norma nº 432/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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LEI Nº 432/2004.
SÚMULA: Dispõe sobre nova redação ao art. 11
da Lei Municipal nº 420/2008.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 11 da Lei Municipal nº 420, de 02
de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 — O Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente será administrado e gerido pelo setor de finanças
da Prefeitura Municipal de Peabiru, o qual deverá prestar contas ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru — Pr., 03 de junho de 2004.
JOSÉ-MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL