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norma nº 1654/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1654 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaLei Ordinária nº 1.654, de 13 de Junho de 2024, que institui a Campanha Abril Laranja; Mês de conscientização contra a crueudade animal e maus tratos no calendário oficial do Município de Peabiru-PR.
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EFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI N.º 1654/2024
| EMENTA: INSTITUI 4 CAMPANHA ABRIL
LARANJA; MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO
CONTRA A CRUELDADE ANIMAL E MAUS
VÃ TRATOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PEABIRU-PR..
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou € eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído no calendário de eventos do Município de Peabiru a campanha
“Abril Laranja”.
Parágrafo Único. — A campanha “abril Laranja” será realizada anualmente, no mês
de abril, e tem por finalidade promover O debate, a reflexão e a conscientização a população de
Peabiru sobre a importância de respeitar os animais e evitar abusos e maus tratos e crueldade
contra animais.
Art. 2º A campanha “Abril Laranja” terá como símbolo um laço de fita na cor laranja.
Art. 3º A realização da campanha “Abril Laranja” tem por objetivo o envolvimento
dos poderes públicos e os segmentos organizados da sociedade civil em conformidade com as
seguintes diretrizes:
I - Discutir e promover o debate sobre os maus tratos € crueldade contra animais.
II - Contribuir para a redução de maus tratos aos animais no âmbito do município de
Peabiru.
WI - Estimular e disseminar, perante órgãos públicos, rede de ensino, entidades,
organizações não governamentais e demais instituições o debate sobre os maus tratos aos
animais, ampliando o debate e a conscientização em todos os âmbitos municipais.
Art. 4º Esta propositura institui ainda o Dia Municipal dos animais de rua, a ser
realizado no dia 04 de abril.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 13 de junho de 2024.

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