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norma nº 1318/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1318 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id74

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4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
ovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
E j ' CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
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gia ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PÉS: PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor
de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.241.0 | Construção de Unidade de Acolhimento
002.1.046
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações rona Tor
Convenio Ministerio da 800.000,00
Cidadania / Caixa —
Exercício corrente
TOTAL 800.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2019 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2019.
ALA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00
2418.99.1.1.01.00.0
0.00.00
Receitas de Capital
Outras Transferências da União — Principal (Transferencias
Contrato de Repasse 883836/2019 Fonte 742 CONVENIO
MINISTERIO DA CIDADANIA / CAIXA) R$ 800.000,00
TOTAL R$ 800.000,00
Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de novembro de 2019.

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