norma nº 433/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ — 75.370.148/0001-17
LEI Nº 433/2004.
SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Executivo Municipal de
Peabiru autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado do Paraná,
através do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), objetivando adequar o
trecho PAINEIRINHA — EUCALIPTO SECO, com extensão de 3,995 KM.
& 1º A execução da obra será realizada por
empresa a ser contratada pelo Departamento de Estradas de Rodagem.
8 2º A adequação do trecho mencionado no
caput deste artigo, refere — se ao Plano Operativo Anual do Projeto Paraná 12
meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru — Pr., 17 de Junho de 2004.
JOSÉ-MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL