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norma nº 1652/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1652 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaLei Ordinária nº 1.652, de 13 de Junho de 2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ - 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
o
! Lei Nº 1652/2024
Za is AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
14 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
OG A PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais).
GOVERNO MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
Manut. da Procuradoria Jurídica
02.003.02.062,0
019.2.007
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Fonte 3001 pç
[Ordinários Livres -
Exercicio Anterior)
100.000,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 | Manut da Divisão de Planejamento
019.2.010
E FINANÇAS PÚBLICAS
Fonte 3001 Recursos
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E Ordinários Livres a
VANTAGENS FIXAS - Exercicio Anterior)
PESSOAL CIVIL |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS l E
ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
Divisão de Engenharia
600.000,00
05.001
05.001.19.572.0
015.2014
Fonte 3001 Recursos
VANTAGENS FIXAS - Exercicio Anterior)
PESSOAL CIVIL
100.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE CULTURA
Festas Cívicas e Comemorações Populares
DE EDUCACAO, CULTURA,
06.002.13.392.0
018.2003
Outros Serviços de Fonte 3001 Recursos
3.3.90.39.00.00 | Terceiros -— Pessoa Ordinários Livres -
Juridica Exercicio Anterior) 400.000,00
06.002.13.392.0
Manut. de Serviços de Cultura
018.2027
Fonte 3001 Recursos
|Ordinários Livres -
| Exercicio Anterior)
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0 | Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário
027.2033
Fonte 3001 Recursos
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E |Ordinários Lives -
VANTAGENS FIXAS ” | Exercicio Anterior)
PESSOAL CIVIL |
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
11.001 | SERVICO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0 | ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
005.6.001
200.000,00
Fonte 3001 Recursos
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres -
VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Anterior)
PESSOAL CIVIL
1.560.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ - 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos;
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 1.560.000,00
Exercicio Anterior)
TOTAL R$ 1.560.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de junho de 2024.
Prefeit Municipal

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