| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.653, de 13 de Junho de 2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ — 75.370.148/0001-17. CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná E Lei Nº 1653/2024 28, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 293? ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Sm! PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ARA A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). SECRETARIA MUNICIP SAUDE) AL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.301.0 Construção de Unidade Básica de Saude - FNS 014.1.030 3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições Fonte TCE 339 Saude nome convenio - Exercicio Atual 179.552,93 3.3.90.93.00.00 Parágrafo Único — As altera Municipal decorrente da abe exercício de 2024. Indenizações Restituições rtur Fonte TCE 33339 convenio Anterior Saude nome Exercicio 80.447,07 260.000,00 ções necessárias nos instrumentos de planejamento a dos créditos que trata 0 caput do artigo serão Para O exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o x . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121 250-000 Peabiru — Paraná CNPJ — 75.370.148/0001-17 -CEP—- 87 Art. 2º, - Para dar e obertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei r Fonte TCE R$ 80.447,07 33339 Saude nome Convenio - Exercicio Anterior TOTAL R$ 80.447,07 Il - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, Federal nº 4320/84, o recurso do Provável Excesso de Arreca Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 2422.50.0.1.00.00.0 0.00.00 do Art. 43, da Lei dação por Receita Receitas de Capital Transferências de Conveni SUS - Principal (Fonte TCE 339 Saude nome convenio) R$ 179.552,93 Art. 3º. Os dos Estados para o Sistema Único de Saúde — Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de P abiru, 13 de junho de 2024. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1653/2024 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 2422.50.01.00.00.00.00.00 Transferências de Convenios dos Estados para o Sistema Unico de Saúde — SUS - Principal (Fonte TCE 339 saude nome convenio) DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2023 2º PERIODO 2023 Tie PERIODO 2024 2422.50.01.00.00.00.00.00 380.767,00 295.930,95 179.552,93 Transferências de Convenios dos Estados para o Sistema Único de Saúde — SUS - Principal (Fonte TCE 339 saude nome convenio) js TOTAL 380.767,00 295.930,95 | 179.552,93 A-1º Período 2023 — 01 a 05/2023 380.767,00 B-2º Período 2023 - 06 a 12/2023 295.930,95 C-1º Período 2024- - 01 a 05/2024 179.552,93 Il DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.024 = 179.552,93 1º Período 2.023 = 380.767,00 = Taxa de Incremento = 0,47155591214 Ill - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais a arrecadação do primeiro período de 2024 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.024 Arrecadação 2º Período 2.023 X Taxa de Incremento + arrecadação do primeiro período de 2024 = Valor do Excesso 295.930,95 X 0,47155591214 + 179.552,93 = 319.100,91 IV DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024 179.552,93 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 139.547,98 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 319.100,91 (5) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024 ()2422.50.01.00.00.00.00.00 Transferências de Convenios dos Estados para o Sistema Único de Saúde — SUS - Principal (Fonte TCE 339saude nome 0,00 convenio) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 319.100,91 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 319.100,91 Peabiru — Pr, 13 de Junho de 2.024. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETARIO DA FAZENDA