norma nº 437/2004

CNPUME 75.370.148/0001-17
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Lei n.º 437/04
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
- no orçamento-programa do corrente exercício, um crédito adicional especial no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando a Instituição do Plano Diretor
no Município de Peabiru, na forma a seguir discriminada:
órgão
Unidade
04.001,04.123.0019.1.070
4.0.00.00.00.00
4.4.00.00.00.00
4.4.90.00.00.00
4.4.90.39.00.00
Secretaria da Fazenda
Gabinete do Diretor
Instituição do Plano Diretor
Despesas de Capital
Investimentos
Aplicações Diretas
Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 30.000,00
Art, 2º - Como recurso para o crédito que trata O artigo
anterior, fica cancelada igual importância, conforme especificação a seguir:
órgão
Unidade
05.008.26.782.0012.1.016
4.0.00.00.00,00
4.4.00,00.00.00
4.4.90.00.00.00
4.4.90.52.00,00
Deptº de Viação, Obras e Serviços Urbanos
Serviço Rodoviário Municipal
Manut. do Sistema de Iluminação Pública
Despesas de Capital
Investimentos
Aplicações Diretas
Equipamentos e Mat. Permanente R$ 30.000,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO do presente exercício
financeiro, o seguinte tópico no elenco de metas € objetivos da Secretaria da
Fazenda.
P
raça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 5931-2121 — CEP 87250-000 - Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
etas Objetivos
iciar, a partir da quantificação|Oportunizar à função do controle, no
financeira de metas e objetivos, por redirecionamento das ações de
períodos de tempo, exigindo-se uma| desenvolvimento para alcançar as metas
'mudança de mentalidade, no sentido de |e os objetivos.
[assegurar a continuidade de programas, | Construir um modelo adequado, que
im de períodos de| apresenta desenvolvimento e possa ser
governo. submetido a um sufrágio para
Planejar os destinos ala unidade beneplácito do povo.
federada
Art. 4º - Fica criado no PPA (2002-2005), a atividade
“Instituição do Plano Diretor”, no Órgão Secretaria da Fazenda, e na Unidade
Gabinete do Diretor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru, em 17 de Setembro de 2004.
Praça Eleutério Gaidino de Andrade, 21 — Fone/Fax; (44) 531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná