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norma nº 1651/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1651 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaLei Ordinária nº 1.651, de 13 de junho de 2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024, e dá outras providências.
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Y
Er, Lei Nº 1651/2024
2-1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
NE ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
20% à PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[AM a
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER
DIVISAO DE CULTURA
06.002.13.392.0 Manutenção da Divisão de Cultura Transferência Lei Aldir Blanc
018.2.115
EDUCACAO, CULTURA,
Fonte 1001 Recursos
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material | Ordinários (Livres)
Permanente
| Exercicio Corrente 2.000,00
des
Fonte 829 Transferencia
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Lei Federal 14399
Permanente Politica Nacional Aldir
Blanc
7.000,00
TOTAL 9.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos || do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ - 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
SERVICO RODOVIARIOMUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manut, do Servico Rodoviario Municipal
012.2020
Fonte 1001 Recursos
OUTROS SERVIÇOS DE Ordinários Livres
TERCEIROS - PESSOA |
JURÍDICA
3.3.90.39.00.00
9.000,00
9.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Exercício Corrente
Prefeitura Municipal de P eabiru, 13 de junho de 2024.

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