norma nº 438/2004

| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ TS.ITO. 148/00 = 17
Lei n.º 438/04
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no orçamento-programa do corrente exercício, um crédito adicional especial no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), objetivando custear Infra-estrutura de
Transportes com recurso da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico,
na forma a seguir discriminado.
Órgão Deptº de Viação, Obras e Serviços Urbanos
Unidade Serviço de Ruas e Avenidas
05.005.26.000.0000.0.000 Transporte
05.005.26.782.0000.0.000 Transporte Rodoviário
05.005.26.782.0012.0.000 Construção e Manut. da Malha Viária
05.005.26.782.0012.1.044 | Custear Infra-Estrutura de Transportes
4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51,00.00 Obras e Instalações R$ 40.000,00
Art. 2º - Como recurso para o crédito que trata o artigo
anterior, fica cancelada Igual importância, conforme especificação a seguir:
Órgão Deptº de Viação, Obras e Serviços Urbanos
Unidade Serviço de Iluminação Pública
05.004.15.451.009.2,017 Manut. do Sistema de Iluminação Pública
3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00,00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ] R$ 40.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ 75.370, 148/0001-17
Art. 3º - Fica incluso na LDO do presente exercício
financeiro, O seguinte tópico no elenco de metas e objetivos de Transportes.
T
[Metas Objetivos ]
Programa de Infra-Estrutura de|Melhorar a qualidade de vida da!
Transportes, tendo como objetivo a população. |
atendimento mais econômico ed esaf O consumo de combustíveis |
demanda de transporte de pessoas Nuno |
bens. |
Art. 4º - Fica criado no PPA (2002-2005), o projeto
Custear Infra-Estrutura de Transportes, no Órgão Departamento de Viação, Obras
e Serviços Urbanos, e na Unidade Serviços de Ruas e Avenidas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru, em 17 de Setembro de 2004.