norma nº 440/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21, CENTRO, CEP 87.250-000,
FONE (44)531-2121
PEABIRU PARANÁ
LEI Nº 440/2004.
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal,
autorizado a parcelar em 10 (dez) vezes o Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, atinente ao exercício financeiro de 2005.
Parágrafo único - As parcelas que trata o
Caput deste Artigo serão mensais e terão vencimentos todo dia 10 (dez) de cada
mês, vencendo a primeira parcela e a parcela única em 10 de março de 2005.
Art. 2º - Os contribuintes que quitarem à vista,
em parcela única o IPTU até o dia 10 de março de 2005, terão um desconto de
30% (trinta por cento), nos termos previstos no Artigo 42 da LDO do exercício
financeiro de 2005.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru — Pr., 22 de dezembro de 2004.
COS GONÇALVES LOPES
REFEITO MUNICIPAL