| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAR VEICULAS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E SS CTil á £ 2 . o z o GESTÃO 2017 - 2020 [id RB! ME 2 LEI Nº 1319/2019 030 dd «£ã ) , . o Lea SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a pr os! promover leilão público para alienar veículos e sucatas e 233 inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ti ta a É Peabiru e dá outras providências. Es, Ea) E Erós nn SERSI “TA Câmara Municipal de Peabiru aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Leilão Público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para o conserto, manutenção e improdutivos para o uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para o atendimento das ações programáticas do município de Peabiru. Parágrafo Único. Os bens a que alude o caput deste artigo, são aqueles constantes no anexo I, que é parte integrante da presente Lei. Artigo. 2º. Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo 1 desta lei e que serão objeto de avaliação e especificação por Comissão Especial criada para tal finalidade, devendo os dados de avaliação constarem do edital de leilão. Artigo. 3º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Oficial para o fiel cumprimento da Presente Lei, ficando da mesma forma autorizada a realização do Leilão pela Comissão permanente de licitação do Município de Peabiru, a depender das razões de conveniência e oportunidade vislumbradas. Parágrafo Único. No caso de contratação de Leiloeiro Oficial, as custas com o trabalho do mesmo deverão ser pagas por meio de índices de porcentagem arbitrados sobre a venda de cada Lote, sendo essas pagas impreterivelmente pelos arrematante. Artigo. 4º. Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial. Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Peabiru, 29 de Novembro de 2019. Prefeitk do Município Prefeitura Municipal de Peabiru Praça Eleutério Galdino Andrade, 21 Cent, Peabiru - PR, 87250-000 44.35312121 | wnewpeabiru pr govbr | CNP: 75.370.148/0001-17 PESBIR GESTÃO 2017 - 2020 LOTE 01 - VEÍCULOS REGULARES (DOCUMENTADOS) ITEM DESCRIÇÃO ot VEÍCULO FORD, MODELO ESCORT GL 16V, COR VERMELHA, ANO 1996/1997, COMBUSTÍVEL GASOLINA, PLACA LYE-2701, RENAVAN 006684 1892-3. o VEÍCULO KIA, MODELO BESTA, VAN COR PRATA, ANO 1994/1995, COMBUSTÍVEL DIESEL, PLACA BRA-8883, RENAVAN 0063002955-5. 03 VEICULO KIA, MODELO BESTA, VAN COR BRANCA, ANO 1997/1998, COMBUSTÍVEL DEISEL, PLACA AHP-8635, RENAVAN 0069293 175-9. 04 VEICULO VW, MODELO KOMBI, COR BRANCA, ANO 1993/1994, COMBUSTÍVEL GASOLINA, PLACA AEF-7051, RENAVAN 0061541364-1. 05 VEICULO VW, MODELO GOL, 1000, COR BRANCA, ANO 1994/1995, COMBUSTÍVEL GASOLINA, PLACA AEX-3554, RENAVAN 0062607592-0. 06 VEÍCULO FIAT, MODELO TIPO 1.6, COR VERMELHA, ANO 1994/1995, COMBUSTÍVEL GASOLINA, PLACA AFB-9289, RENAVAN 0063034241-5. 07 VEICULO FIAT, MODELO UNO MILLE FIRE, COR BRANCA, ANO 2004/2004, COMBUSTÍVEL GASOLINA, PLACA ALU-2984, RENAVAN 0082865533-2. 08 VEÍCULO FIAT, MODELO UNO, COR BRANCA, ANO 2006/2006, COMBUSTÍVEL ÁLCOOL/GASOLINA, PLACA ANL-9487, RENAVAN 0087647956-5. 09 VEÍCULO GM, MODELO CORSA GL W, COR PRATA, ANO 1998/1999, COMBUSTÍVEL GASOLINA, PLACA AIE-6593, RENAVAN 0070982251-0. 10 VEÍCULO VW, MODELO SANTANA GL 2000 1 COR PRATA, ANO 1995/1995, COMBUSTÍVEL GASOLINA,PLACA AFF-4924, RENAVAN 0063373766-6. n VEÍCULO VW, MODELO GOL 1.0, COR BRANCA, ANO 2004/2005, COMBUSTÍVEL ÁLCOOL, PLACA AMJ-5690, RENAVAN 0084456238-6. 2 CAMINHÃO DODGE, MODELO D700/CAÇAMBA, COR VERVELHA, ANO 1975/1975, COMBUSTÍVEL DIESEL, PLACA AFI-9411, RENAVAN 0052156373-9. 