| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.654, de 13 de Junho de 2024, que institui a Campanha Abril Laranja; Mês de conscientização contra a crueudade animal e maus tratos no calendário oficial do Município de Peabiru-PR. |
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EFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI N.º 1654/2024 | EMENTA: INSTITUI 4 CAMPANHA ABRIL LARANJA; MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A CRUELDADE ANIMAL E MAUS VÃ TRATOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEABIRU-PR.. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou € eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído no calendário de eventos do Município de Peabiru a campanha “Abril Laranja”. Parágrafo Único. — A campanha “abril Laranja” será realizada anualmente, no mês de abril, e tem por finalidade promover O debate, a reflexão e a conscientização a população de Peabiru sobre a importância de respeitar os animais e evitar abusos e maus tratos e crueldade contra animais. Art. 2º A campanha “Abril Laranja” terá como símbolo um laço de fita na cor laranja. Art. 3º A realização da campanha “Abril Laranja” tem por objetivo o envolvimento dos poderes públicos e os segmentos organizados da sociedade civil em conformidade com as seguintes diretrizes: I - Discutir e promover o debate sobre os maus tratos € crueldade contra animais. II - Contribuir para a redução de maus tratos aos animais no âmbito do município de Peabiru. WI - Estimular e disseminar, perante órgãos públicos, rede de ensino, entidades, organizações não governamentais e demais instituições o debate sobre os maus tratos aos animais, ampliando o debate e a conscientização em todos os âmbitos municipais. Art. 4º Esta propositura institui ainda o Dia Municipal dos animais de rua, a ser realizado no dia 04 de abril. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 13 de junho de 2024.