros e dez centímetros);
III. Só serão em leque ou caracol e do tipo marinheiro quando interligar dois 
compartimentos de uma mesma habilitação;
IV. Nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 0,07 (sete 
centímetros), devendo, a 0,50m (cinqüenta centímetro), da borda interna, o degrau 
apresentar a largura mínima do piso de 0,25m (vinte e cinco centímetros);
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V. As escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de 
dois pavimentos;
VI. As escadas deverão ter seus degraus com altura máxima de 0,20m (vinte 
centímetros) e largura mínima de 0,27m (vinte e sete centímetro);
VII. Ter um patamar intermediário, de pelo menos 1,00m (um metro) de profundidade, 
quando o desnível vencido for igual ou maior que 2,80m (dois metros e oitenta 
centímetros) de altura.
Art. 33.° - As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão de 
ambos os lados, obedecendo aos requisitos seguintes:
a) Mater-se-ão a uma altura constante, situada entre 0,75m (setenta e cinco 
centímetros), acima do nível da borda do piso dos degraus;
b) Somente serão fixados pela sua face interior;
c) Terão largura mínima de 0,06m (seis centímetros);
d) Estarão afastados das paredes, no mínimo, 0,04m (quatro centímetros).
Art. 34.° - Os edifícios com 04 pavimentos, deverão dispor de :
a) Um saguão ou patamar de escada independente do hall de distribuição;
b) Iluminação natural ou sistema de emergência para alimentação da 
iluminação artificial na caixa de escala.
Art. 35.° - No caso emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação, 
aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e especificações de 
materiais fixados para as escadas.
§ 1.° As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 20% para uso de veículos e de 
12% para uso dos pedestres.
§ 2.° As rampas de acesso para pedestre, quando externas e se excederem a 6% terão 
piso revestido com material antiderrapante.
§ 3.° As rampas de acesso para veículos deverão ter seu inicio, no mínimo. 4,50m (quatro 
metros e cinqüenta centímetros) do alinhamento, para edificações comerciais, de 
prestação de serviços e multifamiliares, caso as edificações sejam constituídas no 
alinhamento do lote.
Art. 36.° - As escadas e rampas deverão observar todas as exigências da legislação 
pertinente do corpo de bombeiros, diferenciadas em função do numero de pavimentos da 
edificação.
Seção VI
Das Marquises E Saliências
Art. 37.° - Os edifícios deverão ser dotados de marquises, quando construídos no 
alinhamento predial ou menos de 1,20m (um metro e cinqüenta centímetros) do mesmo, 
obedecendo às seguintes condições:
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I. Serão sempre em balanço;
II. Terão a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), cotados da 
linha do solo;
III. A projeção da face externa do balanço deverá ser máxima igual a 50% (cinqüenta 
por cento) da largura do passeio e nunca inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);
IV. Nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas poderão obedecer a 
outros parâmetros, de acordo com o critério a ser estabelecido pela Prefeitura Municipal.
Art. 38.° - As fachadas dos edifícios, quando construídas no alinhamento predial, poderão 
ter sacadas, floreiras, caixas para ar condicionado e brises, se:
a) Estiver acima da marquise;
b) Se tiver duto até o solo, para canalização das águas capturadas.
Seção VII
Dos Recuos
Art. 39.° - Os recuos das edificações construídas no distritos Sede do Município deverão 
estar de acordo com o disposto na Lei de Zoneamento de Uso do Solo.
Parágrafo Único. Os recuos para edificações nas Sedes dos demais municípios deverão 
cumprir o que for especificado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 40.° Os edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, a onde não 
houver recuo frontal obrigatório, serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixe 
livre um canto chanfrado de 2,00m (dois metros), em cada testada, a partir do ponto de 
encontro das duas testadas.
Seção VIII
Das Áreas de Estacionamento de Veículos
Art. 41.° - Em todas as edificações será obrigatório áreas de estacionamento interno para 
veículos, sendo:
I. As vagas para estacionamento de veículos em edificações construídas em lotes 
inseridos no Perímetro urbano da Sede do Município deverão ser calculadas conforme 
exigências da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
II. Para as demais Sede de Distritos o numero de vagas para estacionamento será 
especificado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 42.° - As dependências destinadas à estacionamento de veículos deverão atender às 
seguintes exigências, além das relacionadas no Artigo anterior:
I. Ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
II. Ter sistema de ventilação permanente;
III. Ter vão de entrada com a largura mínima de 3,00m (três metros) e o mínimo de 02 
(dois) vãos quando comportarem mais de 50 (cinqüenta) veículos;
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IV. Ter vagas de estacionamento para cada veiculo locadas em planta e numeradas, 
com largura mínima de 3,00m (três metros) e comprimentos mínimo de 5,00m (cinco) 
metros;
V. Ter corredor de circulação largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50m (três 
metros e cinqüenta centímetros) e 5,00m (cinco metros), quando o local das vagas de 
estacionamento formar em relação aos mesmos, ângulos de trinta graus, quarenta e cinco 
graus e noventa graus respectivamente.
Parágrafo Único. Não será permitido que as vagas de estacionamento ocupem a faixa 
correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porem poderão ocupar as 
faixas de recuo das divisas laterais e de fundos.
Seção IX
Das Áreas de Recreação
Art. 43.° - As áreas de recreação em edificações construídas na Sede do Município, 
deverão obedecer ao que se segue:
§ 1.° Em todas as edificações com 04 (quatro) unidades residenciais, será exigida uma 
área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo menos 6,00m2 (seis 
metros quadrados) por unidade habitacional, localizada em área de preferência isolada, 
sobre os terraços ou térreo.
§ 2.° Não será computada como área de recreação coletiva a faixa correspondente ao 
recuo obrigatório do alinhamento predial, porem poderá ocupar os recuos laterais e de 
fundos, desde que sejam no térreo, abaixo deste ou sobre a laje da garagem.
Seção X
Dos Passeios E Muros
Art. 44.° - Os proprietários de imóveis que tenham frente para as ruas pavimentadas ou 
com meio fio e sarjeta, são obrigados a pavimentar os passeios à frente de seus lotes.
§ 1.° Não pode haver descontinuidade entre calçadas em desnível superior a 0,20m (vinte 
centímetro).
§ 2.° Quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará os 
proprietários a consertá-los. Se este não os consertarem, a Prefeitura realizará o serviço, 
cobrando do proprietário as despesas totais acrescido do valor correspondente multa.
Art. 45.° - Os lotes baldios localizados em logradouros pavimentos, devem ter, nos 
respectivos alinhamentos, muros de fecho em bom estado e aspecto.
§ 1° - O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) das. Findo este 
prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura executará as obras, cobrando do 
proprietário as despesas feitas, acrescidas do valor da correspondente multa.
§ 2.° Nos terrenos de esquina os muros terão cantos chanfrados de 2,00m (dois Metros) 
em cada testada, a partir do ponto de encontro das ruas testadas.
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Seção XI
Classificação E Dimensionamento dos Compartimentos 
Art. 46.° - Os compartimentos nas edificações classificar-se-ão em “Grupos”, em razão da 
função exercida, que determinará seu dimensionamento mínimo e a necessidade de 
iluminação e ventilação naturais.
Art. 47.° - Classificar-se-ão no “Grupo A” os compartimentos destinados a:
I. Repouso, em edificações destinadas a uso residencial ou de prestação de serviços de 
saúde e de educação; 
II. Estar e estudo, em edificações de uso residencial;
§ 1° - Salvo disposição de caráter mais restritivo constante em legislação específica, o 
dimensionamento deverá respeitar os mínimos de 2,60m (dois metros e sessenta 
centímetros) de pé-direito e 7,00m2 (sete metros quadrados) de área e possibilitar a 
inscrição de um círculo com 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de diâmetro no 
plano do piso.
§ 2° - As áreas mínimas dos compartimentos de estar e repouso obedecerão a: 
I. Sala/dormitório.........................18,00m2 
II. Sala de estar.............................12,00m2 
III. 1° dormitório ou único..........11,00m2 
IV. 2° dormitório ........................ 9,00m2 
V. Demais dormitórios ................ 7,00m2 
§ 3° - Em se tratando do dormitórios coletivos, enfermarias e similares, a área mínima 
será de 5,00m2 (cinco metros quadrados) por leito.
Art. 48.° - Classificar-se-ão no “Grupo B” os compartimentos destinados a:
I - estudo, em edificações destinadas a prestação de serviços de educação; 
II - trabalho, reunião (excluídos os locais definidos no artigo 161), comércio, prestação de 
serviços e prática de exercício físico ou esporte, em edificações em geral.
§ 1° - Salvo disposição de caráter mais restritivo constante em legislação específica, o 
dimensionamento deverá respeitar o mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta 
centímetros) de pé-direito e possibilitar a inscrição de um círculo de 2,40m (dois metros e 
quarenta centímetros) de diâmetro no plano do piso e possuir área não inferior a 10,00m2 
(dez metros quadrados).
§ 2° - Quando se tratar de salas de espera, bancas ou boxes, a área e o diâmetro do 
círculo não poderão ser inferiores a 4,00m2 (quatro metros quadrados) e 1,50m (um metro 
e cinqüenta centímetros), respectivamente. 
Art. 49.° - Classificar-se-ão no “Grupo C” os compartimentos destinados a cozinhas, 
copas, despensas, lavanderias e áreas de serviço: 
Parágrafo Único. Salvo disposição de caráter mais restritivo constante em legislação 
específica, o dimensionamento deverá respeitar o mínimo de 2,40m (dois metros e 
quarenta centímetros) de pé-direito e possibilitar a inscrição de um círculo com 1,40m (um 
metro e quarenta centímetros) de diâmetro no plano do piso e possuir área, excetuadas 
despensas e áreas de serviços, não inferior a 4,00m2 (quatro metros quadrados).
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Art. 50.° - Classificar-se-ão no “Grupo D” os compartimentos destinados a ambientes que 
possam ser iluminados e/ou ventilados por meios artificiais.
§ 1º - Incluir-se-ão no “Grupo D” as instalações sanitárias, os vestiários, as casas de 
máquinas, as áreas de circulação em geral, os depósitos em geral e todo e qualquer 
compartimento que, pela natureza da atividade ali exercida, deva dispor de meios 
mecânicos e artificiais de iluminação e/ou ventilação; 
§ 2º - Salvo dispositivo de caráter mais restritivo constante em legislação específica, o 
dimensionamento deverá respeitar o mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta 
centímetros) de pé-direito e possibilitar a inscrição de um círculo no plano do piso e ter a 
área mínima definidos em função da sua utilização especifica; 
§ 3º - Os compartimentos destinados a abrigar equipamentos terão pé-direito compatível 
com sua função; 
§ 4º - As cozinhas, áreas de serviço, lavanderias, lavatórios, instalações sanitárias, locais 
para despejo de lixo e demais compartimentos que necessitarem de cuidados higiênicos e 
sanitários especiais deverão ser dotados de revestimentos adequados à 
impermeabilidade e resistência à limpeza freqüente, com as características de 
impermeabilização dos revestimentos cerâmicos, no piso e nas paredes até a altura 
mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros). 
Art. 51.° - Classificar-se-ão no “Grupo E” os locais de reunião em geral como os estádios, 
as garagens comerciais, os shopping-centers, as galerias comerciais e similares que 
apresentem compartimentos de grande dimensionamento e condições especiais de 
iluminação e ventilação.
Parágrafo Único – Salvo dispositivo de caráter mais restrito constante me legislação 
específica, o dimensionamento deverá respeitar os pé-direito, os círculos inscritos e as 
áreas de acordo com a lotação calculada.
Seção XII
Iluminação e Ventilação dos Compartimentos 
 
Art. 52.° - Todo e qualquer compartimento deverá ter comunicação com o exterior através 
de vãos ou dutos, pelos quais se fará a iluminação e ventilação ou só a ventilação do 
mesmo.
Art. 53.° - A soma total das áreas dos vãos de iluminação e ventilação dos 
compartimentos deverá corresponder, no mínimo, a:
I - 1/6 (um sexto) da área dos compartimentos classificados nos “Grupos A e B”; 
II - 1/8 (um oitavo) da área dos compartimentos classificados no “Grupo C”; 
III - 1/10 (um décimo) da área dos compartimentos classificados no “Grupo D”, quando 
não forem adotados dispositivos mecânicos e artificiais de iluminação e ventilação; 
IV – ¼ (um quarto) da área dos compartimentos classificados no Grupo “E”, quando não 
forem adotados dispositivos mecânicos e artificiais de iluminação e ventilação.
Art. 54.° - Não serão considerados no cômputo da área de iluminação e ventilação os 
vãos com área inferior a 0,20m2 (vinte decímetros quadrados), excetuados os casos de 
ventilação por dutos.
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Art. 55.° - Quando a iluminação e/ou ventilação dos compartimentos efetivar-se por vãos 
localizados em áreas cobertas, a profundidade destas não poderá ser maior que a largura 
livre nem superior ao dobro da altura livre da abertura que comunicar diretamente com o 
exterior.
Art. 56.° - Quando a iluminação e/ou ventilação de um ou mais compartimentos forem 
feitas através de outro, o dimensionamento da abertura voltada para o exterior será 
proporcional ao somatório das áreas dos compartimentos.
Art. 57.° - Metade da área dos vãos deverá ser destinada à ventilação do compartimento 
e a sua totalidade à iluminação do mesmo.
Art. 58.° - Nenhum vão será considerado como iluminando e/ou ventilando pontos de 
compartimento que dele distem mais de quatro vezes o valor do pé-direito desse 
compartimento.
Art. 59.° - Os meios mecânicos deverão ser dimensionados de forma a garantir a 
renovação de ar de acordo com as normas da ABNT.
Art. 60.° - Poderão ser aceitas, excepcionalmente, soluções alternativas de iluminação 
e/ou ventilação das edificações não destinadas ao uso residencial, desde que 
comprovada, através de elementos gráficos e elucidativos, a garantia de desempenho no 
mínimo similar ao obtido quando atendidas as disposições desta lei. 
Seção XIII
Dos Tapumes E Andaimes
Art. 61.° - Será obrigatória a colocação de tapumes sempre que se executarem obras de 
construção, reforma, ampliação ou demolição nos lotes voltados pra vias de Zoneamento 
de Uso e Ocupação do Solo e a critério da Prefeitura.
Parágrafo Único. Enquadram-se nesta exigência todas as obras que ofereçam perigo 
aos transeuntes a critérios da Prefeitura e, obrigatoriamente, todos os edifícios com mais 
de 02 (dois) pavimentos.
Art. 62.° - Os tapumes deverão ter altura mínima de 2,00m (dois metros) podendo 
avançar até 25% (vinte e cinco por cento) da largura do passeio.
Parágrafo Único. Serão permitidos os avanços, regulados no caput deste Artigo, 
somente quando tecnicamente indispensáveis para a execução da obra, desde que 
devidamente justificados e comprovados pelo interessado junto a repartição competente.
Art. 63.° - Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime de 
proteção do tipo “bandeja-Salva-vidas”, para edifícios de 03 (três) pavimentos ou mais. 
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Art. 64.° - No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser 
dotados de guarda-corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em todos 
os lados livres.
Art. 65.° - Após o termino das obras ou no caso de sua paralisação por prazo superior a 
03 (três) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados.
Seção XIV
Guaritas
Art. 66.° - As guaritas deverão obedecer ao dimensionamento constante no artigo 48º 
desta lei.
Art. 67.° - Quando localizadas no afastamento frontal obrigatório as guaritas deverão 
possuir somente 1 (um) pavimento e área total construída não superior a 7,50m2 (sete 
metros e cinqüenta decímetros quadrados). 
 
Seção XV
Toldos e Acessos Cobertos
Art. 68.° - A colocação de toldos será permitida sobre o afastamento frontal ou passeio, 
desde que atendidas as seguintes condições:
I - ser engastado na edificação, não podendo haver colunas de apoio; 
II - ter balanço máximo de 2,00m (dois metros), ficando 0,50m (cinqüenta centímetros) 
aquém do meio-fio; 
III - não possuir elementos abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação 
ao nível do passeio; 
IV - não prejudicar a arborização e a iluminação pública e não ocultar placas de utilidade 
pública. 
Art. 69.° - A colocação de toldos, fora do afastamento frontal ou passeio, será permitida 
desde que atenda as seguintes condições:
I - ter estrutura metálica ou similar removível, sendo vedado o fechamento lateral em todo 
o seu perímetro; 
II - ter afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas, 
exceto quando haja muro com altura superior à do toldo.
Art. 70.° - Os acessos cobertos serão permitidos na parte frontal às entradas principais de 
hotéis, hospitais, clubes, cinemas e teatros, desde que atendidas as seguintes condições:
I - ter estrutura metálica ou similar removível; 
II - ter apoios exclusivamente no alinhamento e afastados 0,50m (cinqüenta centímetros) 
do meio-fio;
III - observar passagem livre de altura não inferior a 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros); 
IV- ter largura máxima de 2,00m ( dois metros ).
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§ 1º - Será permitida a colocação de acessos cobertos na parte frontal aos acessos 
principais de edifícios residenciais e de escritórios, somente sobre o afastamento frontal, 
desde que atendidas as condições dos incisos I, III e IV deste artigo.
§ 2º - Não serão permitidos acessos cobertos em ruas de uso exclusivo de pedestres.
Art. 71.° - Os toldos e acessos cobertos deverão ter característica de provisoriedade, 
devendo ser cobertos com lona ou material similar na forma, acabamento e textura.
Art. 72.° - Nos casos de prédios de interesse histórico, artístico e cultural, definidos pelo 
município, a instalação de toldos e acessos cobertos estará sujeita ao exame e aprovação 
do Departamento de Obras.
CAPÍTULO IV
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
Art. 73.° - As instalações hidráulico-sanitárias, elétricas, de gás, de antenas coletivas, dos 
pára-raios, de proteção contra incêndio e telefônicas, deverão estar de acordo com as 
normas da ABNT, salvo os casos previstos nas seções deste CAPÍTULO, onde 
prevalecera o determinado por este Código, por força de Lei.
Art. 74.° - Em todas as edificações previstas no CAPÍTULO VI deste Código, será 
obrigatório prover de instalações e equipamento de proteção contra incêndio, de acordo 
com as prescrições das normas da ABNT e da legislação especifica do Corpo de 
Bombeiros.
Seção I
Das Instalações de Águas Pluviais
Art. 75.° - O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em 
canalização constituída sob passeio.
§ 1.° Em caso especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas 
pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento destas águas nas galerias de águas 
pluviais, após a aprovação, pela Prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo 
interessado.
§ 2.° As despesas com a ligação às galerias pluviais correrão integralmente por conta do 
interessado.
§ 3.° A ligação será concedida a titulo precário, cancelável a qualquer momento pela 
Prefeitura caso haja prejuízo ou inconveniência.
Art. 76.° - Nas edificações construídas nos alinhamentos, as águas pluviais provenientes 
de telhados, balcões e marquises deverão ser captadas por meio de calhas e condutores.
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Parágrafo Único. Os condutores nas faixas lindeiras à via pública serão embutidos até a 
altura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), acima do nível do passeio.
Seção II
Das Instalações Hidráulico-Sanitárias
Art. 77.° - Todas as edificações em lotes com frente para logradouros que possuam redes 
de água potável e de esgoto deverão obrigatoriamente servir-se destas redes.
Art. 78.° - Quando a rua não tiver rede de água, a edificação deverá possuir poço 
adequados para o seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de 
águas servidas.
Art. 79.° - Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser dotada de 
fossa asséptica cujo efluente será lançado no poço absorvente.
Art. 80.° - Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo um vaso sanitário, um 
chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede geral de 
esgoto ou fossa asséptica.
Art. 81.° - Todos os aparelhos sanitários deverão ter superfícies lisas e serem facilmente 
laváveis.
Art. 82.° - Os compartimentos sanitários terão um ralo auto-sifonado provido de inspeção, 
que receberá as água servidas dos lavatórios, bidês, banheiras e chuveiros, não podendo 
estes aparelhos ter comunicação com as tubulações dos vasos ou mictórios.
Parágrafo Único. – Será obrigatório o uso de tubo ventilação nos vasos sanitários e 
mictórios, com diâmetro mínimo de 02 (duas) polegadas.
Art. 83.° - Os reservatórios deverão possuir:
I. Cobertura que não permita a poluição de água;
II. Torneira de bóia que regule automaticamente, a entrada de água do reservatório;
III. Extravasor (“ladrão”) com diâmetro superior, ao lado do tubo alimentar, com 
descarga m ponto visível para a imediata verificação de efeito da torneira de bóia.
IV. Canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório.
Art. 84.° - Todos os encanamentos de esgoto em contato com o solo deverão ser feitos 
com PVC, manilhas de barro ou com material equivalente.
Art. 85.° - Em edificações com mais de 01 (um) pavimento, os ramais do esgoto serão 
ligados à rede principal por canalização vertical (tubo de queda). 
Parágrafo Único. – Os ramais de esgoto dos pavimentos superiores e os tubos de queda 
deverão ser material impermeável, resistente e com paredes internas lisas, não sendo 
permitido o emprego de manilhas de barro.
Art. 86.° - A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três por cento).
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Art. 87.° - Não Será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas 
às sarjetas ou galerias de águas pluviais.
Seção III
Das Instalações para Depósito de Lixo
Art. 88.° - As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde o mesmo 
deverá permanecer até o momento da apresentação da coleta.
Art. 89.° - Nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos haverá para cada 
pavimento, local para armazenagem de lixo, se:
a) Tiver mais de 02 (duas) unidades habitacionais por pavimento;
b) For de uso misto ou de prestação de serviço.
Seção IV
Das Instalações Telefônicas, Elétricas e de Ar Condicionado
Art. 90.° - As instalações elétricas, telefônicas e de ar condicionado deverão ser 
aprovadas pelas respectivas empresas concessionárias, atendendo sempre as normas da 
ABNT. 
Seção V 
Das Instalações de Gás
Art. 91.° - Os materiais e acessórios empregados nas instalações de gás devem
satisfazer ao que estabelece a NBR 8613 da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT).
Art. 92.° - Os recipientes de gás com capacidade de até treze quilos podem ser
Instalados no interior das edificações, desde que atendam às normas da ABNT.
Parágrafo único – Se a capacidade dos recipientes de gás ultrapassar treze quilos é
exigida instalação central que atenda a NB 107 da ABNT.
Art. 93.° - Se instalados no interior das edificações, os recipientes de gás devem ser 
localizados em armário de alvenaria situado na cozinha ou na área de serviço dotado de:
I – porta incombustível vedada e não voltada para o aparelho consumidos;
II – ventilação para o exterior da edificação com, no mínimo, duas aberturas de
Cinco centímetros de diâmetro junto ao piso e uma terceira de igual diâmetro na parte
superior.
§ 1º. – No interior doa armários de que trata este Artigo não podem ser instalados ralos ou 
caixas de gordura.
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§ 2º. – Para efeito de dimensionamento, deve ser previsto local para dois
Recipientes de gás em cada economia, considerando-se para cada recipiente um espaço 
de quarenta centímetros por quarenta centímetros por sessenta e cinco centímetros.
Seção VI
Dos Pára-Raios
Art. 94.° - É obrigatória a sua instalação, de acordo com as normas técnicas oficiais, nas 
edificações cujo ponto mais alto esteja: 
I - sobrelevados mais de 10,00m (dez metros) em relação as outras partes da edificação 
ou das edificações existentes num raio de 80,00m (oitenta metros).
Art. 95.° - A instalação será obrigatória nas edificações isoladas, que mesmo com a altura 
inferior as mencionadas no artigo anterior sejam destinados a: 
I - edifícios públicos; 
II - supermercado;
III - escolas; 
IV - cinemas, teatros, shoppings centers; 
V - terminais rodoviários, aeroportos e edifícios garagens;
VI - depósitos de inflamáveis e explosivos. 
Art. 96.° - Quaisquer destinações que ocupem área de terreno em projeções horizontais 
superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), deverão ser providos de pára-raios. 
Seção VII
Da Segurança Contra Incêndios
Art. 97.° - Todos os edifícios com quatro ou mais pavimentos, ou com área construída 
superior a 750 (setecentos e cinqüenta) metros quadrados deverão dispor de instalações 
para controle de incêndios, de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros e com 
as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), ou órgão normativo que 
o substitua.
Parágrafo Único. Todas as demais edificações, exceto habitações unifamiliares, deverão 
apresentar sistemas de prevenção a incêndios, também de acordo com as normas do 
Corpo de Bombeiros, particularmente do Decreto Municipal 1.482/91 e da Lei 1.593/86.
Art. 98.° - A CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA só será concedido, parcial ou total, 
após a vistoria feita pelo serviço especializado do Corpo de Bombeiros para o que, o 
construtor deverá anexar ao pedido o certificado comprobatório expedido pela 
corporação.
Art. 99.° - Antes da conclusão das edificações sujeitas ao que dispõem as normas quanto 
à prevenção de incêndios, enquanto a canalização de incêndio estiver aparente, deverá 
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ser solicitada uma vistoria parcial e teste pelo Corpo de Bombeiros, só podendo a mesma 
ser revestida, após o laudo afirmativo daquele órgão.
Seção VIII
Da Numeração
Art. 100.° - A numeração de edificações será executada pelo critério métrico.
§ 1.º - Atribuir-se-á numeração partindo-se do início do logradouro pelo seu lado direito,
com algarismo ímpar que corresponde a metragem até a metade da testada de cada 
imóvel.
§ 2.º - A numeração atribuída ao imóvel deverá ser colocada na fachada da edificação, 
porta principal, portão ou muro frontal, de modo a ser facilmente divisada.
Art. 101.° - Sempre que seja autorizado loteamento novo ou houver projeção de rua, a
Prefeitura providenciará a medição da parte pré - existente para estabelecer a numeração 
do primeiro lote edificado.
Art. 102.° - Sempre que o logradouro ultrapassar limites do Município, sua numeração se
estenderá até a divisa municipal, competindo ao Município limítrofe estabelecer 
numeração do trecho situado em seu território.
Art. 103.° - Será mantida a atual numeração dos imóveis situados em praças, excetuados 
os trechos que se articulem diretamente com as ruas ou avenidas que serão absorvidas 
pela numeração destas.
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 104.° - Para cada compartimento das edificações residenciais são definidos o 
diâmetro mínimo do circulo inscrito, a área mínima, a iluminação mínima, a ventilação 
mínima o pé-direito mínimo, os revestimentos de suas paredes, os revestimentos de seu 
piso, verga máxima e observações.
Seção I
Das Residências Isoladas
Art. 105.° - As residências poderão ter dois compartimentos conjugados, desde que o 
compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas 
para cada um deles.
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Art. 106.° - Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados 
através de aberturas para pátios internos, cuja dimensões não deverão estar abaixo dos 
seguintes limites:
I. Área mínima .............................................. 4,50m2
II. Diâmetro mínimo do circulo inscrito .......... 1,50m2
Art. 107.° - Não será considerada como abertura para ventilação as janelas que abriguem 
para terraços cobertos, alpendres e avarandados, se tiverem paredes opostas ou 
ortogonais à abertura, numa distancia inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) 
da projeção dos beirais, medido desta, em direção oposta ao terraço coberto.
Seção II
Das Residências Geminadas
Art. 108.° - Consideram-se residências germinadas, duas unidades de moradia contíguas, 
que possuam uma parede comum, com testada mínima de 5,00m (cinco metros) para 
cada unidade.
Parágrafo Único. O lote da residência germinada, só poderá ser desmembrado quando 
cada unidade tiver as dimensões mínimas de lote estabelecido pela Lei de Parcelamento 
do Solo Urbano e as moradias, isoladamente, estejam de acordo com este Código.
Art. 109.° - A taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e o recuo, são os 
definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se 
situarem.
Seção III
Dos Conjuntos Residenciais
Art. 110.° - Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 20 (vinte) 
unidade de moradia, respeitando as seguintes condições:
I. O anteprojeto será submetido à apreciação da Prefeitura Municipal;
II. A largura dos acessos será determinada em função do numero de moradias a que 
irá servir;
III. O lote deverá ter área mínima estabelecida pela Lei de Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo e Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
IV. Poderão ser criadas vielas para passagem de pedestres e infra-estrutura urbana;
V. Deverá possuir play-ground com área equivalente a 6,00m2 (seis metros 
quadrados), por unidade de moradia;
VI. A área de acesso será revestida de asfalto ou similar;
VII. O terreno será convenientemente drenado;
VIII. A infra-estrutura exigida regulamentada pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IX. Os conjuntos poderão ser construídos de prédios de apartamentos ou de 
residências e germinadas;
X. O terreno, no todo ou em parte poderá ser desmembrado em várias propriedades 
de uma só pessoa ou condomínio, desde que cada parcela mantenham as dimensões 
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mínimas permitidas pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Lei do 
Parcelamento do Solo Urbano e as construções estejam de acordo com este Código;
XI. Exigir-se-á ainda, a reserva de área e outras obrigações contempladas pela Lei do 
Parcelamento do Solo Urbano.
CAPÍTULO VI
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
Seção I
Do Comercio Em Geral
Art. 111.° - As edificações destinadas ao comercio em geral deverão observar os 
seguintes requisitos:
I. Ter pé-direito mínimo de:
a) 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), quando a área do 
compartimento não exceder a 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados);
b) 3,20 (três metros e vinte centímetros), quando a área do compartimento, 
estiver entre 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados) a 75,00m2 (setenta e 
cinco metros quadrados);
c) 4,00m (quatro metros) quando a área do compartimento, for superior a 
75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados);
II. Ter portas gerais de acesso ao público cuja largura esteja na proporção de 1,00m 
(um metro) para cada 300,00m2 (trezentos metros quadrados);
III. Ter dispositivo de segurança contra incêndio de conformidade com as normas 
determinadas deste Código.
IV. Todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários.
V. Nos locais onde houver preparo, manipulação ou deposito de alimentos os pisos e 
as paredes até 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) deverão ser revestidos com 
material liso, resistente, lavável e impermeável.
VI. Nas farmácias, os compartimentos destinados à guardar drogas, aviamentos de 
receitas, curativos e aplicações de injeções, deverão atender às mesmas exigências do 
inciso anterior.
VII. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de um 
banheiro composto de vaso sanitário e lavatório, seno que este deverá ser na proporção 
de um para cada 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil;
VIII. Os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às 
exigências especificas, estabelecidas neste Código para cada uma de suas seções.
Art. 112.° - As galerias comerciais, alem das disposições do presente Código que lhes 
forem aplicáveis, deverão:
I. Ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros);
II. Ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso e no mínimo 
de 3,00m (três metros);
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Art. 113.° - Será permitido a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes 
condições:
I. Não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos 
compartimentos;
II. Sua área não deverá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da área do 
compartimento;
III. O pé-direito deverá ser, tanto na parte superior quanto na parte inferior, igual ao 
estabelecido no Artigo 86, Inciso I, deste Código.
Seção II
Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes E Congêneres
Art. 114.° - As edificações deverão observar, no que coube, as disposições da SEÇÃO I 
deste CAPÍTULO.
Art. 115.° - As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter 
ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.
Art. 116.° - Os compartimentos sanitários para o público, para cada sexo deverão 
obedecer às seguintes condições:
a) Para sexo feminino, no mínimo um vaso sanitário e um lavatório para cada 
50,00m2 (cinqüenta metros quadrados) de área útil;
b) Para sexo feminino, no mínimo um vaso sanitário dois mictórios e um 
lavatório para cada 50,00m2 (cinqüenta metros quadrados) de área útil;
Art. 117.° - As edificações destinadas a indústria em geral, fabricas e oficinas, além das 
disposições constantes na consolidação das Leis do Trabalho – CTL, deverão:
I. Ser de material incombustível tolerando o emprego de madeira ou outro material 
combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
II. Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as 
determinações deste código;
III. Os seus equipamentos, quando tiverem área superior a 75,00m2 (setenta e cinco 
metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20 (três metros e vinte 
centímetros);
IV. Quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de 
inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de 
acordo com normas especificas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos 
ou gasosos, destinados pelos órgãos competentes.
Art. 118.° - Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos 
onde se produza ou concentre calor deverão ser dotados de isolamento térmico, 
admitindo-se:
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I. Uma distancia mínima de 1,00m (um metro) do teto, sendo esta distância 
aumentada para 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), pelo menos quando houver 
pavimento superposto;
II. Uma distancia mínima de 1,00m (um metro) das paredes da própria edificação ou 
das edificações vizinhas.
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Art. 119.° - Os estabelecimentos hospitalares, prisionais e outros não regulamentados 
neste CAPÍTULO, especificamente, serão regidos pelas normas ou códigos dos órgãos a 
eles afetos, cumpridas as exigências mínimas deste Código.
Art. 120.° - Todas as edificações consideradas especiais, pela Prefeitura ou pelos órgãos 
Federal e Estadual, terão a anuência da Prefeitura, somente após a aprovação pelo órgão 
competente.
Seção I
Das Escolas
Art. 121.° - Os edifícios escolares ficarão recuados, no mínimo, 4.00m de todas as divisas 
dos lotes, sem prejuízo dos recuos legais.
Art. 122.° - As edificações destinadas às escolas primarias, ginasiais ou equivalentes, não 
poderão ocupar área superior à 1/3 (um terço) da do lote, excluídos os galpões cobertos 
destinados a recreio.
Art. 123.° - Será obrigatória a construção de recreio coberto nas escolas primárias e 
ginasiais, com área correspondente, no mínimo, a 1/3 (um terço) da área não ocupada 
pela edificação.
Art. 124.° - As escadas e rampas internas deverão ter, em sua totalidade, largura 
correspondente, no mínimo, a 0.01m por aluno previsto na lotação do pavimento superior, 
acrescida de 0.05m por aluno de outro pavimento que deles dependa.
Parágrafo Único. As escadas deverão ter a largura mínima de 1.50m e não poderão 
apresentar trechos em leque. As rampas não poderão ter largura inferior a 1.50m e nem 
apresentar declividade superior a 10% (dez por cento).
Art. 124-A.° - Os corredores deverão ter largura correspondente, no mínimo, a 0.01m por 
aluno que deles dependa, respeitado o mínimo absoluto de 1.80m.
Parágrafo Único: No caso de ser prevista a localização de armários ou vestiários ao longo 
ao longo, será exigido o acréscimo de 0.50m por lado utilizado.
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Art. 125.° - As portas das salas de aula terão largura mínima de 0.90m e altura mínima de 
2.00m.
Art. 126.° - A área das salas de aula corresponderá, no mínimo, a 1.00m² por aluno em 
carteira dupla e a 1.35m² quando individual.
Art. 127.° - Os auditórios ou salas de grande capacidade, das escolas, ficam sujeitos 
especialmente aos seguintes:
a) - a área útil não será inferior a 8.00m² por pessoa;
b) - será comprovada a perfeita visibilidade, para qualquer espectador, da superfície da 
mesa do orador, bem como dos quadros ou telas de projeção, por meio de gráficos 
justificativos;
c) - a ventilação será assegurada por meio de dispositivos que permitam abrir pelo menos 
uma superfície equivalente a 1/10 (um décimo) da área da sala, sem prejuízo de 
renovação mecânica de 20.00m³ de ar por pessoa, no período de 01:00h (uma hora).
Art. 128.° - O pé-direito médio da sala de aula será inferior a 3.20m, com o mínimo, em 
qualquer ponto, de 2.50m.
Art. 129.° - Não serão admitidas, nas salas de aula, iluminações dos tipos unilateral direta 
e bilateral adjacente, devendo as aberturas de iluminação ser obrigatoriamente dispostas 
no lado maior.
Parágrafo Único. A superfície iluminante não pode ser inferior a 1/5 (um quinto) da do 
piso.
Art. 130.° - A área dos vãos de ventilação deverá ser, no mínimo, 2/3 (dois terços) da 
área da superfície iluminante.
Art. 131.° - As paredes das salas de aula e dos corredores deverão ser, até a altura de 
1.50m, no mínimo, revestidas com material liso, impermeável e resistente a freqüentes 
lavagens. A pintura será de cor clara.
Art. 132.° - Os pisos das salas de aula serão obrigatoriamente revestidos de materiais 
que proporcionem adequado isolamento térmico, tais como madeira, linoleum, borracha 
ou cerâmica.
Art. 133.° - As escolas deverão ter compartimentos sanitários devidamente separados 
para uso de um e outro sexo.
Parágrafo Único. Estes compartimentos, em cada pavimento, deverão ser dotados de 
latrinas em número correspondente, no mínimo, a uma para cada grupo de 25 (vinte e 
cinco) alunas, uma latrina e um mictório para cada grupo de 40 (quarenta) alunos, e um 
lavatório para cada grupo de 40 (quarenta) alunos ou alunas previstos na lotação do 
edifício. As portas das salas em que estiverem situadas as latrinas deverão ser colocadas 
de forma a deixar vão livre de 0.15m de altura na parte inferior e 0.30m, no mínimo, na 
parte superior acima da altura mínima de 2.00m.
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Art. 134.° - Nos internatos serão observadas as disposições referentes às habitações em 
geral, além das disposições referentes à locais ou compartimentos para fins especiais, no 
que lhes for aplicável.
Art. 135.° - As escolas deverão ser dotadas de reservatório de água com capacidade 
correspondente a 40 (quarenta) litros, no mínimo, por aluno previsto na lotação do 
edifício.
Parágrafo Único. Nos internatos, este mínimo será acrescido de mais 100 (cem) litros 
por aluno interno.
Art. 136.° - As escolas deverão ser dotadas de instalações e equipamentos adequados 
contra incêndio.
Seção II
Dos Hospitais
Art. 137.° - os edifícios destinados a hospitais serão recuados, no mínimo, 5.00m em 
todas as divisas do lote, sem prejuízo dos recuos legais.
Art. 138.° - Nos hospitais será obrigatória a instalação de incineradores de lixo, com 
capacidade para atender todo o hospital.
Art. 139.° - As janelas das enfermarias e quartos para doentes deverão ser banhadas 
pelo sol, durante 02:00h (duas horas) no mínimo, no período entre 09:00h (nove horas) e 
16:00h (dezesseis horas) do solstício de inverno.
Art. 140.° - As enfermarias de adultos não poderão conter mais de 08 (oito) leitos em 
cada subdivisão, e o total de leitos não deverá exceder a 24 (vinte e quatro) em cada 
enfermaria. A cada leito deverá corresponder, no mínimo, 6.00m² de área do piso.
Parágrafo Único. Nas enfermarias para crianças, à cada berço deverá corresponder, no 
mínimo, a superfície de 3.50m² de piso.
Art. 141.° - Os quartos para doentes deverão ter as seguintes áreas mínimas:
a) - de um só leito: 7.50m²;
b) - de dois leitos: 9.00m².
Art. 142.° - Os hospitais ou estabelecimentos congêneres deverão possuir 20% (vinte por 
cento) de sua capacidade em leitos distribuídos em quartos de 01 (um) ou 02 (dois) leitos, 
dotados de lavatório.
Art. 143.° - Os quartos para doentes e as enfermarias deverão satisfazer as seguintes 
exigências:
a) - pé-direito mínimo;
b) - área total de iluminação não inferior a 1/5 (um quinto) da área do piso do 
compartimento;
c) - área de ventilação não inferior à metade da exigível para iluminação;
d) - portas de acesso de 1.00m de largura por 2.00m de altura, no mínimo;
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e) - paredes revestidas de material liso, impermeável e resistente a freqüentes lavagens, 
até 1.50m de altura, com cantos arredondados;
f) - rodapés no plano das paredes formando concordância arredondada com o piso.
Art. 144.° - Nos pavimentos em que hajam quartos para doentes ou enfermarias, deverá 
haver, pelo menos, uma copa com área mínima de 4.00m² para cada grupo de 12 leitos, 
ou uma copa com área mínima de 9.00m² para cada grupo de 24 (vinte e quatro) leitos.
Art. 145.° - As salas de operações, as de anestesia e as salas onde se guardem 
aparelhos de anestesia ou gases anestésicos de oxigênio, deverão ter o piso revestido de 
material apropriado, a possibilitar a descarga de eletricidade estática de acordo com as 
recomendações técnicas. Todas as tomadas de corrente, interruptores ou aparelhos 
elétricos, quando localizados até a altura de 1.50m, a contar do piso, deverão ser à prova 
de faísca.
Art. 146.° - Os compartimentos sanitários, em cada pavimento, deverão conter, no 
mínimo:
a) - uma latrina e um lavatório para cada 08 (oito) leitos;
b) - uma banheira ou um chuveiro para cada 12 (doze) leitos.
Parágrafo Único. Na contagem dos leitos não se computam os pertencentes a quartos 
que disponham de instalações sanitárias privativas.
Art. 147.° - Em cada pavimento deverá haver, pelo menos, um compartimento com 
latrinas e lavatório para empregados.
Art. 148.° - Todas as salas auxiliares das unidades de enfermagem terão os pisos e as 
paredes, até a altura de 1.50m, revestidos de material liso, impermeável e resistente a 
freqüentes lavagens.
Art. 149.° - As cozinhas dos hospitais deverão ter área correspondente, no mínimo, a 
0.75m² por leito, até a capacidade de 200 (duzentos) leitos.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, compreende-se na designação de cozinhas os 
compartimentos destinados a despensas, preparo e cozimento dos alimentos e lavagem 
de louças e utensílios de cozinha.
§ 2º - Os hospitais de capacidade superior a 200 (duzentos) leitos terão cozinha com área 
mínima de 150.00m².
Art. 150.° - Os corredores de acesso às enfermarias, quartos para doentes, salas de 
operação ou quaisquer peças onde haja tráfego de doentes, devem ter largura mínima de 
2.00m.
Parágrafo Único. Os demais corredores terão, no mínimo, 0.90m da largura.
Art. 151.° - Os hospitais e estabelecimentos congêneres, com mais de um pavimento, 
deverão dispor de pelo menos uma escada com largura mínima de 1.20m, com degraus e 
lances retos e com patamar intermediário obrigatório.
§ 1º - Não serão, em absoluto, admitidos degraus em leque.
§ 2º - A disposição desta escada, ou das escadas, será tal que, em cada pavimento, 
nenhuma unidade hospitalar, tal como centro cirúrgico, enfermaria, ambulatório, ou ainda 
leito de paciente, dela diste mais que 30.00m.
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Art. 152.° - Os hospitais e estabelecimentos congêneres serão construídos com material 
incombustível, excetuados os locais destinados à consulta e tratamento.
§ 1º - Os hospitais e maternidades, até 03 (três) pavimentos, serão providos de rampas 
com declividade máxima de 10% (dez por cento) ou de elevadores para o transporte de 
pessoas, macas e leitos, com as dimensões internas mínimas de 2.20m x 1.10m.
§ 2º - Será obrigatória a instalação de elevador nos hospitais com mais de 03 (três) 
pavimentos, obedecidos aos seguintes mínimos:
a) - um elevador, até 04 (quatro) pavimentos;
b) - dois elevadores, nos que tiverem mais que 04 (quatro) pavimentos.
§ 3º - É obrigatória a instalação de elevadores de serviço, independentes dos demais, 
para uso das cozinhas situadas acima do 2º pavimento.
Art. 153.° - Os compartimentos destinados à farmácia, tratamento, laboratório, salas 
auxiliares das unidades de enfermagem, compartimentos sanitários, lavanderias e suas 
dependências, não poderão ter comunicação direta com cozinhas, despensas, copas ou 
refeitórios.
Parágrafo único. As passagens obrigatórias de pacientes ou visitantes não poderão ter 
comunicação direta com cozinhas ou despensas.
Art. 154.° - Será obrigatória a instalação de reservatório de água com capacidade mínima 
de 4.000 (quatro mil) litros por leito.
Art. 155.° - Serão obrigatoriamente instalados serviços de lavanderia, com capacidade 
para lavar, secar e esterilizar. Os compartimentos terão dimensões adequadas ao 
aparelhamento à instalar devidamente justificadas em memorial.
Art. 156.° - É obrigatória a instalação de incinerador de lixo séptico. Os processos e 
capacidade, bem como as dimensões, serão justificados em memorial.
Art. 157.° - Os projetos de maternidades ou de hospitais que mantenham seção de 
maternidade deverão prever compartimentos em número e situação tal que permitam a 
instalação de:
a) - uma sala de parto para cada 25 (vinte e cinco) leitos;
b) - uma sala de trabalho de parto, acusticamente isolada, para cada 15 (quinze) leitos;
c) - sala de operações, no caso do hospital já não possuir outra sala para o mesmo fim;
d) - sala de curativos para operações sépticas;
e) - um quarto individual para isolamento de doentes infectados;
f) - quartos exclusivos para puérperas operadas;
g) - seção de berçário.
Art. 158.° - As seções de berçário deverão ser subdivididas em unidades de, no máximo, 
24 (vinte e quatro) berços cada, compreendendo 02 (duas) salas para berços com 
capacidade máxima de 12 (doze) cada uma, anexas a 02 (duas) salas respectivamente 
para serviço e exame das crianças, da seguinte forma:
a) - estas seções terão, no total, tantos berços quantos sejam os leitos das parturientes, 
excluídos deste número os pertencentes a quartos de um e dois leitos;
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b) - deverão ser previstas, ainda, unidades para isolamento de casos suspeitos e 
contagiosos, nas mesmas condições exigidas, com capacidade mínima total de 10% (dez 
por cento) do número de berços da maternidade.
Art. 159.° - Os hospitais ou estabelecimentos congêneres deverão ser dotados de 
instalações e equipamentos adequados contra incêndios, de acordo com as normas 
legais e regulamentares em vigor.
Parágrafo Único. Os projetos de hospitais deverão ser previamente aprovados pela 
repartição especializada do Estado, sem prejuízo do que lhes for aplicável deste Código.
Seção III
Dos Edifícios Públicos
Art. 160.° - Além das demais disposições deste código que lhes forem aplicáveis, os 
edifícios públicos deverão obedecer ainda as seguintes condições mínimas, para cumprir 
o previsto no artigo 3º da presente lei. 
I – rampas de acesso de acesso ao prédio deverão ter declividade máxima de 8% (oito 
por cento), possuir piso antiderrapante e corrimão na altura de 0,75 m ( setenta e cinco 
centímetros); 
II – na impossibilidade de construção de rampas a portaria deverá ser no mesmo nível da 
calçada; 
III – quando da existência de elevadores estes deverão ter dimensões mínimas de 1,10 m 
x 1,40m ( um metro e dez centímetros por um metro e quarenta centímetros); 
IV – os elevadores deverão atingir todos os pavimentos, inclusive garagens e subsolos; 
V – todas as portas deverão ter largura mínima de 0,80 (oitenta centímetros); 
VI – os corredores deverão ter largura mínima de 1,20m( um metro e vinte centímetros); 
VII – a altura máxima dos interruptores, campainhas e painéis de elevadores será de 
0,80m(oitenta centímetros). 
Art. 161.° - Em pelo menos um gabinete sanitário de cada banheiro masculino e feminino, 
deverão ser obedecidas as seguintes condições: 
I – dimensões mínimas de 1,40m x 1,85m(um metro e quarenta por um metro e oitenta e 
cinco centímetros). 
II – o eixo do vaso do vaso sanitário deverá ficar a uma distância de 0,45m (quarenta e 
cinco centímetros) de uma das paredes laterais; 
III – as portas não poderão abrir para dentro dos gabinetes sanitários, e terão no mínimo 
0,80 (oitenta centímetros) de largura; 
IV – a parede lateral mais próxima ao vaso sanitário, bem como o lado interno da porta 
deverão ser dotadas de alças de apoio, a uma altura de 0,80(oitenta centímetros); 
V - Os demais equipamentos não poderão ficar a altura superiores a 1,00m (um metro)
Seção IV
Dos Hotéis E Congêneres
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Art. 162.° - As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer às 
seguintes disposições:
I. Ter instalações sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e um 
lavatório, no mínimo para cada grupo de 04 (quatro) quartos, por pavimento, devidamente 
separados por sexo;
• Os quartos que não tiverem instalações sanitárias, um chuveiro e um 
lavatório com água quente.
II. Ter alem dos apartamentos ou quartos, dependências para vestíbulo e local para 
instalação de portaria e sala de estar;
III. Ter pisos e paredes de copa, cozinhas, dependências e instalações sanitárias de 
uso comum, até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material lavável 
e impermeável;
IV. Ter vestiário e instalações sanitárias privativos para o pessoal de serviço;
V. Ter o dispositivo de segurança contra incêndio, de conformidade com as 
determinações deste Código.
Seção V
Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos
Art. 163.° - As edificações destinadas a auditórios, cinemas teatros, salões de baile, 
ginásio de esportes, templos religiosos e similares, deverão atender às seguintes 
disposições:
I. Ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes proporções 
mínimas:
a) Para o sanitário masculino, um vaso sanitário, um lavatório e um mictório para 
cada 100 (cem) lugares;
b) Para o sanitário feminino, um vaso sanitário, um lavatório para cada 100 
(cem) lugares
c) Para efeito de calculo do numero de pessoas será considerado, quando não 
houverem lugares fixos a proporção de 1,00m2 (um metro quadrado) por pessoa, 
referente a área efetivamente destinadas às mesma.
II. As portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que as de saída da 
edificação deverão ter sua largura correspondente a 0,01m (um centímetro) por lugar, não 
podendo ser inferior a 2,00m (dois metros) e deverão abrir de dentro para fora;
III. Os corredores de acesso e escoamento, cobertos ou descobertos, terão largura 
mínima de 2,00m (dois metros) o qual terá um acréscimo de 0,01m (um centímetro) a 
cada grupo de 10 (dez) pessoas excedentes a lotação de 150 (cento e cinqüenta) lugares;
IV. As circulações internas à sala de espetáculos de até 100 (cem) lugares, terão nos 
seus corredores longitudinais e transversais largura mínima de 1,50m (um metro e 
cinqüenta centímetros);
. Estas larguras mínimas serão acrescidas de 0,10m (dez centímetros) por fração 
de 50 lugares.
V. Quando o local de reunião ou sala de espetáculo estiver situado em pavimento que 
não seja térreo, serão necessárias duas escadas, no mínimo, que deverão obedecer às 
seguintes condições:
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a) As escadas deverão ter largura mínima de 2,00m (dois metros), para salas 
de até 100 (cem) lugares e ser de acrescidas de 0,10m (dez centímetros) por 
fração de 50 (cinqüenta) lugares excedentes.
b) Sempre que a altura a vencer for superior as 2,80m (dois metros e oitenta 
centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1,20m (um 
metro e vinte centímetros).
c) As escadas não poderão ser desenvolvidas em caracol.
VI. Haverá obrigatoriamente sala de espera cuja área mínima, deverá ser de 0,20m2
(vinte centímetros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima. 
VII. As escadas e rampas deverão cumprir, no que coube, o estabelecido neste 
Código.
VIII. Ter os dispositivos prevenção contra incêndio de conformidade com as 
determinações deste código. 
Seção VI
Das Oficinas Mecânicas, Postos de Serviços e Abastecimento para Veículos
Art. 164.° - As edificações destinadas as oficinas mecânicas deverão obedecer às 
seguintes condições:
I. Ter área, coberta ou não, capaz de comportar os veículos em reparo;
II. Ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), inclusive nas partes inferiores e 
superiores dos jiraus ou mezaninos;
III. Ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas ao empregados, 
de conformidade com as determinações deste Código;
IV. Ter acesso e saídas devidamente sinalizadas e sem barreiras visuais.
Art. 165.° - Os postos de serviços e abastecimentos, de veículos só poderão ser 
instalados em edificações destinadas exclusivamente para esse fim.
Parágrafo Único. Será permitido atividades comerciais junto aos postos de serviço, e 
abastecimento, somente quando localizados no mesmo nível do logradouro e de uso 
público, com acesso direto e independente.
Art. 166.° - As instalações de abastecimento deverão distar, no mínimo, 4,00m (quatro 
metros) do alinhamento do logradouro público ou de qualquer ponto das divisas laterais e 
de Fundos do Lote, observadas as exigências de recuos maiores contidas na Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Único. As bombas de combustíveis não poderão ser instaladas nos passeios 
dos logradouros públicos.
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Art. 167.° - As instalações para lavagem, ou lubrificação deverão obedecer às seguintes 
condições:
I. Estar localizadas em compartimentos cobertos, e fechados em 02 (dois) de seus 
lados, no mínimo;
II. Ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e 
resistente à freqüentes lavagens até a altura de 2,50m (dois metros e cinqüenta 
centímetros), no mínimo;
III. Ter pé-direito mínimo de 3,00 (três metros) ou de 4,50m (quatro metros e cinqüenta 
centímetros), quando houver elevador para veiculo;
IV. Ter as paredes externas fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem 
abertura;
V. Ter as aberturas de acesso distantes, 6,00m (seis metro) no mínimo, dos 
logradouros públicos ou das divisas do lote;
VI. Ter um filtro de areia destinado a reter óleos e graxas provenientes da lavagem de 
veículos, localizados antes do lançamento no coletor de esgoto.
Art. 168.° - Os postos de serviços e abastecimentos deverão ter um compartimento 
sanitário independente para cada sexo, no mínimo.
Art. 169.° - Os postos de serviço e abastecimento deverão ter compartimentos sanitários 
e demais dependências para o uso exclusivo dos empregados de conformidade com as 
determinações deste Código.
Art. 170.° - A área não edificada dos postos será pavimentada em concreto, asfalto, 
paralelepípedo, ou similar, tendo declividade máxima de 3%, com drenagem que evite o 
escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.
Art. 171.° - Quando não houver muros no alinhamento do lote, este terá uma mureta com 
0,50m (cinqüenta centímetro) de altura para evitar a passagem de veículos sobre os 
passeios.
§ 1.° Não haverá mais de uma entrada e uma saída com largura máxima de 6,00 (seis 
metros), mesmo que a localização seja em terreno de esquina e seja prevista mais de 
uma fila de veículos para abastecimento simultâneo, e não será permitido acesso ou 
saída por esquina;
§ 2.° Nos posto de serviços serão implantados canaletas e ralos, de modo a impedir que 
as águas das lavagens ou da chuva possam correr para a via pública.
Art. 172.° - Os postos situados às margens das estradas de rodagem, poderão ter 
dormitórios localizados em edificações isoladas, distantes 10,00m (dez metros), no 
mínimo, de sua área de serviço, obedecidas as prescrições deste código, referentes aos 
Hotéis e Congêneres.
Art. 173.° - Os depósitos de combustíveis dos postos de serviços e abastecimento 
deverão obedecer as normas do Conselho Nacional do Petróleo – CNP.
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Art. 174.° - Os postos de serviços e abastecimento deverão dispor de equipamentos 
contra incêndios, de conformidade com este Código e exigências do Conselho Nacional 
do Petróleo – CNP.
Seção VII
Da Habitação de Interesse Social
Art. 175.° - As construções do tipo popular destinadas a residência, deverão dispor de no 
mínimo: uma sala, um quarto, uma cozinha e um banheiro e satisfazer as seguintes 
exigências:
I - possuírem um único pavimento;
II - terem área máxima de construção de 60,00m2 (sessenta metros quadrados);
III - terem sala e dormitório com áreas mínimas de 9,00m2 (nove metros quadrados) e 
7,00m2 (sete metros quadrados) respectivamente e pé direito mínimo de 2,70m (dois 
metros e setenta centímetros);
IV - terem compartimento destinado a banheiro com área mínima de 2,00m2 (dois metros 
quadrados) e pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
V - terem cozinha com área mínima de 4,00m2 (quatro metros quadrado) e pé direito 
mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
VI - terem as aberturas de iluminação e ventilação em conformidade com as exigências 
fixadas neste Código.
Parágrafo Único - Os banheiros não poderão comunicar-se diretamente com a cozinha 
ou sala de refeição.
Art. 176.° - Os estabelecimentos industriais que manipulam pescados, carnes ou 
derivados, tais como curtumes, abatedouros, matadouros, frigoríficos, fábricas de 
conservas ou de derivados de produtos animais, deverão apresentar, para obtenção ou 
renovação do alvará de localização, a comprovação, expedida pelo órgão sanitário 
competente, de que não utilizarão processos ou destinação de resíduos que constituam 
risco à saúde humana e nem ao meio ambiente.
