norma nº 434/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21, CENTRO, CEP 87.250-000,
FONE (44)531-2121 :
PEABIRU PARANÁ
LEI Nº 434/2004
SÚMULA: Institui o REFISCAL - Recuperação
Fiscal de PEABIRU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
GET:
Art. 1º - Fica instituído o REFISCAL -—
Recuperação Fiscal de PEABIRU, destinado a promover a regularização de
créditos do nosso Município, decorrente de débitos relativos a tributos e taxas
devidos até 31 de dezembro de 2003, constituídos ou não em dívida ativa, com
processo executivo fiscal ajuizado ou a ajuizar.
Art. 2º - O número máximo de parcelas será de
até 60 (sessenta) parcelas mensais.
Art.3º- Os contribuintes com débitos já
parcelados ou reparcelados poderão aderir ao REFISCAL.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal
regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive fixando prazo
para adesão do contribuinte, e tomará como base os programas de recuperação
fiscal da União e do Estado do Paraná, e ainda de acordo com a situação
financeira e fiscal do Município.
Art. 5º - Os procedimentos administrativos para o
processamento dos pedidos de refinanciamento deverão constar na
regulamentação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Peabiru - PR, 17 de junho de 2004.
Jos rcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal