norma nº 511/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
LEI 511/2005.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICIPIO DE 
PEABIRU, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS 
RELATIVAS À MATÉRIA.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.° - Fica sujeita a regulamentação pelo presente Código, a forma de utilização de 
todas as Áreas de Domínio Público e demais espaços de utilização pública (quer 
pertencentes a entidades públicas ou privadas), ou assim caracterizada.
Parágrafo Único. Dispondo no presente código não desobriga o cumprimento das 
normas internas nos espaços referidos no caput deste artigo.
Art. 2.° - Estão sujeitas a regulamentação pelo presente código, no que couber, 
edificações e atividades particulares que no seu todo ou parte, interfiram ou participem de 
alguma forma das relações quotidianas do meio urbano.
Seção I
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Dos Objetivos
Art. 3.° - As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas, contidas neste 
Código e complementares às Leis Municipais de Zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo e o Código de Obras, visam assegurar a observância de padrões mínimos de 
segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste município.
Art. 4.° - As disposições sobre as normas de utilização dos espaços a que refere o Artigo 
1° deste Capitulo, e do exercício das atividades comerciais, de serviço e industriais, 
visam:
I. Garantir o respeito às relações sociais e culturais, especificas da região;
II. Estabelecer padrões relativos a qualidade de vida e de conforto ambiental;
III. Promover a segurança e harmonia dentre os munícipes.
CAPÍTULO II
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 5.° - É expressamente proibido, sob qualquer pretexto:
a) abrir rua, travessas ou praças sem prévio alinhamento e nivelamento fornecido pela 
Prefeitura; 
b) deixar em mau estado de conservação os passeios fronteiriços, paredes frontais das 
edificações e dos muros que dão para as vias públicas; 
c) danificar de qualquer modo, o calçamento, passeios e meios-fios; 
d) danificar por qualquer modo, fios e instalações de luz, telégrafo e telefone nas zonas 
urbanas e suburbanas da sede e das vilas; 
e) deixar de remover os restos e entulhos resultantes de construção e reconstrução, uma 
vez terminadas as respectivas obras; 
f) deitar nas ruas, praças, travessas ou logradouros públicos, águas servidas e quaisquer 
detritos prejudiciais ao asseio e à higiene pública.
Art. 6.° - É vedado ainda:
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a) estreitar, mudar ou impedir de qualquer modo a servidão pública das estrada e 
caminhos, sem prévia licença da Prefeitura; 
b) colocar tranqueiras ou mesmo porteiras em estradas e caminhos públicos, sem prévio 
consentimento da Prefeitura; 
c) danificar por qualquer forma, as estradas de rodagem e caminhos públicos; 
d) impedir que se façam escoadouros de águas pluviais para dentro de propriedades 
marginais das estradas e caminhos públicos.
Art. 7.° - É proibido embaraçar ou impedir por qualquer modo o livre trânsito nas estradas 
e caminhos públicos, bem como nas ruas, praças e passeios da cidade, vilas e povoados 
do Município. 
Parágrafo Único - Compreende-se na proibição deste artigo o depósito de quaisquer 
materiais, inclusive construção, nas vias públicas em geral.
Art. 8.° - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no 
interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, de modo a 
não embaraçar o trânsito, pelo tempo estritamente necessário à sua remoção, não 
superior a duas horas.
Art. 9.° - Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias públicas, 
senão na impossibilidade de fazê-los no interior do prédio ou terrenos; neste caso só 
poderá ser utilizada a área correspondente à metade da largura do passeio.
Art. 10.° - É absolutamente proibido nas ruas da cidade, das vilas e povoados do 
Município:
I - conduzir animais ou veículos de tração animal em disparada; 
II - conduzir animais bravios sem a necessária precaução; 
III - conduzir ou conservar animais de tração sobre os passeios; 
IV - conservar soltos ou guardados sem as devidas cautelas animais bravios ou ferozes; 
V - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas; 
VI - conduzir a rastro, madeiras ou quaisquer outros materiais volumosos pesados; 
VII - conduzir carros de boi sem guieiros; 
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VIII - armar quaisquer barraquinhas sem licença da Prefeitura; 
IX - atirar quaisquer corpos ou detritos que possam ser nocivos ou incomodar os 
transeuntes; 
X - realizar jogos de bola, peteca, malha ou outros esportes.
Art. 11.° - Quem realizar escavações, obras ou demolições, fica obrigado a colocar 
divisas ou sinais de advertência, mesmo quando se tratar de serviços públicos, 
conservando os locais devidamente iluminados à noite.
Art. 12.° - Todo aquele que danificar ou retirar sinais colocados nas vias públicas para 
advertência de perigo, orientação ou impedimento de trânsito será punido com multa, 
além das responsabilidades criminal e civil que couberem.
Art. 13.° - É vedado fazer escavações que diminuam ou desviem as águas de servidão 
pública, bem como represar águas pluviais de modo a alargar quaisquer logradouros 
públicos ou propriedade de terceiros.
Art. 14.° - Nas árvores dos logradouros não poderão ser afixados ou amarrados fios, nem 
colocados anúncios, cartazes e outros objetos.
Art. 15.° - É atribuição exclusiva da Prefeitura, podar, cortar, derrubar ou sacrificar as 
árvores de arborização pública.
Parágrafo Único. Quando se tornar absolutamente imprescindível, a juízo da Prefeitura, 
poderá ser feita a remoção ou sacrifício de árvores, mediante a indenização de até 2 
(dois) SM, conforme o que for para cada caso, arbitrado pelo Secretário de Obras.
Art. 16.° - As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis usados e os bancos 
de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da 
Prefeitura e só serão permitidos quando representarem real interesse para o público e 
para a cidade, não prejudicarem a estética e não perturbarem a circulação nos 
logradouros.
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Art. 17.° - É permitido armar barracas e outros abrigos de panos nas praias de banho, 
desde que sejam móveis, desmontáveis e não permaneçam nas mesmas praias senão 
durante as horas em que forem utilizadas.
§ 1º A instalação nas praias de qualquer dispositivo fixo para abrigo ou para qualquer 
outro fim, é absolutamente proibido.
§ 2º A colocação de aparelhos ou qualquer dispositivo para desportos será permitida nas 
praias, desde que sejam desmontáveis e não permaneçam mais tempo do que o de sua 
utilização.
Art. 18.° - Poderá ser permitida a colocação de bancas nos logradouros públicos para 
venda de jornais e revistas, satisfeitas as seguintes condições:
I - serem metálicas, do tipo aprovado pela Prefeitura; 
II - serem de fácil remoção; 
III - ter sua localização aprovada pela Prefeitura.
Art. 19.° - A ocupação de logradouro público com mesas e cadeiras poderá ser autorizada 
quando forem satisfeitas as seguintes condições:
I - serem dispostas em passeios de largura nunca inferior a 5 (cinco) metros; 
II - corresponderem, apenas, as testadas dos estabelecimentos comerciais para os quais 
forem licenciadas; 
III - não excederem a linha média dos passeios, de modo a ocuparem, no máximo, a 
metade destes, a partir da testada; 
IV - guardarem, as mesas, entre si, distância conveniente.
Parágrafo Único - O pedido de licença será acompanhado de uma planta ou desenho 
cotado, indicando a testada da casa comercial, a largura do passeio, o número e a 
disposição das cadeiras.
Art. 20.° - Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderão ser 
colocados nos logradouros públicos, mediante projeto previamente aprovado pela 
Secretaria de Obras que, além dos desenhos poderá exigir a apresentação de fotografias 
e composições perspectivas que melhor comprovem o valor artístico do conjunto.
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§ 1º Dependerá da aprovação, também o local escolhido, tendo em vista as exigências de 
perspectivas e de trânsito público.
§ 2º Os relógios colocados nos logradouros públicos ou em qualquer ponto do exterior 
dos edifícios, serão obrigatoriamente mantidos em perfeito estado de funcionamento e 
precisão horária.
§ 3º No caso de paralisação de funcionamento de um relógio instalado nas condições 
indicadas neste artigo, o respectivo mostrador deverá ser coberto.
Art. 21.° - As infrações dos dispositivos constantes deste capítulo serão punidas com as 
multas de 1/10 a 3(três) SM, elevados ao dobro nas reincidências, sem prejuízo das 
responsabilidade criminal e civil cabíveis.
Parágrafo Único - Sempre que a infração concretizar-se com a colocação de bens móveis
na via pública, a Prefeitura poderá apreendê-los, independentemente da aplicação da 
multa cominada.
CAPÍTULO III
DOS PASSEIOS
Art. 22.° - A construção e a reconstrução dos passeios dos logradouros que possuam 
meio-fio em toda extensão das testadas dos terrenos edificados ou não, são obrigatórias 
e competem aos proprietários dos mesmos terrenos, devendo ser feita de acordo com a 
licença expedida pela Prefeitura.
§ 1º Não será permitido o revestimento dos passeios formando superfície inteiramente 
lisa, ou com desnível que possa produzir escorregamento ou queda.
§ 2º É proibido qualquer letreiro ou anúncio de caráter permanente ou não no piso dos 
passeios dos logradouros públicos.
Art. 23.° - Os passeios deverão apresentar uma declividade de dois por cento (2%) do 
alinhamento para o meio-fio.
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Art. 24.° - Os proprietários são obrigados a manter os passeios permanentemente em 
bom estado de conservação, sendo expedidas a juízo da Secretaria de Obras, as 
intimações necessárias aos respectivos proprietários, para consertos ou reconstrução dos 
passeios.
Parágrafo Único - Quando se tornar necessário fazer escavação nos passeios dos 
logradouros, para assentamento de canalização, galerias, instalações de subsolo ou 
qualquer ou serviço, a reposição do revestimento dos mesmos passeios deverá ser feita 
de maneira a não resultarem remendos, ainda que seja necessário refazer ou substituir 
completamente todo o revestimento, cabendo as despesas respectivas aos responsáveis 
pelas escavações, seja um particular, uma empresa contratante de serviços de utilidade 
pública ou uma repartição pública.
Art. 25.° - A intimação feita pela Prefeitura, para ser construído ou consertado o passeio 
deverá ser cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual estará sujeito o 
proprietário à multa diária de 0,01% do salário mínimo local por metro linear de testada da 
respectiva propriedade.
Art. 26.° - Quando em virtude dos serviços de calçamento executados pela Prefeitura em 
logradouro situado em qualquer das zonas da cidade, forem alterados o nível ou a largura 
dos passeios, cujos serviços já tenham sido realizados sem que a Prefeitura tenha 
fornecido a cota e o alinhamento anterior, competirá, aos proprietários a reposição desses 
passeios em bom estado, de acordo com a nova posição dos meios-fios, salvo quando 
tais passeios tiverem sido construídos por esses proprietários a menos de dois anos, caso 
em que a reposição competirá a Prefeitura.
Art. 27.° - Em logradouro dotado de passeios de 4 (quatro) metros ou mais, de largura, 
será obrigatória a construção de passeios decorados e ajardinados, segundo projeto 
aprovado para cada logradouro.
Art. 28.° - Não cumprida a intimação para a construção, reconstrução e reparação de 
passeios, além da multa a que fica sujeito o proprietário do prédio, a Prefeitura poderá 
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efetuar as respectivas obras, cobrando o custo das mesmas, acrescido de 20% (vinte por 
cento).
Art. 29.° - Não poderão ser feitas rampas nos passeios dos logradouros destinados à
entrada de veículos.
Parágrafo Único - Tendo em vista a natureza dos veículos que tenham de trafegar sobre 
os passeios, a Secretaria de Obras indicará, no alvará de licença a ser concedido, a 
espécie de calçamento que neles deva ser adotado, bem como a faixa dos passeios 
interessada a esse tráfego de veículos.
Art. 30.° - O rampamento das soleiras e o rebaixamento do meio-fio são obrigatórios 
sempre que tiver lugar a entrada de veículos nos terrenos ou prédios com travessia de 
passeios de logradouro, sendo proibida a colocação de cunhas ou rampas de madeira ou 
de outros materiais fixos ou móveis, nas sarjetas ou sobre o passeio junto às soleiras do 
alinhamento para o acesso de veículos.
Art. 31.° - As intimações para correção dos rampamentos objetivando obedecer ao Art. 
23, quando necessários, deverão ser cumpridas no prazo improrrogável de 30 (trinta) 
dias.
Parágrafo Único. O não cumprimento, dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, 
implicará ao infrator as penalidades neste código.
CAPÍTULO IV
DAS ESTRADAS E CAMINHOS PÚBLICOS
Art. 32.° - As estradas e caminhos públicos a que se refere esta seção são os que se 
destinam ao livre trânsito público, construídos ou conservados pelo Poder Público.
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Art. 33.° - São municipais as estradas e caminhos construídos ou conservados pelo 
Município e situados em seu território.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no artigo, as estradas municipais obedecerão 
as seguintes especificações:
I - tratando-se de estradas vicinais, cinco metros de largura e quinze metros como faixa 
de domínio em cada margem;
II - tratando-se de caminhos, especialmente os destinados à escoação da produção 
leiteira, cinco metros de largura e cinco metros como faixa de domínio em cada margem.
Art. 34.° - Quando necessária a abertura, alargamento ou prolongamento de estrada, o 
Município providenciará acordos com os proprietários dos terrenos lindeiros, com ou sem 
indenização.
Parágrafo único. Não sendo possível o ajuste amigável, o Município promoverá a 
desapropriação por utilidade pública, nos termos da legislação em vigor.
Art. 35.° - Na construção de estradas municipais observar-se-ão as medidas 
estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, e no artigo 
173 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 36.° - Sempre que os munícipes representarem ao Município sobre a conveniência de 
abertura ou modificação de traçado de estradas e caminhos municipais, deverão instruir a 
representação com memorial justificativo.
Art. 37.° - Para mudança, dentro dos limites de seu terreno, de qualquer estrada ou 
caminho público, deverá o respectivo proprietário requerer a necessária permissão ao 
Município, juntando ao pedido o projeto da alteração e um memorial justificativo da 
necessidade de vantagens.
Parágrafo único. Concedida a permissão, o requerente fará a modificação às suas 
custas, sem interrupção do trânsito, não lhe assistindo direito qualquer de indenização.
Art. 38.° - Os proprietários dos terrenos marginais das estradas ou caminhos públicos não 
poderão utilizar a faixa de domínio das estradas municipais e de áreas limítrofes ao 
patrimônio urbano municipal, inclusive o da sede de distritos, sub-distritos e vilas, para 
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escoamento de águas que danifiquem propriedade municipal, obrigando-se o proprietário 
do imóvel fronteiriço a implantação de bacias destinadas à contenção de águas fluviais, 
sob pena de sanções cabíveis.
Parágrafo único. É vedado ainda, sob qualquer pretexto, fechá-los, danificá-los, diminuir￾lhes a largura, impedir ou dificultar o trânsito por qualquer meio, sob pena de multa e da 
obrigação de repor a via pública no seu estado primitivo, no prazo que lhes for 
estabelecido, e, não o fazendo, pagar as despesas necessárias à sua recomposição.
Art. 39.° - Os proprietários dos terrenos lindeiros não poderão impedir o escoamento das 
águas de drenagem das estradas e caminhos para a sua propriedade.
Art. 40.° - É proibido, nas estradas e caminhos do Município, o transporte arrastado sobre 
madeira e o trânsito de veículos de tração animal, a menos que sejam de eixo fixo e 
tenham nas rodas aros de 10 cm (dez centímetros) de largura.
CAPÍTULO V
DA HIGIENE PÚBLICA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 41.° - É dever da Prefeitura zelar pela higiene pública em todo o território do 
Município, de acordo com as disposições deste Código e as normas estabelecidas pelo
Estado e pela União.
Art. 42.° - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias, 
lugares e equipamentos de uso público, das habitações particulares e coletivas, dos 
estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, 
inclusive quanto ao acondicionamento desses produtos, e dos estábulos, cocheiras, 
pocilgas e estabelecimentos congêneres.
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Art. 43.° - A cada inspeção em que for verificada regularidade, apresentará o funcionário 
competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providencias a 
bem da higiene pública.
Parágrafo único - A Prefeitura tomará as previdências cabíveis ao caso, quando este for 
da alçada do'governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou 
estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das 
mesmas.
Seção II
Proteção Ambiental
Art. 44.° - É dever da Prefeitura articular-se com os órgãos competentes do Estado e da 
União para fiscalizar ou proibir no Município as atividades que, direta ou indiretamente:
I - Criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao 
bem-estar público;
II - prejudiquem a fauna e a flora;
III - disseminem resíduos como óleo, graxa e lixo;
IV - prejudiquem a utilização dos recursos naturais para fins doméstico,
agropecuário, de piscicultura, recreativo, e para outros objetivos perseguidos pela 
comunidade.
§ 1º - Inclui-se no conceito de meio-ambiente, a água superficial ou de
subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum, a atmosfera e a 
vegetação.
§ 2º - O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos
federais e estaduais para a execução de projetos, ou atividades que objetivem o controle 
da poluição d o meio-ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.
§ 3º - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle de 
poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, 
comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas capazes de causar danos ao 
meio-ambiente.
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Art. 45.° - Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio-ambiente, 
serão aplicadas, além das multas previstas nesta lei, a interdição das atividades,
observada a legislação federal a respeito e, em especial, o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de 
agosto de 1975, a Lei nº 4.778 de 22/9/1965 e o Código Florestal (Lei nº 4.771 de 
15/9/1965).
Seção III
Da Conservação das Árvores e Áreas Verdes
Art. 46.° - A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das 
florestas e estimular a plantação de arvores.
Art. 47.° - O corte, derrubada ou sacrifício das árvores da arborização pública, somente 
poderá dar-se com o consentimento expresso da Prefeitura.
Parágrafo único - As árvores da arborização pública no poderão ser utilizadas para 
colocar cartazes e anúncios, fixar cabos e fios para suporte, ou apoio de objetos de 
qualquer natureza.
Art. 48.° - Para evitar a propagação de incêndios observar-se-ão, nas queimadas, as 
medidas preventivas necessárias como:
I - preparar aceiros de, no mínimo 7,00 (metros) de largura;
II - mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, 
marcando dia, hora e lugar para ateamento do fogo.
Seção IV
Da Higiene das Vias Públicas
Art. 49.° - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado 
diretamente pela Prefeitura ou por concessão.
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Art. 50.° - Os moradores são responsáveis pela construção e limpeza do passeio e 
sarjeta fronteiriços a sua residência.
§ 1º - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverão ser efetuadas em hora 
conveniente e de pouco trânsito.
§ 2º - O lixo ou os detritos sólidos de qualquer natureza, resultantes da limpeza de que 
trata este artigo, deverão ser colocados em vasilhames de coleta de lixo domiciliar.
§ 3º - A ninguém é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento 
das águas pelos canos, vaIas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou 
obstruindo tais servidões.
Art. 51.° - É dever de todos os cidadãos zelar pela limpeza das águas destinadas ao 
consumo público ou particular; dever dos habitantes da cidade impedir o escoamento de 
águas servidas das residências para a rua, bem como impedir que resíduos, detritos, 
caixas, envoltórios, etc., sejam jogados nos logradouros públicos.
Art. 52.° - Os chafarizes, fontes ou tanques localizados em logradouros públicos, não 
poderão ser utilizados, de nenhuma forma, por particulares.
Art. 53.° - Dentro do perímetro urbano ou da área de expansão da cidade, só será 
permitida a instalação de atividades industriais e comerciais depois de verificado que não 
prejudiquem, por qualquer motivo, a saúde pública e os recursos naturais utilizados pela
população.
Parágrafo único - O presente artigo aplica-se, inclusive, a instalação de estrumeiras ou 
depósitos em grande quantidade de estrume animal, os quais só serão permitidos quando 
n;o afetarem a salubridade da área.
Seção V
Da Higiene das Habitações e Terrenos
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Art. 54.° - Os quintais, pátios, prédios e terrenos localizados na área urbana do município 
deverão ser conservados em perfeito estado de asseio e isentos de quaisquer matérias 
nocivas a saúde da vizinhança e da coletividade.
Art. 55.° - Os terrenos, bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites da 
cidade, devem ser mantidos livres de mato, águas estagnadas e lixo.
§ 1º - As providências para o escoamento das águas estagnadas e limpeza de 
propriedades particulares competem ao respectivo proprietário.
§ 2º - Decorrido o prazo dado para que uma habitação ou terreno seja limpo, a Prefeitura 
poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário, além da multa cabível, 
a respectiva conta acrescida de 10% (dez por cento) a título de administração.
Art. 56.° - O lixo das habitações será depositado em recipientes fechados para ser 
recolhido pelo serviço de limpeza pública.
§ 1º - Os resíduos de fábricas e oficinas os restos de materiais de construção, os entulhos 
provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das 
cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como 
terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares serão removidos às custas dos
respectivos inquilinos ou proprietários, não sendo permitido descarregar ou depositar 
qualquer espécie de lixo em terrenos, baldios ou não localizados nas áreas urbana ou de 
expansão urbana do Município.
§ 2º - A proibição do presente do artigo extensiva às margens das rodovias e caminhos.
Art. 57.° - A Prefeitura poderá promover, mediante indenização das despesas acrescidas 
de 10% por serviços de administração, a execução de trabalhos de construção de 
calçadas, drenagem ou aterros, em propriedades privadas cujos responsáveis se omitirem 
de faz-los; poderá ainda declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna
as condições de higiene indispensáveis, ordenando a sua interdição ou demolição.
Art. 58.° - Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água poderá ser 
habitado, sem que disponha dessa utilidade e seja provido de instalações sanitárias.
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§ 1º - Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e 
privadas em número proporcional ao de seus moradores.
§ 2º - Não será permitida nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados providos da 
rede de abastecimento de água a abertura ou a manutenção de poços e cisternas.
§ 3º - Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou de coletores de 
esgotos, as habitações deverão dispor de fossa séptica.
Seção VI
Da Higiene dos Alimentos
Art. 59.° - Asseio e limpeza deverão ser observadas nas operações de fabrico, 
manipulação, preparo, conservação, acondicionamento e venda de gêneros alimentícios.
Art. 60.° - ao será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios 
deteoriados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos 
pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à
inutilização dos mesmos. A fiscalização municipal será feita em articulação com o órgão 
estadual de saúde pública.
§ 1º - Para efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as 
substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os
medicamentos.
§ 2º - A inutilização dos gêneros não eximira a fábrica, o estabelecimento ou agente 
comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude 
da infração.
§ 3º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinara a 
cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Seção VII
Da Higiene dos Estabelecimentos
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Art. 61. ° - A Prefeitura exercera, em colaboração com as autoridades sanitárias do 
Estado e da União, severa fiscalização sobre a higiene dos alimentos expostos à venda e 
dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços localizados no Município.
Art. 62.° - Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes 
aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
I - as frutas e verduras expostas à venda serão coloocadas sobre mesas ou estantes 
rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras das portas 
externas;
II - as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita 
diariamente.
Parágrafo único - Não será permitido para outro qualquer fim os depósitos de hortaliças, 
legumes ou de frutas.
Art. 63.° - Os hotéis, restaurantes bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres 
deverão observar o seguinte:
I - a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida 
sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
II – a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente.
III - a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas ventiladas, não 
podendo ficar expostos à poeira e a insetos.
IV - os balcões e armários deverão repousar diretamente no piso, sobre base de concreto, 
a fim de evitar penetração de poeira e esconderijo de insetos, ou deverão ser instalados 
pelo menos a 0,20 m (vinte centímetros) acima do piso, a fim de facilitar sua varredura e 
lavagem.
Art. 64.° - No estabelecimento onde se vendam gêneros alimentícios para consumo 
imediato, dever;o existir, obrigatoriamente, à vista do público, recipientes adequados para 
lançamento de detritos, cascas e papéis provenientes dos gêneros consumidos no local.
Art. 65.° - Os açougues e peixarias deverão atender pelo menos às seguintes condições 
especificas para a sua instalação e funcionamento:
I - ser dotados de torneiras e de pias apropriadas;
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II - ter balcões com tampo de material impermeável e lavável;
III - ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade proporcional às suas 
necessidades.
Art. 66.° - Nos açougues só poderão entrar carnes provenientes dos
matadouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas e carimbadas, e 
conduzidas em veículos apropriados.
Art. 67.° - Os responsáveis por açougues e peixarias são obrigados a observar as 
seguintes prescrições de higiene:
I - manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;
II- não guardar na sala de talho objetos que lhe sejam estranhos.
Art. 68.° - As cocheiras e estábulos existentes nas vilas ou povoações do Município 
deverão, além da observância de outras disposições deste Código que lhes forem
aplicadas, obedecer às seguintes exigências:
I - possuir muros divisórios, com três metros de altura mínima separando-as dos terrenos 
limítrofes;
II - conservar a distância mínima de 2,5m (dois metros e meio) entre a construção e a 
divisa do lote;
III - possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de 
contorno para as águas das chuvas;
IV - possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com capacidade para receber a 
produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para a zona rural;
V - possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e 
devidamente vedado aos ratos;
VI - manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a 
parte destinada aos animais;
VIl - obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros do alinhamento do logradouro.
Art. 69.° - Os hospitais deverão possuir:
I – locais apropriados para roupas servidas;
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II - esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;
III - desinfecção de quartos após a saída de doentes portadores de moléstias infecto￾contagiosas;
IV - desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores;
V – instalação de necrotério.
Parágrafo único - As instalações de cozinha, copa despensa e banheiros dos hospitais 
deverão estar sempre desinfectadas e em condições de completa higiene.
Art. 70.° - Nos estabelecimentos educacionais dever ser mantido permanente asseio em 
todos os recintos e dependências especialmente nos bebedouros, lavatórios e banheiros.
CAPITULO IV
DA POLICIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Seção I
Da Ordem e Sossego Públicos
Art. 71.° - Os proprietários de estabelecimentos e que se vendam bebidas alcoólicas 
serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo único - As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificados nos 
referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a muIta, podendo ser cassada a 
licença para se funcionamento nas reincidências.
Art. 72.° - Os passageiros de transporte coletivo que opere nas áreas urbanas e de 
expansão urbana do Município, não poderão fumar no interior desses veículos.
Parágrafo único - As empresas de transporte coletivo deverão afixar o aviso com a 
proibição de fumar, reportando-se presente artigo.
Art. 73.° - O sossego público não poderá ser perturbado com ruídos ou sons excessivos, 
tais como:
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I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado 
de funcionamento;
II - os de buzinas, clarins, tímpanos, ou quaisquer outros aparelhos;
III - a propaganda realizada com alto-falantes, bombos, tambores, cornetas etc., sem 
prévia autorização da Prefeitura;
IV - os produzidos por arma de fogo;
V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI - música excessivamente alta proveniente de lojas de discos e aparelhos musicais;
VIl - os de fogos de artifício, bombas e demais fogos ruidosos, a menos de 500 
(quinhentos) metros de hospitais, sanatórios, templos, escolas e repartições Públicas.
Estas duas últimas, nas horas de funcionamento;
VIII - os de apitos ou silvos de sereia de fábricas ou estabelecimentos outros, por mais de 
30 segundos ou antes das 5 horas e depois das 22 horas;
IX - os batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades 
competentes;
X - atividades que produzam ruído, após as 22 horas e antes das 7 horas.
Parágrafo único - A instalação e funcionamento de aparelhos sonoros, engenhos que 
produzem ruídos e instrumentos de alerta ficarão sujeitos à inspeção e licença da
Prefeitura.
Art. 74.° - Nas proximidades de escolas, e hospitais não poderão ser executados 
trabalhos ou atividades que produzam ruído.
Seção II
Dos Divertimentos Públicos
Art. 75.° - Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem 
nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 76.° - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.
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§ 1º - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será 
instituído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à 
construção e higiene do edifício, e realizada a vistoria policial.
§ 2º - No caso de atividade de caráter provisório, o alvará de funcionamento será 
expedido apenas para o período nele determinado.
§ 3º - Do Alvará de funcionamento constarão:
a) nome da pessoa ou instituição responsável, seja proprietária ou promotora;
b) fins a que se destina;
c) local;
d) lotação máxima fixada;
e) exigências que se fizerem necessárias para o funcionamento do divertimento em 
causa;
f) data da expedição e prazo de sua vigência.
Art. 77.° - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes 
disposições, além das estabelecidas Pelas normas sobre edificações:
I - tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente 
limpas;
II - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre 
livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do 
público em casos de emergência;
III - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAIDA",
legível à distância e luminosa de forma suave quando se apagarem as luzes da sala, bem 
como deverá ser afixada em local visível plaqueta com os dizeres "NÃO FUMAR".
IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em 
perfeito funcionamento;
V - haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras;
VI - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo 
obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
VIl - as portas de saída deverão ser movimentadas por dobradiças de molas, com as 
folhas abrindo para fora as quais, durante os espetáculos, deverão ser mantidas
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destrancadas ou abertas, neste caso sendo conservadas apenas vedadas com 
reposteiros ou cortinas;
VIII - deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
IX - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Art. 78.° - Os ingressos só poderão ser vendidos pelo preço anunciado e em numero 
correspondente a lotação da casa ou local de divertimento publico.
Parágrafo único - Lotado o recinto, só poderão ser vendidos ingressos para funções ou 
espetáculos imediatamente seguintes, advertindo-se ao público, por meio de aviso afixado 
em local bem visível do estabelecimento, de preferência na bilheteria.
Art. 79.° - Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes 
disposições:
I - só poderão funcionar em pavimentos térreos;
II - os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídos de materiais 
incombustíveis;
III - no interior das cabinas não poderá maior existir maior número de películas do que o 
necessário as sessões de cada dia e, ainda assim, estar depositadas em recipiente 
especial incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que 
o indispensável ao serviço.
Art. 80.° - A armação de circos ou parques de diversões só poderá ser permitida em 
locais previamente determinados, a juízo da Prefeitura.
§ 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não 
poderá ser por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º - Ao conceder ou renovar a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições 
que julgar convenientes, no sentido de garantir a ordem e a segurança dos divertimentos 
e o sossego da vizinhança.
§ 3º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados 
ao público depois de vistoria dos em todas as suas instalações pelas autoridades da 
Prefeitura.
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§ 4º - Os circos e parques de diversões não poderão ser localizados em terrenos que 
constituam logradouros públicos não podendo atingi-los mesmo de forma parcial.
Art. 81.° - Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá 
sempre em vista a ordem,o sossego e a tranqüilidade da vizinhança.
Art. 82.° - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, 
de prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo único - Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer 
natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de 
classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
Seção III
Dos Locais de Culto
Art. 83.° - Os locais franqueados ao público, nas igrejas, templos ou casas de culto, 
deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados, com o fim de salvaguardar a 
estética, a estabilidade e a higiene no contexto da paisagem urbana, assim como
preservar a saúde e a segurança de seus freqüentadores.
Seção IV
Do Trânsito Público
Art. 84.° - O trânsito, de acordo as leis vigentes, é livre, e suas regulamentação tem por 
objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em 
geral. 
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Art. 85.° - E proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de 
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto 
para efeito da obras públicas, feiras-livres ou quando exigências policiais o determinarem. 
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser 
colocada sinalização vermelha claramente visível de dia, e luminosa à noite. 
Art. 86.° - Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito de quaisquer 
materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral. 
§ 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente o interior 
dos prédios, a mesma será tolerada, bem como a permanência do material na via pública, 
com um mínimo prejuízo ao trânsito por tempo não superior a 3 (três) horas. 
§ 2°- Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais 
depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente, dos 
prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 87.° - A Prefeitura indicará as vias em que será expressamente proibido: 
 I - conduzir boiadas; 
 II - conduzir animais bravios sem a necessária precaução. 
Art. 88.° - É proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos 
públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito. 
Art. 89.° - Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio 
de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Seção V
Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 90.° - É proibida a permanência de animais nas vias e outras áreas de uso publico.
Parágrafo Único. São exceção, animais dóceis e de estimação, quando acompanhados 
de seus donos ou responsáveis.
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Art. 91.° - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos 
serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
Parágrafo Único. A forma de pagamento de apreensão será estabelecida em 
regulamentação própria.
Art. 92.° - O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção, será retirado dentro do 
prazo máximo de 3 (três) dias, mediante pagamento de taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo Único. Não sendo retirado o animal nesse Prazo deverá a Prefeitura efetuar a 
sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
Art. 93.° - Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão 
apreendidos e recolhidos ao deposito da Prefeitura.
§ 1.° Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrificado, se não for retirado 
pelo dono, dentro de três dias mediante o pagamento de taxas.
§ 2.° Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo retira-los em 
idêntico prazo sem o que serão os animais igualmente sacrificados.
§ 3.° Quando se trata de animal de raça, poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de 
conformidade com o que estipula o parágrafo único do artigo 45 deste Código.
Art. 94.° - Haverá, na Prefeitura, o registro de cães, que será feito anualmente, mediante 
o pagamento de taxa respectiva.
§ 1.° Aos proprietários de cães registrados a Prefeitura fornecerá uma placa de 
identificação a ser colocada na coleira do animal.
§ 2.° Para registro dos cães é obrigatório a apresentação de comprovante de vacinação 
anti-rábica, que poderá ser feita as expensas da Prefeitura.
Art. 95.° - O cão registrado poderá andar solta na via pública, desde que em companhia 
de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.
Art. 96.° - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar 
atos de crueldade contra aos mesmos.
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Art. 97.° - É expressamente proibido criar ou manter animais ferozes ou selvagens, dentro 
do perímetro urbano, sem a previa autorização do IBAMA ou outro órgão competente e a 
anuência da Prefeitura.