Seção VIII
Das Indústrias
Art. 177.° - Na construção de estabelecimentos industriais, fábricas em geral e oficinas, 
além das disposições deste Regulamento que lhe forem aplicáveis, e respeitada a 
legislação federal sobre higiene industrial, será observado o seguinte:
a) terão as salas de trabalho, com área proporcional ao número de operários, 
convenientemente iluminadas e ventiladas por meio de aberturas, para o exterior, cuja 
área total seja no mínimo igual a um oitavo (1/8) da superfície dos respectivos pisos;
b) terão, em todas as salas destinadas ao trabalho dos operários, o pé-direito mínimo de 
três metros e cinqüenta centímetros (3,50 m);
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c) terão instalações sanitárias, separadas para cada sexo e indivíduo, na proporção de 
uma latrina para quinze pessoas, sendo a parte destinada aos homens constituída por 
latrinas e mictórios;
d) terão lavatórios com água corrente, separados para cada sexo, na proporção de um 
para quinze pessoas;
e) terão, anexos ao compartimento dos lavabos de cada sexo, um compartimento para 
mudança e guarda de roupa de operários;
f) terão os seguintes, máquinas, cadeiras, estufas, fogões, forjas e quaisquer outros 
dispositivos onde se produza ou concentre calor, convenientemente dotados de 
isolamento térmico e afastados, pelo menos, de um metro (1 m) das paredes do edifício;
g) terão depósito para combustível em local convenientemente preparado;
h) terão instalação e aparelhamento contra incêndio.
Seção IX
Dos Cemitérios
Art. 178.° - As áreas destinadas a cemitérios não poderão apresentar área inferior a 1 ha 
(um hectare) nem superior a 10 ha (dez hectares).
Art. 179.° - Os acessos ou saídas de veículos deverão observar um afastamento mínimo 
de 200m ( duzentos metros ) de qualquer cruzamento do sistema viário principal, 
existente ou projetado.
Art. 180.° - As condições topográficas e pedológicas do terreno deverão ser adequadas 
ao fim proposto, à critério dos órgão técnicos da Prefeitura.
Parágrafo Único - O lençol de água deverá estar entre 2,00m (dois metros) e 3,00 (três 
metros) abaixo do fundo da sepultura.
Art. 181.° - Os cemitérios deverão apresentar, em todo o seu perímetro, uma faixa 
arborizada de no mínimo 10,00m (dez metros).
Parágrafo Único - As águas pluviais da faixa arborizada deverão ser canalizadas ao 
coletor público, em tubulação subterrânea, não sendo admitido escoamento superficial da 
água em qualquer ponto da divisa ou testada do cemitério.
Art. 182.° - Os cemitérios deverão dispor de áreas para estacionamento interno, 
diretamente ligadas à via periférica, dimensionada em razão de 2% (dois por cento) da 
área total do cemitério.
Art. 183.° - Os cemitérios deverão ter, no mínimo, os seguintes equipamentos:
I - câmaras mortuárias, composta por câmara ardente, sala de estar para familiares e 
sanitários;
II - local para atendimento ao público;
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III - sanitários públicos;
IV - escritórios de administração;
V - lanchonete para atendimento ao público.
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VI - dependências para zelador;
VII - depósito de materiais;
VIII - sanitários e vestiários para funcionários ;
IX - telefones públicos.
Parágrafo Único - Caso seja previsto serviço de cremação, deverá ser reservado local 
adequado para as câmaras crematórias.
Art. 184.° - A área destinada aos equipamentos deverá ocupar no máximo 30% (trinta por 
cento) da área territorial, e 70% (setenta por cento) destinada ao campo de sepultamento, 
onde 5% (cinco por cento) desta área deverá ser reservada para o sepultamento de 
indigentes, encaminhados pelo poder público.
CAPÍTULO VIII
DOS EMOLUMENTOS, EMBARGOS, SANÇÕES E MULTAS
Seção I
Dos Emolumentos
Art. 185.° - Os emolumentos referentes aos atos definidos no presente Código, serão 
cobrados em conformidade com o Código Tributário do Município.
Seção II
Dos Embargos
Art. 186.° - Obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão 
embargadas quando:
I. Estiverem sendo executadas sem o respectivo Alvará, emitido pela Prefeitura;
II. Estiverem sendo executadas sem a responsabilidade do profissional registrado na 
Prefeitura;
III. Estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o pessoal que a execute, ou 
para as pessoas e edificações vizinhas;
IV. Se for construída, reconstruída ou ampliada em desacordo com os termos do 
Alvará de Construção;
V. Se não for observado o alinhamento:
1° - Ocorrendo qualquer das infrações especificadas neste Artigo, e a qualquer 
dispositivo deste Código, o encarregado pela fiscalização comunicará o infrator 
através de Notificação de Embargo, para regularização da situação no prazo que 
lhe foi determinado, ficando a obra embargada até que isso aconteça.
2° - A Notificação de Embargo será levada ao conhecimento do infrator –
proprietário e/ou responsável técnico – para que assine, e se recusa a isso, serão 
apanhadas as assinaturas de duas testemunhas.
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3° - Se ocorrer decurso do prazo ou o descumprimento do embargo comunicado 
ao infrator através da Notificação de Embargo, o encarregado da fiscalização 
lavrará o Auto de infração.
4° - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências da 
Prefeitura, decorrentes do que especifica este Código.
5° - Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo seguir￾se-á a demolição total ou parcial da mesma.
Seção III
Das Sanções
Art. 187.° - A prefeitura poderá cancelar a inscrição de profissionais (Pessoa Física ou 
Jurídica), após decisão da Comissão de Ética nomeada pelo Prefeito Municipal e 
comunicar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, 
especialmente os responsáveis técnicos que:
a) Prosseguirem a execução de obra embargada pela Prefeitura;
b) Não obedecerem aos projetos previamente aprovados, ampliando ou reduzindo as 
dimensões indicadas nas plantas e cortes:
c) Hajam incorrido em 03 (três) multas por infração cometida na mesma obra;
d) Alterem as especificações indicadas no projeto ou as dimensões, ou elementos das 
peças de resistência previamente aprovados pela Prefeitura;
e) Assinarem projetos como executores de obras que não sejam dirigidas realmente 
pelos mesmos;
f) Iniciarem qualquer obra sem o necessário Alvará de Construção;
g) Cometerem por imperícia, falta que venham a comprometer a segurança da obra.
Seção IV
Das Multas
Art. 188.° - Independente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo 
presente Código, serão aplicadas multas, através do Auto de Infração, no valor de 01 
(um) a 10 (dez) vezes o MVR (Maior Valor de Referencia) para as seguintes infrações:
I. Quando as obras forem iniciadas sem licença da Prefeitura e sem o 
correspondente Alvará;
II. Quando as obras prosseguirem após a lavratura da Notificação de Embargo;
III. Quando as obra forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas 
para a sua aprovação;
IV. Quando a edificação for ocupada sem que a Prefeitura tenha feito sua vistoria e 
expedição a respectivo Certificado de Conclusão de Obra;
V. Para a infração de qualquer disposição estabelecida neste Código.
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Art. 187.° - Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
a) A maior ou menor gravidade da situação;
b) As suas circunstancias;
c) Os antecedentes do infrator.
Art. 189.° - Lavrado o Auto de Infração e comunicado o infrator, este a partir da data da 
comunicação, deverá efetuar o recolhimento amigável da multa, dentro de 05 (cinco) dias 
úteis, findo os quais se não atender, far-se-á cobrança judicial.
Parágrafo Único. O pagamento da multa não isenta o infrator da responsabilidade de 
regularizar a situação da obra, perante a legislação vigente.
Art. 190.° - Na reincidência da infração as multas serão cobradas em dobro.
CAPÍTULO IX
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS
Art. 191.° - Os casos omissos no presente Código, serão estudados e julgados pelo órgão 
competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.
Art. 192.° - Este Código entrará em vigor na data se sua publicação, revogando as 
demais disposições em contrário.
Peabiru, 20 de Dezembro de 2005.
JOÃO CARLOS KLEIN
PREFEITO MUNICIPAL