13 CAMINHÃO VW, MODELO 16.210 H/CAÇAMBA, COR BRANCA, ANO 1990/1990, COMBUSTÍVEL DIESEL, PLACA AAI- 0496, RENAVAN 0052361 884-0. 14 CAMINHÃO DODGE, MODELO P700, COR AZUL, ANO 1979/1979, COMBUSTÍVEL DIESEL, PLACA AFH-3163, RENAVAN 0051 198996-2. ONIBUS MB, MODELO LPO 1113, COR VERDE, ANO 1978/1978, COMBUSTÍVEL DIESEL, PLACA ADE-2829, RENAVAN 0042016808-7. Prefeitura Municipal de Peabiru Praça Eleutério Galdino Andrade, 21 Centro, Peai A, 4,3537212] | wwrw peabiru pe gonbr | CNP; 4 ú PEABIRU GESTÃO 2017 - 2020 ONIBUS MB, MODELO OF 1318, COR BRANCA, ANO 1995/1995, COMBUSTÍVEL DIESEL, PLACA BYE-9354, RENAVAN 006373 1493-0. ONIBUS MB, MODELO LPO 344, COR AZUL, ANO 1975/1975, COMBUSTÍVEL DIESEL, PLACA AFL-2309, RENAVAN 0051733706-1. ONIBUS VOLVO, MODELO B58 6X2, COR BRANCA, ANO 1986/1986, COMBUSTÍVEL DIESEL, PLACA AHL-1813, RENAVAN 013712222-5. ONIBUS MB, MODELO 608, COR BRANCA, ANO 1984/1984, COMBUSTÍVEL DIESEL, PLACA ACH-6760, RENAVAN 0051823572-6. 20 VAN TOYOTA, MODELO HIACE, COR MARRON, ANO 1994/1994, COMBUSTÍVEL DIESEL, PLACA ASO-6521, RENAVAN 0020810418-6. 21 CAMIONETA GM, MODELO D20, COR VERDE, ANO 1986/1986, COMBUSTÍVEL DIESEL, PLACA ADV-6280, RENAVAN 0014047513-3. 22 CAMIONETA FORD. MODELO F4000, COR VERMELHA, ANO 1990/1990, COMBUSTÍVEL DIESEL, PLACA AAQ-5667, RENAVAM 0052377921-6. 23 VEÍCULO VW, MODELO KOMBI, COR BRANCA, ANO 2002/2002, COMBUSTÍVEL GASOLINA, PLACA AJC-6209, RENAVAN 0077566700-5. LOTE 02 - VEÍCULOS SEM DOCUMENTAÇÃO - CONSIDERADOS COMO SUCATAS ITEM DESCRIÇÃO 01 VEÍCULO FIAT, MODELO SIENA EX, COR BRANCA, ANO 2003, COMBUSTÍVEL GASOLINA/GNV, PLACA DJB-2683, RENAVAN 0081812984-0. 02 VEICULO FIAT, MODELO UNO MILLE EX, COR BRANCA, ANO 1998/1999, COMBUSTÍVEL GASOLINA, PLACA AIC- 2473, RENAVAN 0070680902-5. 03 VEÍCULO FIAT, MODELO UNO MILLE FIRE EX, COR CINZA, ANO 1999/1999, COMBUSTÍVEL GASOLINA, PLACA CRF-9486, RENAVAN 0071831993-1. 04 VEÍCULO FORD, MODELO FIESTA GL, COR AZUL, ANO 2001/2001, COMBUSTÍVEL GASOLINA, PLACA IKE-5602, RENAVAN 0076527775-1. os VEÍCULO GM, MODELO MERIVA JOY 5P, COR AZUL, ANO 2004, COMBUSTÍVELÁLCOOL/GASOLINA, PLACA DMO- 8396, RENAVAN 0083873652-1. 06 VEICULO FIAT, MODELO FIORINO FLEX, COR BRANCA, ANO 2008/2008. COMBUSTÍVEL —ÁLCOOL/GASOLINA GNV, PLACA MFH-1413, RENAVAN 00960381 14-7. ) Prefeitura Municipal de Peabiru Proça Eleutério Galdino Andrade, 27 Centro, Peabiru - PR, 4435312121 | mv peobiru pegorbe | CNP): 75.37] 50-000 á t 0001-17 PEABIRU GESTÃO 2017 - 2020 VEÍCULO FORD, MODELO F1000, COR VERMELHA, ANO 1982/1982, PLACA LWT- a 7637, RENAVAN 0057982583-3. 08 VEÍCULO FORD, MODELO ESCORT GL 16V, COR AZUL, ANO 1998/1998, COMBUSTÍVEL GASOLINA, PLACA CNG-7422, RENAVAN 0070397061-5. 09 CAMINHÃO FORD, MODELO F600/LIXO, ANO 1972/1972, COMBUSTÍVEL GASOLINA, PLACA KL-0009, RENAVAN 0051754967-0. 10 CAMINHÃO FORD, MODELO F600/TANQUE, COR AZUL, ANO 1973/1973, COMBUSTÍVEL GASOLINA, PLACA KL-4198, RENAVAN 0052141231-5. n CAMINHÃO FORD, MODELO CARGO 1514, COR VERDE, ANO 1986, COMBUSTÍVEL DIESEL, PLACA BWM-5860, RENAVAN 0043622779-7. 12 TRATOR CBT 1000, COMBUSTÍVEL DIESEL, ANO 1971. 13 TRATOR VALMET, MODELO 88 SERIE PRATA, COMBUSTÍVEL DIESEL, ANO 1985. 14 MAQUINA CATERPILLAR, MODELO 120B, COMBUSTÍVEL DIESEL, ANO 1971. 15 MAQUINA CATERPILLAR, MODELO 120B, COMBUSTÍVEL DIESEL, ANO 1976. LOTE 03 - SUCATAS DIVERSAS ITEM DESCRIÇÃO oi FERRO VELHO DIVERSOS - 03 TONELADAS APROXIMADAMENTE. 02 RESERVATÓRIO DE ÁGUA METÁLICO - CAPACIDADE 60 MIL LITROS 03 CAÇAMBA METÁLICA DE CAMINHÃO TOCO Prefeitura Municipal de Peabiru e ) Praça Eleutério Galdino Andrade, 2! Centro, Peabiru - PR, 87250-000 - 44.3531 2129 www peobiru pe gov. | CNP: 75.370. 248/0001-17