| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 74 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do ovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: E j ' CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná lg < a LEO 9 Lei Nº 1.318/2019 PE: Õ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO gia ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÉS: PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. > u wu [id [18 LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.241.0 | Construção de Unidade de Acolhimento 002.1.046 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações rona Tor Convenio Ministerio da 800.000,00 Cidadania / Caixa — Exercício corrente TOTAL 800.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2019 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2019. ALA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 2418.99.1.1.01.00.0 0.00.00 Receitas de Capital Outras Transferências da União — Principal (Transferencias Contrato de Repasse 883836/2019 Fonte 742 CONVENIO MINISTERIO DA CIDADANIA / CAIXA) R$ 800.000,00 TOTAL R$ 800.000,00 Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de novembro de 2019.