norma nº 441/2004

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1.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000
Peabiru
LEI N.º
441/2004
Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
sumuLA: Orça a receita e fixa a despesa do Município de
Peabiru, para o Exercício de 2005.
A Câmara Municipal de Peabiru. Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Orçamento-Programa do Município de Peabiru, para o
exercicio financeiro de 2005, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto
pelas receitas e despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município,
orça a receita fixa a despesa em valores iguais a R$ 12.300.000,00 (doze milhões e
trezentos mil reais)
Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação das
rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas nos Anexos respectivos e de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receita Tributária.,....
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial....:
Receita Agropecuária..,.
Receita Industrial...
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Re
1.2 RECEITAS DE CAPITAL,..,
Operações de Crédito
ceitas Correntes,..,.crepccoeaacssaso cas
Alienação de Bens... ccsisausco antes wnva cria cd R$
Transferência de Capital
Outras Re
.399,
726.
10.
.658.
-D00, DO
11.026.
009,00
000,00
6.000,00
000,00
+ 000,00
»000,00
- 000,00
000, DO
«000, 00
000,00
800,00
090,00
000,00
000,00
dá
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000
Peabiru Paraná
2. RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos............ R$ 850.000,00
2.2 Fundo de Previdência do Município de Peabiru..R$S 424.000,00
TOTAE GERAR “DA LREGERIA . suo avsse ejarero cid copio aana asdva areia anajo é R$ 12.300.000,00
Artigo 3º- A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros oficiais, integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:
1. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
- Despesas Corre
- Despesas de Capital...
= REserGa DEICONCINGÊNGIA. cura creio epoca opere axqio lono Wo/ia jocaneta R$
BUBSIOTAL Ss sos qe pres slpa Seca Ar ENSE ISO BU UTI RU EDS R$
2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 Serviço Autônomo de Água é Esgotos............ R$
2a Fundo de Previdência do Município de Peabiru..RS
TOTAL GERAL DA DESPESA. ; us cus os ny cas no pes son sie R$
3. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.1 POR GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
-- REéssoal. E Encargos BoDlais:..... ce are seca apo po alioro Eee E R$
- «Juros & Encargos da DiVARA) cu pics suar alone oras aero aseim é R$
* “Qutras Despesas: Correntes. «ss use cai sin isca dá IçÃo R$
- Investimeêntos.....ccece nec wer cine aos ces core siso úoio a R$
« Inversões FIhSnCedraS.s pon ns nu voam) CMEI DS R$
= ProreiLHaçÃão dá. DIVIÓA o cia ass mrsia ayero enero Enduo mcomo Wiasp sia R$
- Resérva de CONTILAGENCILA. su ami suas ceras asia esaze acárê alma ass R$
8.869.
2.007.
150.
11.026.
850.
424.
12.300.
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400.
aa:
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1354
150.
150.
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11.026.
000, 0€
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000,0€
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
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000,00
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000
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4. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.1 Serviço Autônomo de Ápia & REGUEOS. su com sims + R$ 850.000,00
4.2 Fundo de Previdência do Município de Peabiru..R$ 424.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA.............ccisccccerce ces R$ 12.300.000,00
5. DESPESAS ADMINISTRATIVA DIRETA
5.1 POR ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO
01. Câmara Municipal.......ccccscncsscrrrceersrrees R$ 600.000,00
PODER EXECUTIVO
Governo Municipal...
Secretaria de Administração.
soa cWUas Sie a Sina Sci MPR A, 351.000,00
. R$ 383.000,00
Secretaria da Fazenda........-cccencescrcare es R$ 1.115.000,00
Depto. de Viação, Obras e Serviços Urbanos R$ 2.760.000,00
Depto. de Educação, Cultura e Esporte . R$ 3.350.000,00
Depto. de Saúde e Bem-Estar Social...... R$ 1.510.000,00
Depto. de Indústria, Comércio e Agricultura.... R$ 500.000,00
Fundo Municipal de Saúde.........ccccusesecees R$ 340.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social.......... R$ 60.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente... ... ceu ces wo 55.000,00
12. Fundo Municipal de Trânsito 2.000,00
SUB=TOTAL é quo quasass sueco arara ausrs mara essa urmro sieio sima gera alvo jam mim R$ 11.026.000,00
6. DEPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
6.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos............. R$ 850.000,00
6.2 Fundo de Previdência do Município de Peabitu...R$' 424.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA............cccceceesteceseso R$ 12.300.000,00
Artigo 4º- Na forma do que dispõe a faculdade prevista no artigo Ti
incisos | e Il, da Lei Federal n.º 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
| - Realizar operações de créditos por antecipação da receita para
manter o equilíbrio orçamentário.
A
G
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000
Peabiru Paraná
Il — Abrir créditos suplementares para atender insuficiência de
quaisquer despesas até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa orçamentária
da Administração Direta e Indireta, servindo como recursos os constantes do Artigo 43 da
Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Artigo 5º O Poder Executivo Municipal, no interesse da
Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às
unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos
sociais, de uma para outras unidades, nos termos do artigo 66 e seu parágrafo único, da
Lei Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo Único — As redistribuições de recursos da autorização
contida nesse artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 4º, inciso
Il, desta Lei
Artigo 6.º - Fica a Câmara Municipal, através de seu representante
legal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nas suas dotações orçamentárias
próprias, por meio de RESOLUÇÕES, de iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a
fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, $ 1.º do art.
43 da Lei n.º 4320/64, e somente de suas dotações.
8 1.º - no caso de haver necessidade de indicação de recursos que
não seja redução parcial ou total das dotações própria da Câmara Municipal,
obrigatoriamente a iniciativa da proposta de suplementação será do Poder Executivo.
$ 2.º - o crédito suplementar que trata este artigo será considerado
para efeito do limite fixado no artigo 4.º, inciso Il desta Lei.
Artigo 7º- O Orçamento analítico será aprovado por decreto do
Fxecutivo Municipal. obedecendo aos Anexos integrantes desta Lei
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000
Peabiru Paraná
Artigo 8º- À presente Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro
de 2005,
| Peabiru — Pr. 274 bro de 2004
JOS OS GONÇALVES LOPES
& PREFEITO MUNICIPAL
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