norma nº 512/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 512/2005.
DISPÕE SOBRE A LEI QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE 
AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MINICIPIO DE PEABIRU E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O transporte de passageiros em automóveis de aluguel, em todo o território 
municipal, constitui serviço de utilidade pública, que somente poderá ser executado 
mediante previa autorização da prefeitura municipal, a qual será consubstanciada pela 
outorga do termo de permissão e alvará de licença.
Art. 2º - O transporte de passageiros em automóveis de aluguel poderá ser executado por 
pessoas físicas e/ou jurídicas, que tenham por objeto em contrato social esta finalidade.
Art. 3º - A permissão as vagas existentes nos pontos devera ser efetuada pelo chefe do 
poder executivo municipal. Não havendo percentagens das vagas concedidas as pessoas 
físicas ou jurídicas.
Art. 4º - Para outorga do termo de permissão e expedição do alvará de licença deverão 
ser preenchidos os seguintes critérios:
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- Curso de direção defensiva;
- Curso de primeiros socorros de urgência;
- Carteira nacional de habilitação;
- Carteira de identidade ou contrato social;
- Cartão de cadastro de pessoa física (CPF) ou cartão de cadastro geral de contribuinte 
(CGC);
- Titulo de eleitor com comprovante;
- Atestado de boa conduta.
Art. 5º - O numero de automóveis de aluguel (táxi) no município será proporcional a 
população, na razão de um veiculo para cada mil habitantes.
Art. 6º - Os veículos a serem utilizados nos serviço definido nesta lei deverão: 
- Ser de categoria automóvel dotado de 2 (duas) ou 4 (quatro) portas;
- Encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene conservação;
Art. 7º - Os automóveis de aluguel terão uma identificação própria.
Art. 8º - Os táxis serão identificados visualmente por faixa adesiva externa com cor, 
letras, caixa luminosa e o numero do telefone e do ponto a qual pertence.
§ 1º – A comunicação visual de que trata o caput (desse artigo), será determina pela 
entidade de classe, sindicato da categoria e prefeitura municipal. 
Art. 9º - Fica permitido inscrições de publicidades nos veículos de transportes individual 
de passageiro, desde que seja autorizado pelo município.
§ 1º - As mensagens publicitárias estão voltadas pelas laterais do veiculo, paralelamente 
ao eixo longitudinal ou voltadas para cima, de forma a não interferir na identificação do 
táxi.
Art. 10º - O táxi que vincular publicidade, só poderá ser licenciado por ter renovado sua 
licença anua após comprovar autorização do poder concedente.
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Art. 11º - Fica proibida publicidade nos veículos destinados a táxi com fins políticos 
partidários.
Art. 12º - A permuta de direitos entre proprietários portadores de licença poderá ocorrer a 
qualquer tempo, mediante previa autorização do município, após consulta ao sindicato da 
categoria.
Art. 13º - O permissionário que precisar transferir sua vaga a terceiros devera expedir 
uma declaração ao município do fato, contando esta, anuência do sindicato da categoria.
Art.14º - Ficam assegurados aos atuais permissionários os direitos as vagas nos pontos 
existentes.
Art. 15º - Ficam definidos os seguintes pontos para estacionamento:
Ponto 01 – 10 (dez) vagas na rodoviária;
Ponto 02 – 4 (quatro) vagas na praça da igreja matriz.
Art. 16º - É proibido aos permissionários realizar transportes de trabalhadores rurais.
Art. 17º - Na criação ou extinção de vagas devera ser feita consulta ao sindicato da 
categoria sobre a conveniência do ato.
Art. 18º - Serão cancelados os direitos de todos os permissionários que:
a- Deixarem de freqüentar o ponto pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
ininterruptamente, salvo motivo de força maior;
b- Não fizerem uso no veículo da faixa adesiva conforme especifica esta Lei;
c- Que infringirem qualquer dispositivo expresso nesta Lei.
Art. 19º - São consideradas vagas existentes:
a- Quando nova Lei criar novos postos;
b- Aquelas originárias do cancelamento de direitos de permissão.
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Art. 20º - No impedimento de utilização do uso de vaga, o permissionário poderá solicitar 
licença por 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21º - Os casos omissos na presente Lei, serão estudados e julgados pelo órgão 
competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamento Especiais.
Art. 22º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais 
disposições em contrário.
Peabiru, 20 de Dezembro de 2005.
JOÃO CARLOS KLEIN
PREFEITO MUNICIPAL