norma nº 407/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
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LEI Nº 407/2003
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO
PUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE
PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica concedido ao funcionalismo
público Municipal da Administração Direta e Indireta de Peabiru, reajuste nos
seguintes percentuais:
1 - 12% (doze por cento) de reajuste à partir de
01/04/2003;
E — 6 % (seis por cento) de reajuste à partir de
01/11/2003,
PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste que trata o
inciso IL, será concedido desde que a
despesa com pessoal esteja dentro do
limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
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a Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná