| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.652, de 13 de Junho de 2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ - 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná o ! Lei Nº 1652/2024 Za is AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 14 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO OG A PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais). GOVERNO MUNICIPAL PROCURADORIA MUNICIPAL Manut. da Procuradoria Jurídica 02.003.02.062,0 019.2.007 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte 3001 pç [Ordinários Livres - Exercicio Anterior) 100.000,00 04 SECRETARIA DA FAZENDA 04.001 GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 | Manut da Divisão de Planejamento 019.2.010 E FINANÇAS PÚBLICAS Fonte 3001 Recursos 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E Ordinários Livres a VANTAGENS FIXAS - Exercicio Anterior) PESSOAL CIVIL | | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS l E ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO Divisão de Engenharia 600.000,00 05.001 05.001.19.572.0 015.2014 Fonte 3001 Recursos VANTAGENS FIXAS - Exercicio Anterior) PESSOAL CIVIL 100.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE CULTURA Festas Cívicas e Comemorações Populares DE EDUCACAO, CULTURA, 06.002.13.392.0 018.2003 Outros Serviços de Fonte 3001 Recursos 3.3.90.39.00.00 | Terceiros -— Pessoa Ordinários Livres - Juridica Exercicio Anterior) 400.000,00 06.002.13.392.0 Manut. de Serviços de Cultura 018.2027 Fonte 3001 Recursos |Ordinários Livres - | Exercicio Anterior) 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606.0 | Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário 027.2033 Fonte 3001 Recursos 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E |Ordinários Lives - VANTAGENS FIXAS ” | Exercicio Anterior) PESSOAL CIVIL | FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 11.001 | SERVICO DE ATENDIMENTO 11.001.08.243.0 | ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 005.6.001 200.000,00 Fonte 3001 Recursos 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres - VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Anterior) PESSOAL CIVIL 1.560.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ - 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos; | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 1.560.000,00 Exercicio Anterior) TOTAL R$ 1.560.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de junho de 2024. Prefeit Municipal