norma nº 409/2003

LEI Nº 409/2008
| PUBLAÇAD
Súmula: Fixa a Remuneração dos cargos de
provimento efetivo e de provimento
em comissão, do Quadro de
Pessoal, da Câmara Municipal de
Peabiru, que trata a Resolução nº
0078/2003, de 07 de março de 2003,
e da outras providências.
sã
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Os ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Peabiru, criado através da Resolução
0078/2003, de 07/03/2008, art. 2º, Tabelas “1-A”, Grupo Ocupacional-
“A”, e “1-B”, do Grupo Ocupacional “B”, perceberão suas
remunerações correspondentes aos valores dos NÍVEIS, inseridos no
seguinte ANEXO:
iai
: ANEXO — |: Cargos de Provimento Efetivos 4
1 Valores dos Cargos de Provimento Efetivos :
NÍVEL VALOR
12 200,00 |
11 300,00 31
10 400,00 É HH
09 500,00 = |
08 600,00 | Rs]
07 700,00 ao
| 06 800,00 |
. 05 900,00
l | 04 i 1.000,00
| 03 / 1.200,00
02 | 1.300,00 E ;
box | 1.400,00 |
Art. 2º. Os nomeados para os Cargos de Provimento em Comissao,
que trata o art. 3º, Tabela “2-A”, da Resolução nº 0078/2003, de 07 de
Março de 2003, da Câmara Municipal de Peabiru, perceberão suas
remunerações correspondentes aos valores dos SÍMBOLOS, inseridos
no seguinte ANEXO:
ANEXO Il: Cargos de Provimento em Comissão:
Valores dos Cargos Comissionados
E SÍMBOLO VALOR
12 400,00
11 500,00
10 600,00
09 700,00
08 800,00
07 900,00 E
06 1.000,00
05 1.200,00
04 1.300,00
03 1.400,00
02 1.600,00
01 1.800,00
Art. 3º. As alterações ou fixações, dos valores referidos nos Anexos: |
e Il, somente se processarão por meio de Projeto de Lei de iniciativa
da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data sem distinção de índices.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Peabiru, em 24 de março de 2003.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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