norma nº 430/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21, CENTRO, CEP 87.250-000,
FONE (44)531-2121 ,
PEABIRU PARANA
LEI Nº 430/2004.
EMENTA: Autoriza a reposição financeira nos
subsídios dos Vereadores do Município de
Peabiru e reajuste aos servidores da Câmara.
A Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, com
fundamento no art. 2º da Lei Municipal nº 388/00, de 28 de junho de 2000, e o
inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a reposição financeira
nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, e reajuste na
remuneração de seus servidores, em 5% (cinco por cento), que vigorará a partir
de 1º de maio de 2004, em conformidade com o reajuste geral concedido ao
funcionalismo público municipal de Peabiru através do Decreto Municipal nº
526/2004, de 14 de maio de 2004.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru — Pr., 03 de junho de 2004.
JOSÉ.MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL