norma nº 429/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21, CENTRO, CEP 87.250-000,
FONE (44)531-2121 ]
PEABIRU PARANÁ
LEI Nº 429/2004.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do artigo 2º
da Lei Municipal nº 425/03 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº
425/2003, passa a vigorar com alteração do prazo final para pagamento à vista do
IPTU com desconto, a seguir:
"Art, 2º - Os contribuintes que quitarem à vista,
em parcela única o IPTU até o dia 05 de abril de 2004, terão um desconto de 30%
(trinta por cento), nos termos previstos no Artigo 42 da LDO do exercício
financeiro de 2004."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru — Pr., 17 de março de 2004.
JOSÉ ac GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL