| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.651, de 13 de junho de 2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024, e dá outras providências. |
| native_id | 737 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Y Er, Lei Nº 1651/2024 2-1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NE ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 20% à PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [AM a A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DIVISAO DE CULTURA 06.002.13.392.0 Manutenção da Divisão de Cultura Transferência Lei Aldir Blanc 018.2.115 EDUCACAO, CULTURA, Fonte 1001 Recursos 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material | Ordinários (Livres) Permanente | Exercicio Corrente 2.000,00 des Fonte 829 Transferencia 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Lei Federal 14399 Permanente Politica Nacional Aldir Blanc 7.000,00 TOTAL 9.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos || do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ - 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVICO RODOVIARIOMUNICIPAL 05.008.26.782.0 | Manut, do Servico Rodoviario Municipal 012.2020 Fonte 1001 Recursos OUTROS SERVIÇOS DE Ordinários Livres TERCEIROS - PESSOA | JURÍDICA 3.3.90.39.00.00 9.000,00 9.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Exercício Corrente Prefeitura Municipal de P eabiru, 13 de junho de 2024.