norma nº 431/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21, CENTRO, CEP 87.250-000,
FONE (44)531-2121 k
PEABIRU PARANÁ
LEI Nº 431/2004.
EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos
subsídios do Prefeito, Vice — Prefeito e
Secretários Municipais do Município de
Peabiru, para vigorar na legislatura
compreendida no período de 2005 a 2008,
e da outras providências
A Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, no
uso das atribuições legais e com fundamento no art. 29, V, da
Constituição Federal, art. 17, XVI, da Lei Orgânica Municipal e o art. 226
do Regimento Interno, desta Câmara, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a presente
LEI
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal de
Peabiru, para vigorar na legislatura, compreendida no período de 2005 a 2008, fica
fixado em parcela única de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º - O subsídio do Vice — Prefeito Municipal
de Peabiru, para vigorar na legislatura, compreendida no período de 2005 a 2008,
fica fixado em parcela única de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Art 3º - Os subsídios dos Secretários Municipais
de Peabiru, para vigorar na legislatura, compreendida no período de 2005 a 2008,
fica fixado em parcela única de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Art 4º - Os subsídios que tratam os artigos
anteriores, somente poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa
de cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, em relação aos demais servidores municipais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º
(primeiro), de janeiro de 2005.
Peabiru — Pr., 03 de junho de 2004.
COS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Jos