Parágrafo Único. A Prefeitura cassará a autorização caso:
a) O animal venha a ter comportamento agressivo posteriormente à autorização pela 
Prefeitura.
b) A vizinhança solicite à Prefeitura a cassação da autorização, por animal ser 
causador de alteração da segurança, sossego ou da ordem. 
Art. 98.° - Todo o proprietário de terreno ou não, dentro dos limites do município, é 
obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade, desde que 
esteja causando danos a vizinhança.
Seção VI
Das Extinções dos Insetos Nocivos
Art. 99.° - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município é 
obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade.
Art. 100.° - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiros, será feita 
intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se 
prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder ao seu extermínio.
Seção VII
Da propaganda em Geral
Art. 101.° - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, 
depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo ou preliminar respectivo.
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§ 1.° Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios que, embora 
apostos em propriedades particulares sejam visíveis de lugares públicos;
§ 2.° Estão isentos de tributos, as placas nas obras com indicação do responsável técnico 
pela sua execução.
Art. 102.° - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
I. Pela sua natureza provoquem aglomeração prejudiciais ao transito público;
II. De alguma forma prejudique os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas 
naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
III. Que em sua mensagem, firam a moral e os bons costumes da comunidade.
Art. 103.° - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, 
renovados e conservados, sempre que tais providencias sejam necessárias para o seu 
bom aspecto e segurança.
Art. 104.° - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as 
formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendidos pela Prefeitura, até a satisfação 
daquelas formalidades, além do pagamento de multa prevista nesta Lei.
Art. 105.° - A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores de som, 
alto falante e propagandandistas, está igualmente sujeita a previa licença, e ao 
pagamento do tributo ou preço respectivo.
Seção VIII
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 106.° - No interesse público, a Prefeitura fiscalizará, em colaboração com as 
autoridades federais e estaduais, a fabricação, comércio, o transporte e o emprego de 
inflamáveis e explosivos. 
Art. 107.° - São considerados inflamáveis: 
I - fósforo e os materiais fosforados; 
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II - a gasolina e demais derivados de petróleo; 
III - os éteres, álcoois, e aguardente e os óleos em geral, 
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas liquidas; 
V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e 
trinta e cento cinco graus centígrados (135° c). 
Art. 108.° - Consideram-se explosivos: 
I - os fogos de artificio; 
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados; 
III - a pólvora e o algodão-pólvora; 
IV - as espoletas e os estopins; 
V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; 
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas. 
Art. 109.° - É absolutamente proibido
I - fabricar explosivos sem licença espacial e em local não determinado pela Prefeitura do 
Município; 
II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às 
exigências legais, quanto à construção, segurança e armazenagem; 
III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou 
explosivos. 
Art. 110.° - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só, serão construídos em locais 
especialmente designados e com licença especial da Prefeitura do Município. 
Art. 111.° - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as 
precauções devidas. 
§ 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e 
inflamáveis. 
§ 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou infamáveis não poderão conduzir 
outras pessoas além do motorista e dos ajudantes. 
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Art. 112.° - A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e 
depósito de outros inflamáveis fica sujeita a licença da Prefeitura do Município. 
Parágrafo Único. A Prefeitura do Município estabelecerá, para cada caso, as exigências 
que julgar necessária aos interesses da segurança. 
Art. 113.° - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa 
correspondente, além da responsabilização civil ou criminal do infrator, se for o caso.
Seção IX
Das Feiras Livres
Art. 114.° - As atividades comerciais nas feiras livres destinam-se ao abastecimento 
supletivo de gêneros alimentícios essenciais à população especialmente os de origem 
hotigranjeira.
Art. 115.° - A atividade de feirante somente será exercida pelos interessados que 
obtiverem a devida licença, após estar matriculado na Prefeitura.
§ 1º - O requerimento de matrícula será instruído com os seguintes documentos:
a. carteira de identidade; 
b. carteira de saúde. 
§ 2º - A matrícula para o exercício da atividade será concedida a título precário, podendo 
ser suspensa ou cassada nos termos da presente lei.
§ 3º - Na concessão de licença, a Prefeitura dará preferência aos produtores rurais, desde 
que devidamente registrados nos órgãos competentes.
Art. 116.° - As feiras serão localizadas em áreas ou logradouros públicos, previamente 
estabelecidos pela Prefeitura, que disciplinará seu funcionamento, de modo a não 
prejudicar o trânsito e acesso fácil para aquisição de mercadorias.
Art. 117.° - As mercadorias serão expostas à venda em barracas padronizadas 
desmontáveis ou tabuleiros, em perfeitas condições de higiene e apresentação.
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Art. 118.° - À hora fixada para o encerramento da feira, os feirantes suspenderão as 
vendas, procedendo à desmontagem das barracas, balcões, tabuleiros e respectivos 
pertences e a remoção rápida das mercadorias, de forma a ficar o recinto livre e pronto 
para o início imediato da limpeza.
Art. 119.° - É expressamente proibida a venda de bebidas alcóolicas nas feiras livres.
Art. 120.° - Os feirantes, por si ou por seus prepostos, são obrigados a:
a. acatar as determinações regulamentares feitas pelo fiscal e guardar decoro para 
com o público;
b. manter em perfeito estado de higiene as suas barracas ou balcões e aparelhos, 
bem como os utensílios empregados na venda dos seus artigos; 
c. não iniciar a venda de suas mercadorias antes do horário regulamentar, nem 
prolongá-lo além da hora do encerramento; 
d. não ocupar área maior que a que lhes for concedida na distribuição de locais; 
e. não deslocar as suas barracas ou tabuleiros para pontos diferentes que lhes forem 
determinados; 
f. colocar etiquetas com os preços das mercadorias.
Seção X
Das Exposições
Art. 121.° - A Prefeitura poderá autorizar, sem cobrança de qualquer taxa, a pintores, 
escultores, livreiros, artesãos e entidades culturais ou de assistência social a realizarem, 
em logradouros públicos, a prazo certo, exposições de livros ou de trabalhos de natureza 
artística, cultural e artesanal.
Art. 122.° - O pedido de autorização será dirigido ao chefe de Poder Executivo Municipal 
e indicará o local, natureza, caráter e prazo da exposição.
Art. 123.° - O local da exposição deverá ser mantido limpo, sendo o interessado 
responsável por qualquer dano que porventura causar ao logradouro ou a bem público.
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Seção XI
Do Funcionamento Das Farmácias
Art. 124.° - Os alvarás para funcionamento de farmácias só serão liberados, após o 
estabelecimento comprovar o cumprimento das exigências da Secretaria de Estado de 
Saúde.
§ 1º - Nos dias úteis, as farmácias abrirão, obrigatoriamente, para comercializar, das 
07:30 às 20:00 horas, salvo algum dispositivo de lei que contrarie essa obrigatoriedade.
§ 2º - Aos domingos, feriados nacionais ou locais e dias santos, ficarão de guarda, das 
07:30 às 18:00 horas, os estabelecimentos farmacêuticos que, voluntariamente, quiserem 
abrir suas portas, mediante o pagamento de um taxa anual no valor de 02 UFM, desde 
que não estejam de plantão.
§ 3º - O plantão das farmácias, cuja escala será organizada pela Prefeitura, obedecerá 
invariavelmente ao horário das 07:30 às 07:30 do dia seguinte (diurna e noturnamente), 
nos domingos, feriados nacionais, locais e dias santos e das 21:00 às 07:30 do dia 
seguinte, nos dias úteis.
§ 4º - O referido plantão será dado no menor grupo possível, no máximo dez (10), que se 
revezarão pela ordem, a critério da Prefeitura e de acordo com o interesse público.
§ 6º - Os proprietários de farmácias são obrigados a conservar nas portas dos 
estabelecimentos uma placa em que se leia estar a mesma de plantão, assim como, ter 
em lugar visível uma relação de todas as farmácias do grupo de plantão, com os 
respectivos endereços, para orientação dos interessados.
§ 7º - Fica expressamente proibido o estabelecimento farmacêutico que não estiver de 
plantão abrir suas portas para comercializar depois das 21:00 horas, até 07:30 do dia 
seguinte.
§ 8º - A falta de cumprimento das determinações constantes dos parágrafos deste artigo, 
importará multa ao proprietário do estabelecimento, de 02 (duas) a 04 (quatro) Unidades 
Fiscais do Município, em vigência, elevada ao dobro nas reincidências.
Seção XII
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Dos Cemitérios
I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 125.° - Os cemitérios terão caráter secular e serão fiscalizados pela Prefeitura 
Municipal de Peabiru que os administrará diretamente, ou através de companhia sua ou 
particular, mediante concessão.
§ 1º - É facultado às pessoas jurídicas de direito privado, que se organizarem para esse 
fim, explorar cemitérios particulares, mediante concessão da Prefeitura e pagamento dos 
tributos e emolumentos devidos, observadas as disposições constantes deste título, além 
de outros requisitos regulamentares que forem estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2º - É assegurado às associações religiosas, que já os possuam, administrar seus 
cemitérios particulares.
Art. 126.° - Os cemitérios poderão ser extintos e sua área transformada em praça ou 
parque, quando tenha chegado a tal grau de saturação que se torne difícil a 
decomposição dos corpos, ou quando hajam se tornado muito centrais.
Parágrafo Único. Quando, do cemitério antigo para o novo, se tiver de proceder à 
trasladação de restos mortais, os interessados terão direito de obter, neste, espaço igual 
em superfície, ao antigo cemitério.
Art. 127.° - É permitido a todas as religiões praticar nos cemitérios os seus ritos.
II - DAS INUMAÇÕES
Art. 128.° - Nenhum enterro será permitido nos cemitérios sem a apresentação de 
atestado de óbito devidamente firmado por autoridade médica.
Art. 129.° - As inumações serão feitas em sepulturas separadas, temporárias e perpétuas.
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Art. 130.° - Nas sepulturas gratuitas, os enterramentos serão feitos pelo prazo de cinco 
(05) anos para adultos e de três (03) anos para menores, não se admitindo com relação a 
elas prorrogação de prazo.
Art. 131.° - As concessões de perpetuidade serão feitas para sepultura do tipo destinado 
a adultos e crianças, em mausoléus simples ou geminados e sob as seguintes condições, 
que constarão do título:
a. possibilidade de uso do mausoléu para sepultamento de cônjuge e de parentes 
consangüíneos ou afins; outras pessoas só poderão ser sepultadas mediante autorização 
do concessionário por escrito e pagamento das taxas devidas; 
b. obrigação de construir, dentro de três (03) meses, os baldrames convenientemente 
revestidos e efetuar a cobertura da sepultura em alvenaria no prazo máximo de um (01) 
ano; 
c. caducidade da concessão no caso de não cumprimento do disposto na alínea b. 
Art. 132.° - Nenhum concessionário de sepultura ou mausoléu poderá negociar sua 
concessão, seja a que título for.
Art. 133.° - Havendo sucessão "causa mortis" através de partilha devidamente 
homologada pelo juiz, o herdeiro deverá registrar o seu direito na administração do 
cemitério.
§1º. A Secretaria Municipal de Administração, a requerimento dos interessados, efetuará 
a transferência provisória da concessão, com validade de 5 (cinco) anos, renovável a 
cada final de período por solicitação de sucessores do concessionário falecido.
§ 2º. A transferência provisória far-se-á mediante apresentação de Alvará Judicial para 
esse fim expedido.
Art. 134.° - É de cinco (05) anos para adulto e de três (03) anos para menores, o prazo 
máximo a vigorar entre duas inumações em um mesmo local.
III - DAS CONSTRUÇÕES
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Art. 135.° - As construções funerárias só poderão ser executadas nos cemitérios depois 
de expedido alvará de licença mediante requerimento do interessado, dirigido à Secretaria 
de Serviços Urbanos, o qual acompanhará o respectivo projeto, em duas vias.
Parágrafo Único. Após aprovação, uma das vias do projeto de construção será devolvida 
ao interessado, devidamente visada pela autoridade competente.
Art. 136.° - A Prefeitura deixará as obras de embelezamento e melhoramento das 
concessões tanto quanto possível ao gosto dos proprietários; porém, reservar-se-á o 
direito de rejeitar os projetos que julgar prejudiciais à boa aparência do cemitério, à 
higiene e à segurança.
Art. 137.° - Será permitida a construção de baldrames até a altura de 0,40m, para suporte 
de lápide.
Art. 138.° - O serviço de conservação e limpeza de jazigos só poderá ser executado por 
pessoas registradas na administração do cemitério.
Art. 139.° - A Prefeitura exigirá, sempre que julgar necessário, que as construções sejam 
executadas por construtores legalmente habilitados.
Art. 140.° - É proibida dentro do cemitério a preparação de pedras ou de outros materiais 
destinados à construção de jazigos e mausoléus.
Art. 141.° - Restos de materiais provenientes de obras conservação e limpeza de túmulos 
devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis.
Art. 142.° - Do dia 25 de outubro a 1º de novembro não se permitem trabalhos nos 
cemitérios, a fim de ser executada, pela administração, a limpeza geral.
Art. 143.° - A Prefeitura fiscalizará a execução dos projetos aprovados das construções 
funerárias. 
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Art. 144.° - O ladrilhamento do solo em torno dos jazigos é permitido, desde que atinja a 
totalidade da largura das ruas de separação e sejam pelos interessados obedecidas as 
instruções da administração do cemitério.
IV - DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 145.° - Á administração dos cemitérios competirá os poderes de polícia, fiscalização 
dos assentamentos e registros e controle da organização interna das necrópoles.
Art. 146.° - O registro dos enterramentos far-se-á em livro próprio e em ordem numérica, 
contendo o nome do falecido, idade, sexo, estado civil, filiação, naturalidade, "causa 
mortis", data e lugar do óbito e outros esclarecimentos que forem necessários.
Art. 147.° - Os cemitérios serão convenientemente fechados e neles a entrada e 
permanência só serão permitidas no horário previamente fixado pela administração.
Art. 148.° - Excetuados os casos de investigação policial devidamente autorizados por 
mandado judicial e de transferência dos despojos, nenhuma sepultura poderá ser 
reaberta, mesmo a pedido dos interessados, antes de decorrido os prazos para 
inumações previstos neste Código.
Art. 149.° - Para qualquer inumação em sepulturas perpétuas deverá ser apresentado à 
administração o respectivo título de concessão.
Art. 150.° - Decorridos os prazos para inumações, as sepulturas poderão ser abertas para 
novos enterramentos, retirando-se as cruzes e os outros emblemas colocados sobre as 
mesmas.
§ 1º - Para esse fim, a administração fará publicar editais de aviso aos interessados de 
que, no prazo de trinta (30) dias, serão as cruzes e emblemas retirados e a ossada 
depositada no ossuário geral.
§ 2º - As grades, cruzes, emblemas, lápides e outros objetos retirados das sepulturas 
serão postos, por espaço de sessenta (60) dias, à disposição dos interessados, que 
poderão reclamá-los, findo o qual passarão a pertencer à Prefeitura.
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Seção XIII
Dos Defensivos agrícolas e Agrotóxicos
Art. 151.° - A comercialização e a aplicação de defensivos agrícolas, em especial os 
agrotóxicos das classes I e II, somente serão permitidos se prescritos em receituários 
agronômicos, com observância da legislação em vigor.
Art. 152.° - Os estabelecimentos que revendem defensivos agrícolas, deverão manter 
depósitos fechados, de modo que o vazamento destes produtos não venha contaminar a 
população, os animais e meio ambiente.
Art. 153.° - O Município fiscalizará o transporte de produtos reconhecidamente tóxicos, 
especialmente os destinados a agricultura e pecuária, sendo vedado tráfego em veículos 
inadequados.
Art. 154.° - É vedada a importação de resíduos tóxicos nacionais ou estrangeiros para 
serem armazenados, processados ou eliminados no Município
Seção XIV
Dos Muros e Cercas
Art. 155.° - Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los dentro dos prazos 
fixados pelo Município.
Art. 156.° - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e 
rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para 
as despesas de sua construção e conservação, na forma do artigo 588 do Código Civil.
Parágrafo único. Concorrerão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a 
construção e conservação das cercas para conter aves domésticas e animais.
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Art. 157.° - Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão 
fechados com:
I - cerca de arame farpado com um mínimo de três fios e um mínimo de 1,40ms (um 
metro e quarenta centímetros) de altura.
II - cercas vivas, de espécie vegetais adequadas e resistentes;
III - telas metálicas com altura mínima de 1,50ms (um metro e meio) de altura.
Art. 158.° - Será aplicada multa no valor de 30 (trinta) UFPU's a todo aquele que:
I - fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste capítulo;
II - danificar, por qualquer modo, cercas existentes.
Seção XV
Da Segurança Das Construções
Art. 159.° - Os prédios ou construções de qualquer natureza que, por mau estado de 
conservação ou defeito de execução, ameaçarem ruir, oferecendo perigo ao público, 
serão reparados ou demolidos pelo proprietário mediante notificação do Município.
§ 1º. Será multado, na forma deste artigo e Código, o proprietário que, dentro do prazo da 
notificação, não efetuar a demolição ou os reparos determinados.
§ 2º. Não cumprindo o proprietário a notificação, o Município interditará o prédio ou a 
construção se o caso for de reparo até que este seja realizado, se o caso for de 
demolição, o Município procederá a este mediante ação judicial.
§ 3º. Em qualquer dos casos previstos no parágrafo anterior, o Município cobrará do 
proprietário o custo dos serviços, acrescidos de 20% (vinte por cento) de administração, 
além de multa no valor de 20 UFPU's.
Art. 160.° - O processo relativo a condenação de prédios ou construções deverá 
obedecer as seguintes normas:
I - comunicação do Município ao proprietário de que o prédio será vistoriado;
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II - lavratura, após a vistoria, de termo em que se declarará condenado o prédio, se essa 
medida for julgada necessária, podendo as vistorias ser realizadas por um perito ou por 
uma comissão da qual faça parte um perito indicado pelo proprietário;
III - expedição de notificação, mediante recibo, ao proprietário.
Parágrafo único. Da notificação poderá o proprietário interpor recurso, que será decidido 
por uma comissão arbitral nomeada especialmente, correndo as despesas que houver por 
conta da parte vencida.
Art. 161.° - Em caso de obra que ameaçar ruir, por qualquer defeito de construção ou de 
ordem técnica, o Município representará aos órgãos competentes para aplicação das 
multas cabíveis.
Art. 162.° - Tudo que constituir perigo para o público e para a propriedade pública ou 
particular será removido pelo seu proprietário ou responsável dentro do prazo de 10 (dez) 
dias, contados da data da intimação, pelo Município.
Parágrafo único. Se o proprietário ou responsável não cumprir a determinação, será 
multado na forma deste Código, além de sujeitar-se as despesas de execução dos 
serviços efetuados pelo Município.
Art. 163.° - Compete ao Município execução dos serviços de arborização e conservação 
de ruas e praças, assim como a construção de jardins e parques públicos.
Parágrafo único. O Município poderá executar a colocação de passeios onde houver 
meio fio, cobrando do proprietário do imóvel lindeiro os custos dos serviços, acrescido de 
20% (vinte por cento) de administração.
Art. 164.° - É facultado aos proprietários lindeiros de qualquer trecho de rua requerer ao 
Município a execução imediata do calçamento, mediante satisfação integral do preço 
orçado para a pavimentação.
Art. 165.° - Não é permitido fazer aberturas no calçamento ou escavações nas vias 
públicas, a não ser em casos de serviços de utilidade pública, sem prévia e expressa 
autorização do Município.
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Parágrafo único. Ficará a cargo do Município a recomposição da via pública, correndo o 
custo dos serviços por conta daquele que lhe houver dado causa.
Art. 166.° - Qualquer serviço de abertura de calçamento ou escavação na parte central da 
cidade somente poderá ser feita em horas previamente determinadas pelo Município.
Art. 167.° - Sempre que a execução dos serviços resultar em abertura de valetas que 
atravessem os passeios, será obrigatória a adoção de uma parte provisória, a fim de não 
prejudicar ou interromper o trânsito.
Art. 168.° - As firmas ou empresa que, devidamente autorizadas, fizerem escavações nas 
vias públicas, ficam obrigadas a colocar sinalização convenientemente disposta, com 
aviso de trânsito impedido ou perigo, e sinais luminosos durante a noite.
Art. 169.° - A abertura de calçamento ou escavações nas vias públicas deverão ser feitas
com as precauções devidas, de modo a evitar danos às instalações subterrâneas ou 
superficiais de eletricidade, telefone, água e esgotos, correndo por conta dos 
responsáveis os custos dos reparos.
Art. 170.° - Sob pena de multa, ficam os proprietários ou empreiteiros de obras obrigados 
à pronta remoção dos restos de materiais das vias públicas.
Art. 171.° - A infração das disposições contidas neste Capítulo acarretará a imposição de 
multa no valor de 20 (vinte) UFPU's.
Seção XVI
Das Instalações e da Limpeza de Fossas
Art. 172.° - as intalações individuiais ou coletivas de fossas em geral sé serão permitidas 
onde não existir rede de esgotos sanitários.
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Art. 173.° - Na instalação de fossas sépticas, deverão ser observadas as exigências do 
Código de instalação deste Município.
§ 1º - as fossas sépticas, só poderão ser instaladas em edifícios providos de instalação 
prediais de abastecimento de água.
§ 2º - no memorial descritivos que acompanha o porjeto de construção ou reforma de 
edifício localizado em áreas desprovidas de redes de esgotos sanitários e no projeto de 
instalação de fossas séptica submetidos ao órgão competente da Prefeitura, de verá constar 
a forma de operar e manter a referida fossa.
§ 3º - na construção e instalação de fossa sépticas deverão ser observadas as prescrições 
normalizadas pela ABNT.
§ 4º - no caso de fossas sépticas pré-fabricadas, os compradores deverão exigir dos 
vendedores as instruções escritas sobre operção e manutenção das mesmas, que os 
fabricantes são obrigados a fornecer devidamente aprovados pela autoridade sanitária 
competente.
§ 5º - nas fossas sépticas deverão ser registrados, em lugar visível e devidamente protegido, 
a data da instalação, o volume útil e o período de limpeza.
Art. 174.° - Excepicionalmente, poderá ser permitido, a juízo do órgão competente da 
Prefeitura, a contrução de fossas seca ou de sumidouro nas habitações de tipo econômico, 
referidas no Código de Edificações deste Município, bem como nas edificações na área 
rural.
§ 1º - a fossa seca ou de sumidouro deverá ser sempre de tipos aprovados pela autoridade 
sanitária competente, bem como construída em área não coberta do terreno.
§ 2º - quando se tratar de habitação na área rural, a fossa seca ou de sumidouro deverá ficar 
a uma distância mínima de 10,00m (dez metros) da referida habitação.
Art. 175.° -Na instalação de fossas deverão ser satisfeitos os seguintes requisitos, do ponto 
de vista técnico e sanitário:
I - o lugar deve ser seco, bem como drenado e acima das águas que escorrem na superfície;
II - os solos devem ser preferencialmente homogênios, argilosos, compactos, devido a 
menos probabilidade de poluição da água do subsolo;
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III - a superfície do solo não deve ser contaminada e não deve haver perigo de poluição de 
solo;
IV - não deve existir perigo de contaminação de água de sub-solo que possa estar em 
comunicação com fontes e poços de água de sarjeta, riachos, rios, lagoas ou irrigação;
V - a área que circunda a fossa cerca de 2,00m2 (dois metros quadrados), deve ser livre de 
vegetação, lixo, restos e resíduos de qualquer natureza;
VI - deve evitar mau cheiro e aspectos desagradáveis á vista;
VII - o processo escolhido deve ser simples e pouco dispendiosos, tanto para construir como 
para manter;
VIII - a fossa deve oferecer conforto e resguardo, bem como facilidade de uso.
Art. 176.° - No planejamento de uma fossa deve ser dada toda atenção aos meios de evitar 
a proliferação de insetos.
Art. 177.° - As fossas secas ou de sumidouros deverão ser, obrigatoriamente, limpas ema 
vez a cada 02 (dois) anos, no mínimo, sob pena de multa.
Seção XVII
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Saibro
Art. 178.° - A exploração de pedreira, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro 
depende de licença da prefeitura, precedida da manifestação dos órgãos públicos 
Estaduais e Federais competentes.
Art. 179.° - As licenças para a exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo Único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que em obra licenciada 
pela Prefeitura, demonstre posteriormente que a sua exploração acarreta perigo ou dano 
à vida propriedade.
Art. 180.° - A exploração de pedreira à fogo, fica sujeita às seguintes condições:
I. Intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
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II. Içamento, antes da explosão, de uma bandeira á altura conveniente para ser vista 
à distancia;
III. Toque por três vezes, com intervalo de dois minutos, de uma sineta e o aviso de 
brado prolongado dando sinal de fogo.
Art. 181.° - É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município, 
quando:
I. A justante do local receberem contribuições de esgotos;
II. Modifiquem o leito ou margens dos mesmos;
III. Possibilitem a formação ou causem por qual forma a estagnação das águas;
IV. Quando de algum modo possam oferecer perigo a ponte, muralha ou qualquer obra 
construída nas margens ou sobre os leitos dos rios;
V. A juízo dos órgãos Federais ou Estaduais de controle do meio ambiente, se 
considerar inadequado.
CAPÍTULO VII
DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 182.° - Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, a administração 
municipal promoverá medidas para preservar o estado de salubridade do ar, evitar os 
ruídos e sons excessivos, bem como a contaminação das águas.
Art. 183.° - Ao Município incumbe implantar programas e projetos de localização de 
empresas que produzam fumaça ou odores desagradáveis, nocivos ou incômodos à 
população.
Seção I
Da Poluição Do Ar
Art. 184.° - Os estabelecimentos que produzam fumaça ou desprendam odores 
desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde deverão instalar dispositivos para 
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eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da poluição, de acorde com os programas e 
projetos implantados ou aprovados pelo Município.
Seção II
Da Poluição Sonora
Art. 185.° - É vedado perturbar o bem estar e o sossego públicos ou de vizinhanças com 
ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por 
qualquer forma e que ultrapassem os níveis máximos de intensidade permitidos por lei.
Art. 186.° - Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos, 
incumbe à administração municipal:
I – impedir a localização de estabelecimentos industriais, comerciais, fábricas e oficinas 
que produzem ruídos e sons excessivos ou incômodos em zona residencial;
II – impedir o uso de qualquer aparelho, dispositivo ou motor de explosão que produzem 
ruídos incômodos ou sons que ultrapassem os limites permitidos;
III – sinalizar, convenientemente, as áreas próximas a hospitais, casas de saúde ou 
maternidades;
IV – disciplinar o horário de funcionamento noturno das construções;
V - impedir a localização de casas de diversões públicas em local onde é exigível o 
silêncio.
Art. 187.° - Não poderão funcionar aos domingos e feriados, e no horário compreendido 
entre 22 horas e 06 horas, máquinas, motores e equipamentos eletroacústicos em geral, 
de uso eventual, que, embora utilizando dispositivos para amortecer os efeitos do som, 
não apresentem diminuição sensível das perturbações ou ruídos.
Parágrafo Único. O funcionamento nos demais dias e horários dependerá de autorização 
prévia do setor competente da administração municipal.
Art. 188.° - Fica proibido:
I – queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de 
artifícios, explosivos ou ruidosos nos estádios de futebol ou em qualquer praça de 
esportes;
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II – a utilização de buzinas, trompas, apitos, tímpanos, sinos, campainhas e sirenas ou de 
quaisquer aparelhos semelhantes;
III – a utilização de matracas, cornetas ou de outros sinais exagerados ou contínuos, 
usados como anúncios por ambulantes para venderem seus produtos;
IV – a autorização de anúncios de propaganda produzidos por alto-falantes, 
amplificadores, bandas de músicas e tambores volantes.
Art. 189.° - Não se compreendem nas proibições do artigo anterior os sons produzidos 
por:
I – vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação 
própria;
II – sinos de igrejas ou templos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas 
ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
III – bandas de músicas, desde que em procissão, cortejos ou desfiles públicos;
IV – sirenas ou aparelhos de sinalização sonoros de ambulância, carros de bombeiros ou 
assemelhados;
V – explosivos empregados no rompimento de pedreiras e rochas ou nas demolições, 
desde que detonados em horários previamente deferidos pelo setor competente do 
município;
VI – manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horários 
previamente licenciados.
Art. 190.° - Durante os festejos carnavalescos, do Divino Espírito Santo e de Ano Novo, 
serão tolerados, excepcionalmente, as manifestações tradicionais, normalmente proibidas 
por lei.
Art. 191.° - Casas de comércio ou locais de diversões públicas, como parques, bares, 
cafés, restaurantes, cantinas e boates, nas quais haja execução ou reprodução de 
números musicais por orquestras, instrumentos isolados ou aparelhos de sons, deverão, 
sob pena até de cancelamento da licença para funcionamento, adotar instalações 
adequadas a reduzir sensivelmente a intensidade de suas execuções, de modo a não 
perturbar o sossego da vizinhança.
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Seção III
Da Poluição Das Águas
Art. 192.° - Para impedir a poluição das águas é proibido:
I – às industrias e oficinas deportarem ou encaminharem a cursos de água, lagos e 
reservatórios de águas os resíduos ou detritos provenientes de suas atividades, em 
desobediência a regulamentos municipais
II – canalizar esgotos para a rede destinada ao escoamento de águas pluviais;
III – localizar estábulos, pocilgas e estabelecimentos semelhantes nas proximidades dos 
cursos de água, fontes, represas, lagos, de forma a propiciar a poluição das águas.
Art. 193.° - Na infração de qualquer artigo deste título será imposta a multa de até 08 
(oito) UFMP.
CAPÍTULO VIII
DAS CONSTRUÇÕES, DEMOLIÇÕES E REFORMAS
Art. 194.° - Nenhuma construção, demolição ou reforma poderá ser feita sem a prévia 
licença da Prefeitura.
Parágrafo Único. Esta licença visará manter o estilo de construção na cidade, além de 
preservar da demolição ou reforma os prédios antigos que caracterizam a cidade.
Art. 195.° - Toda construção, reforma ou demolição sem a respectiva licença será 
embargada até que seja regularizada a situação junto à Prefeitura, além do proprietário 
ficar sujeito ao pagamento da multa de até 08 (oito) UFMP.
CAPÍTULO IX
DO COMERCIO, SERVIÇO E INDUSTRIA
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Seção I
Do Licenciamento
Art. 196.° - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no 
município sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados, 
e mediante o pagamento dos tributos devidos.
Art. 197.° - A Prefeitura Municipal só expedirá o Alvará de Localização para 
estabelecimentos que não contrariem as disposições contidos na Lei de Zoneamento de 
Uso do Solo Urbano e outras leis pertinentes.
Parágrafo Único. A Prefeitura exigirá do interessado uma declaração dos vizinhos 
confinantes ou não, num raio de 200m (duzentos metros) da edificação, a anuência para o 
exercício de atividade não vacinais, quando estas forem exercidas em zona residencial.
Art. 198.° - A licença para funcionamento dos açougues, padarias, confeitarias, leiterias, 
cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será 
sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 199.° - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado 
colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente 
sempre que estar em vigor.
Art. 200.° - Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser 
solicitada a necessária permissão a prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as 
condições exigidas.
Art. 201.° - O Alvará de localização poderá ser casado:
I. Quando se trata de negocio diferente do requerido;
II. Como medida preventiva, além da higiene, da moral ou sossego e segurança 
pública;
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III. Por solicitação da autoridade competente, provados motivos que fundamentarem a 
solicitação.
§ 1.° Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2.° Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividade sem a 
necessidade licença expedida em conformidade com o que preceitua esta seção.
Seção II
Do Comercio Ambulante
Art. 202.° - O exercício do comercio ambulante dependerá sempre de licença especial da 
Prefeitura, mediante requerimento do interessado.
Art. 203.° - Da licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de 
outros que forem estabelecidos:
I. Número de inscrição;
II. Residência do comerciante ou responsável;
III. Nome, razão ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comercio 
ambulante;
IV. Local de funcionamento.
Art. 204.° - A licença será renovada anualmente por solicitação do interessado.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 205.° - A abertura e o funcionamento dos estabelecimentos industriais e comerciais 
no município obedecendo ao seguinte horário, observados os preceitos da Legislação 
Federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho:
a) Abertura e o fechamento entre 8:00 e 18:00 horas, nos dias úteis;
b) Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, 
bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.
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§ 1.° Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados 
nacionais e locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimento que se 
dediquem as atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, frio industrial, 
purificação e distribuição de gás, serviço de esgoto, serviço de transporte coletivo ou a 
outras atividades que, a juízo da autoridade federal competente, seja estendida tal 
prerrogativa.
§ 2.° A prefeitura poderá, ainda permitir o funcionamento em horário especial, de 
estabelecimento que não causem incomodo a vizinhança.
Art. 206.° - Outros ramos de comercio ou prestadores de serviços que explorem 
atividades não previstas neste capítulo que necessitam funcionar em horário especial 
deverão requere-lo à prefeitura para análise.
Seção IV
Da Aferição de Pesos e Medidas
Art. 207.° - Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados,
antes do início de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de 
medir a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas 
estabelecidas pelo instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 
(INMETRO) do Ministério da Indústria e Comércio.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇOES PENAIS
Art. 208.° - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei ensejará, sem prejuízo das 
medidas de natureza civil e criminal cabíveis, NOTIFICANDO AO INFRATOR, para 
regularização da situação no prazo que lhe for determinado.
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Art. 209.° - O decurso do prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a situação 
que lhe deu causa, ou reincidência da infração, sujeitarão o infrator a muitas variáveis de 
1 a 10 vezes, MYR ( Maior Valor de Referencia).
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 210.° - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Peabiru, 20 de Dezembro de 2005.
JOÃO CARLOS KLEIN
PREFEITO MUNICIPAL