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norma nº 1653/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1653 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaLei Ordinária nº 1.653, de 13 de Junho de 2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências.
native_id739

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ — 75.370.148/0001-17. CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
E Lei Nº 1653/2024
28, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
293? ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
Sm! PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ARA
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIP
SAUDE)
AL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0 Construção de Unidade Básica de Saude - FNS
014.1.030
3.3.90.93.00.00 Indenizações e
Restituições
Fonte TCE
339 Saude nome
convenio - Exercicio Atual
179.552,93
3.3.90.93.00.00
Parágrafo Único — As altera
Municipal decorrente da abe
exercício de 2024.
Indenizações
Restituições
rtur
Fonte TCE
33339
convenio
Anterior
Saude nome
Exercicio
80.447,07
260.000,00
ções necessárias nos instrumentos de planejamento
a dos créditos que trata 0 caput do artigo serão
Para O exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
x .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121
250-000 Peabiru — Paraná
CNPJ — 75.370.148/0001-17 -CEP—- 87
Art. 2º, - Para dar e
obertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
r Fonte TCE R$ 80.447,07
33339 Saude nome Convenio - Exercicio Anterior
TOTAL
R$ 80.447,07
Il - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º,
Federal nº 4320/84, o recurso do Provável Excesso de Arreca
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00
2422.50.0.1.00.00.0
0.00.00
do Art. 43, da Lei
dação por Receita
Receitas de Capital
Transferências de Conveni
SUS - Principal
(Fonte TCE 339 Saude nome convenio) R$ 179.552,93
Art. 3º.
Os dos Estados para o Sistema Único de Saúde —
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de P abiru, 13 de junho de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1653/2024
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2422.50.01.00.00.00.00.00 Transferências de Convenios dos Estados para o Sistema
Unico de Saúde — SUS - Principal (Fonte TCE 339 saude nome convenio)
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2023 2º PERIODO 2023 Tie PERIODO 2024
2422.50.01.00.00.00.00.00 380.767,00 295.930,95 179.552,93
Transferências de Convenios dos
Estados para o Sistema Único de
Saúde — SUS - Principal (Fonte TCE
339 saude nome convenio)
js
TOTAL 380.767,00 295.930,95 | 179.552,93
A-1º Período 2023 — 01 a 05/2023 380.767,00
B-2º Período 2023 - 06 a 12/2023 295.930,95
C-1º Período 2024- - 01 a 05/2024 179.552,93
Il DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.024 = 179.552,93
1º Período 2.023 = 380.767,00
= Taxa de Incremento = 0,47155591214
Ill - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais a arrecadação do primeiro período
de 2024 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.024
Arrecadação 2º Período 2.023 X Taxa de Incremento + arrecadação do primeiro período de 2024 = Valor do
Excesso
295.930,95 X 0,47155591214 + 179.552,93 = 319.100,91
IV DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024 179.552,93
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 139.547,98
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 319.100,91
(5) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024
()2422.50.01.00.00.00.00.00 Transferências de Convenios dos Estados
para o Sistema Único de Saúde — SUS - Principal (Fonte TCE 339saude nome 0,00
convenio)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 319.100,91
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 319.100,91
Peabiru — Pr, 13 de Junho de 2.024.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIO DA FAZENDA

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