norma nº 513/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 513/2005.
DISPÕE SOBRE AS LEIS DE ACESSIBILIDADE A PESSOAS 
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei visa estabelecer critérios e parâmetros técnicos para as edificações 
instalações, equipamentos públicos, mobiliários urbanos bem como observância nos 
projetos ao atendimento as normas de acessibilidade universal.
Art. 2º - Todos os projetos que vierem a ser elaborados para edificações, reformas, 
mobiliário e equipamentos públicos devem ser regidos pela presente lei.
Seção I
Das Definições
Art. 3º - Para os efeitos dessa Lei, aplicam-se as seguintes definições:
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1. Acessibilidade: Possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento 
para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, 
equipamento urbano e elementos.
2. Acessível: Espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento que 
possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa, inclusive 
aquelas com mobilidade reduzida. O termo acessível implica tanto acessibilidade física 
como de comunicação.
3. Adaptável: Espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas 
características possam ser alteradas para que se torne acessível.
4. Adaptado: Espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas 
características originais foram alteradas posteriormente para serem acessíveis.
5. Adequado: Espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas 
características foram originalmente planejadas para serem acessíveis.
6. Altura: Distância vertical entre dois pontos.
7. Área de aproximação: Espaço sem obstáculos para que a pessoa que utiliza 
cadeira de rodas possa manobrar, deslocar-se, aproximar-se e utilizar o mobiliário ou o 
elemento com autonomia e segurança.
8. Área de resgate: Área com acesso direto para uma saída, destinada a manter em 
segurança pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, enquanto 
aguardam socorro em situação de sinistro.
9. Área de transferência: Espaço necessário para que uma pessoa utilizando 
cadeira de rodas possa se posicionar próximo ao mobiliário para o qual necessita 
transferir-se.
10. Barreira arquitetônica, urbanística ou ambiental: Qualquer elemento natural, 
instalado ou edificado que impeça a aproximação, transferência ou circulação no espaço, 
mobiliário ou equipamento urbano.
11. Calçada: Parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada 
à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à 
implantação de mobiliário, sinalização, vegetação e outros fins - Código de Trânsito 
Brasileiro.
12. Calçada rebaixada: Rampa construída ou implantada na calçada ou passeio, 
destinada a promover a concordância de nível entre estes e o leito carroçável.
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13. Circulação externa: Espaço coberto ou descoberto, situado fora dos limites de 
uma edificação, destinado à circulação de pedestres. As áreas de circulação externa 
incluem, mas não necessariamente se limitam a, áreas públicas, como passeios, 
calçadas, vias de pedestres, faixas de travessia de pedestres, passarelas, caminhos, 
passagens, calçadas verdes e pisos drenantes entre outros, bem como espaços de 
circulação externa em edificações e conjuntos industriais, comerciais ou residenciais e 
centros comerciais.
14. Deficiência: Redução, limitação ou inexistência das condições de percepção das 
características do ambiente ou de mobilidade e de utilização de edificações, espaço, 
mobiliário, equipamento urbano e elementos, em caráter temporário ou permanente.
15. Desenho universal: Aquele que visa atender à maior gama de variações possíveis 
das características antropométricas e sensoriais da população.
16. Elemento: Qualquer dispositivo de comando, acionamento, comutação ou 
comunicação. São exemplos de elementos: telefones, intercomunicadores, interruptores, 
torneiras, registros, válvulas, botoeiras, painéis de comando, entre outros.
17. Equipamento urbano: Todos os bens públicos e privados, de utilidade pública, 
destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados 
mediante autorização do poder público, em espaços públicos e privados.
18. Espaço acessível: Espaço que pode ser percebido e utilizado em sua totalidade 
por todas as pessoas, inclusive aquelas com mobilidade reduzida.
19. Faixa elevada: Elevação do nível do leito carroçável composto de área plana 
elevada, sinalizada com faixa de travessia de pedestres e rampa de transposição para 
veículos, destinada a promover a concordância entre os níveis das calçadas em ambos os 
lados da via.
20. Faixa livre: Área do passeio, calçada, via ou rota destinada exclusivamente à 
circulação de pedestres.
21. Faixa de travessia de pedestres: Sinalização transversal às pistas de rolamento 
de veículos, destinada a ordenar e indicar os deslocamentos dos pedestres para a 
travessia da via - Código de Trânsito Brasileiro.
22. Fatores de impedância: Elementos ou condições que possam interferir no fluxo de 
pedestres. São exemplos de fatores de impedância: mobiliário urbano, entradas de 
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edificações junto ao alinhamento, vitrines junto ao alinhamento, vegetação, postes de 
sinalização, entre outros.
23. Foco de pedestres: Indicação luminosa de permissão ou impedimento de 
locomoção na faixa apropriada - Código de Trânsito Brasileiro.
24. Guia de balizamento: Elemento edificado ou instalado junto aos limites laterais 
das superfícies de piso, destinado a definir claramente os limites da área de circulação de 
pedestres, perceptível por pessoas com deficiência visual.
25. Impraticabilidade: Condição ou conjunto de condições físicas ou legais que 
possam impedir a adaptação de edificações, mobiliário, equipamentos ou elementos à 
acessibilidade.
26. Linha-guia: Qualquer elemento natural ou edificado que possa ser utilizado como 
guia de balizamento para pessoas com deficiência visual que utilizem bengala de 
rastreamento.
27. Local de reunião: Espaço interno ou externo que acomoda grupo de pessoas 
reunidas para atividade de lazer, cultural, política, social, educacional, religiosa ou para 
consumo de alimentos e bebidas.
28. Mobiliário urbano: Todos os objetos, elementos e pequenas construções 
integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados mediante 
autorização do poder público em espaços públicos e privados.
29. Orla de proteção: Elemento edificado ou instalado, destinado a constituir barreira 
no piso para proteção de árvores, áreas ajardinadas, espelhos d’água e espaços 
similares.
30. Passarela: Obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao 
uso de pedestres - Código de Trânsito Brasileiro.
31. Passeio: Parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso separada 
por pintura ou elemento físico, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de 
pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas - Código de Trânsito Brasileiro.
32. Pessoa com mobilidade reduzida: Aquela que, temporária ou permanentemente, 
tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo. Entende-se por 
pessoa com mobilidade reduzida, a pessoa com deficiência, idosa, obesa, gestante entre 
outros.
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33. Piso cromo-diferenciado: Piso caracterizado pela utilização de cor contrastante 
em relação ás áreas adjacentes e destinado a constituir guia de balizamento ou 
complemento de informação visual ou tátil, perceptível por pessoas com deficiência visual.
34. Piso tátil: Piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso 
adjacente, destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com 
deficiência visual.
35. Rampa: Inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido de caminhamento. 
Consideram-se rampas aquelas com declividade igual ou superior a 5%.
36. Reforma: Intervenção física em edificação, mobiliário, equipamento urbano ou 
elemento que implique a modificação de suas características estruturais e funcionais.
37. Rota acessível: Trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os 
ambientes externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser utilizado de 
forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência. A rota 
acessível externa pode incorporar estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de 
travessia de pedestres, rampas, etc. A rota acessível interna pode incorporar corredores, 
pisos, rampas, escadas, elevadores etc.
38. Rota de fuga: Trajeto contínuo, devidamente protegido proporcionado por portas, 
corredores, antecâmeras, passagens externas, balcões, vestíbulos, escadas, rampas ou 
outros dispositivos de saída ou combinações destes, a ser percorrido pelo usuário, em 
caso de um incêndio de qualquer ponto da edificação até atingir a via pública ou espaço 
externo, protegido do incêndio.
39. Superfície de trabalho: Área para melhor manipulação, empunhadura e controle 
de objetos.
40. Tecnologia assistiva: Conjunto de técnicas, aparelhos, instrumentos, produtos e 
procedimentos que visam auxiliar a mobilidade, percepção e utilização do meio ambiente 
e dos elementos por pessoas com deficiência.
41. Uso comum: Espaços, salas ou elementos externos ou internos que são 
disponibilizados para o uso de um grupo específico de pessoas (por exemplo, salas em 
edifício de escritórios, ocupadas geralmente por funcionários, colaboradores e eventuais 
visitantes).
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42. Uso público: Espaços, salas ou elementos externos ou internos que são 
disponibilizados para o público em geral. O uso público pode ocorrer em edificações ou 
equipamentos de propriedade pública ou privada.
43. Uso restrito: Espaços, salas ou elementos internos ou externos que são 
disponibilizados estritamente para pessoas autorizadas (exemplos: casas de máquinas, 
barriletes, passagem de uso técnico e espaços similares).
44. Visitável: Parte de unidade residencial, ou de unidade para prestação de serviços, 
entretenimento, comércio ou espaço cultural de uso público que contenha pelo menos um 
local de convívio social acessível e um sanitário unissex acessível.
Art. 4º - Fica estabelecido que todos os Edifícios de domínio Público no território 
municipal serão regidos pela Norma de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e 
equipamentos urbanos da ABNT NBR 9050 de 30/06/2004.
1º Os Projetos a serem encaminhados para aprovação na Prefeitura Municipal, deverão 
conter:
a) Banheiros específicos para portadores de necessidades especiais;
b) Rampa de acesso externo e interno ou elevadores para portadores de 
necessidades especiais.
Art. 6º - Nos passeios públicos (esquinas e cruzamentos de vias) deverão ter rampas 
para pessoas portadoras de necessidades especiais conforme ABNT NBR 9050 de 
30/06/2004.
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CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Os casos omissos na presente Lei, serão estudados e julgados pelo órgão 
competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais 
disposições em contrário.
Peabiru, 20 de Dezembro de 2005.
JOÃO CARLOS KLEIN
PREFEITO MUNICIPAL